Art. 12. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, relativamente à Cide, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
Art. 12 da Lei da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis
Lei nº 10.336/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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