Lei da Desapropriação
Decreto-Lei nº 3.365/1941
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
O texto desta norma ainda não está disponível no site.
Decreto-Lei nº 3.365/1941
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
O texto desta norma ainda não está disponível no site.