Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 14 da Lei da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis

Lei nº 10.336/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 14. Aplicam-se à nafta petroquímica destinada à produção ou formulação de gasolina ou diesel as disposições do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e dos arts. 22 e 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, incidindo as alíquotas específicas:

Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005Vide Lei Complementar nº 214, de 2025Produção de efeitos

I fixadas para o óleo diesel, quando a nafta petroquímica for destinada à produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel; ou

Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005

II fixadas para a gasolina, quando a nafta petroquímica for destinada à produção ou formulação de óleo diesel ou gasolina.

Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005

§ 1º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 11.196, de 2005

§ 2º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 11.196, de 2005

§ 3º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 11.196, de 2005

I fixadas para o óleo diesel, quando a nafta petroquímica for destinada à produção ou formulação exclusivamente de óleo diesel;

Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004Redação anterior (sem nota na fonte)

II fixadas para a gasolina, quando a nafta petroquímica for destinada à produção ou formulação de óleo diesel ou gasolina.

Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004Redação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos