Decreto-Lei nº 4.597/1942
Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
O texto desta norma ainda não está disponível no site.
Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências.
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