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Carreira Pública

Art. 1º-B da Lei da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis

Lei nº 10.336/2001 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 1º-B Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, com base no caput do art. 1o-A desta Lei, 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados aos seus Municípios para serem aplicados no financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004

§ 1º Enquanto não for sancionada a lei federal a que se refere o art. 159, § 4o, da Constituição Federal, a distribuição entre os Municípios observará os seguintes critérios:

Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004

I 50% (cinqüenta por cento) proporcionalmente aos mesmos critérios previstos na regulamentação da distribuição dos recursos do Fundo de que tratam os arts. 159, I, b, e 161, II, da Constituição Federal; e

Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004

II 50% (cinqüenta por cento) proporcionalmente à população, conforme apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004

§ 2º Os percentuais individuais de participação dos Municípios serão calculados pelo Tribunal de Contas da União na forma do § 1o deste artigo, observado, no que couber, o disposto nos §§ 4o, 5o e 6o do art. 1o-A desta Lei.

Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004

§ 3º (VETADO)

Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004

§ 4º Os saques das contas vinculadas referidas no § 3o deste artigo ficam condicionados à inclusão das receitas e à previsão das despesas na lei orçamentária municipal.

Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004

§ 5º Aplicam-se aos Municípios as determinações contidas nos §§ 14 e 15 do art. 1o-A desta Lei.

Incluído pela Lei nº 10.866, de 2004

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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