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Carreira Pública

Art. 11 da Lei da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis

Lei nº 10.336/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 11. É responsável solidário pela Cide o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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