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Carreira Pública

Art. 7º da Lei da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis

Lei nº 10.336/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 7º Do valor da Cide incidente na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5o poderá ser deduzido o valor da Cide:

I pago na importação daqueles produtos;

II incidente quando da aquisição daqueles produtos de outro contribuinte.

Parágrafo único A dedução de que trata este artigo será efetuada pelo valor global da Cide pago nas importações realizadas no mês, considerado o conjunto de produtos importados e comercializados, sendo desnecessária a segregação por espécie de produto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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