Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.
Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019
§ 1º A notificação de que trata o caput deste artigo conterá:
Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019
I cópia do ato de declaração de utilidade pública;
Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019
II planta ou descrição dos bens e suas confrontações;
Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019
III valor da oferta;
Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019
IV informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição;
Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019
V (VETADO).
Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019
§ 2º Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis.
Incluído pela Lei nº 13.867, de 2019
§ 3º Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o poder público procederá na forma dos arts. 11 e seguintes deste Decreto-Lei.
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