Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2002, ressalvado o disposto no art. 14.
Art. 16 da Lei da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis
Lei nº 10.336/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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