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Carreira Pública

Art. 1º da Lei da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis

Lei nº 10.336/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 1º Fica instituída a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se refere os arts. 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 33, de 11 de dezembro de 2001.

§ 1º O produto da arrecadação da Cide será destinada, na forma da lei orçamentária, ao:

I pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo;

II financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;

Redação dada pela Lei nº 14.237, de 2021

III financiamento de programas de infraestrutura de transportes; e

Redação dada pela Lei nº 14.237, de 2021

IV financiamento do auxílio destinado a mitigar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo sobre o orçamento das famílias de baixa renda.

Incluído pela Lei nº 14.237, de 2021

§ 2º Durante o ano de 2002, será avaliada a efetiva utilização dos recursos obtidos da Cide, e, a partir de 2003, os critérios e diretrizes serão previstos em lei específica.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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