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Carreira Pública

Art. 8º da Lei da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis

Lei nº 10.336/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 8º O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5o, até o limite de, respectivamente:

Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002Vide Decreto nº 4.565, de 2003Vide Decreto nº 5.060, de 2004Vide Lei Complementar nº 214, de 2025Produção de efeitos

I R$ 49,90 e R$ 230,10 por m³, no caso de gasolinas;

Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002

II R$ 30,30 e R$ 139,70 por m³, no caso de diesel;

Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002

III R$ 16,30 e R$ 75,80 por m³, no caso de querosene de aviação;

Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002

IV R$ 16,30 e R$ 75,80 por m³, no caso dos demais querosenes;

Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002

V R$ 14,50 e R$ 26,40 por t, no caso de óleos combustíveis com alto teor de enxofre;

Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002

VI R$ 14,50 e R$ 26,40 por t, no caso de óleos combustíveis com baixo teor de enxofre;

Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002

VII R$ 44,40 e R$ 205,60 por t, no caso de gás liqüefeito de petróleo, inclusive derivado de gás natural e de nafta;

Redação dada pela Lei nº 10.636, de 2002

VIII R$ 13,20 e R$ 24,00 por m³, no caso de álcool etílico combustível.

Incluído pela Lei nº 10.636, de 2002

§ 1º A dedução a que se refere este artigo aplica-se às contribuições relativas a um mesmo período de apuração ou posteriores.

§ 2º As parcelas da Cide deduzidas na forma deste artigo serão contabilizadas, no âmbito do Tesouro Nacional, a crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e a débito da própria Cide, conforme normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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