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Carreira Pública
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Prova

FCC - 2015 - DPE-MA - DEFENSOR PÚBLICO

FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público

Nível Superior100 questõesAplicada em 23 de agosto de 2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas
Órgão:
Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Cargo:
Defensor Público

Questões por disciplina

  • Direito Constitucional20 questões
  • Direito Civil10 questões
  • Direito Penal10 questões
  • Direito Processual Civil10 questões
  • Direito Processual Penal10 questões
  • Direito Administrativo5 questões
  • Direito da Criança e do Adolescente5 questões
  • Direito do Consumidor5 questões
  • Direitos Humanos5 questões
  • Execução Penal5 questões
  • Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública5 questões
  • Direito Agrário3 questões
  • Direito Previdenciário3 questões
  • Direito do Trabalho2 questões
  • Direito Empresarial2 questões

Questões desta prova

  1. Questão 1Direito ConstitucionalTramita perante as Casas do Congresso Nacional um projeto de decreto legislativo que visa à convocação de plebiscito para que o eleitorado…
  2. Questão 2Direito ConstitucionalVencido o prazo para pagamento de precatório expedido contra determinado Município, pelo Tribunal de Justiça do Estado cujo território…
  3. Questão 3Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações à luz da Constituição da República: - I. Membro de Corpo de Bombeiros Militar que, com doze anos de…
  4. Questão 4Direito ConstitucionalSuponha que o Prefeito de determinado Município maranhense ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do…
  5. Questão 5Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional de Justiça NÃO possui competência para
  6. Questão 6Direito ConstitucionalDecreto editado pelo Presidente da República declara de interesse social, para fins de reforma agrária, imóvel rural que especifica,…
  7. Questão 7Direito ConstitucionalA lei orgânica de determinado município com 25.000 habitantes estabelece que: (I) o poder público poderá valer-se de parcelamento,…
  8. Questão 8Direito ConstitucionalO Defensor-Público Geral do Estado do Maranhão
  9. Questão 9Direito ConstitucionalNos termos da organização político-administrativa da federação brasileira, os Territórios
  10. Questão 10Direito ConstitucionalA instituição, por lei municipal, de taxa de iluminação pública é
  11. Questão 11Direito ConstitucionalEm conformidade com o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem…
  12. Questão 12Direito ConstitucionalEm seguida ao falecimento do Presidente do Senado Federal, assume as funções de Presidente do Congresso Nacional:
  13. Questão 13Direito ConstitucionalNo caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de…
  14. Questão 14Direito ConstitucionalA Constituição Federal autoriza que a tomada de contas do Presidente da República seja realizada
  15. Questão 15Direito ConstitucionalA competência legislativa assegurada constitucionalmente à União para dispor sobre sistema de consórcios e sorteios:
  16. Questão 16Direito ConstitucionalAnte o regime estatuído pela Constituição, a obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de…
  17. Questão 17Direito ConstitucionalÉ inconstitucional disposição normativa veiculada por Constituição Estadual que
  18. Questão 18Direito ConstitucionalEntre os princípios que, nos termos do texto constitucional, devem ser observados na produção e programação das emissoras de rádio e…
  19. Questão 19Direito ConstitucionalNo âmbito da teoria do poder constituinte, considera-se que o poder de aprovar emendas às constituições estaduais
  20. Questão 20Direito ConstitucionalAs Constituições que se apresentam em textos esparsos, fragmentadas em vários instrumentos normativos, são:
  21. Questão 21Direito CivilSobre a pluralidade do conceito de família, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em sua redação original, reconheceu…
  22. Questão 22Direito CivilA presunção de paternidade
  23. Questão 23Direito CivilJosé de Oliveira era casado, pelo regime da comunhão parcial de bens, com Josefina Ribeiro de Oliveira. Juntos, tiveram quatro filhos,…
  24. Questão 24Direito CivilEm relação à personalidade e à capacidade da pessoa natural, analise as assertivas abaixo. - I. Uma pessoa com dezesseis anos pode ser…
  25. Questão 25Direito CivilEm 10.06.2015, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 539, que assim dispõe: "É permitida a capitalização de juros com…
  26. Questão 26Direito CivilBruno adquiriu um veículo mediante contrato de alienação fiduciária, em 300 parcelas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) cada. Bruno…
  27. Questão 27Direito CivilA respeito da responsabilidade civil, é correto afirmar:
  28. Questão 28Direito CivilSobre a posse injusta, é INCORRETO afirmar que
  29. Questão 29Direito CivilHumberto devia a Teobaldo a importância de dez mil reais. Entretanto, realizou o pagamento desta dívida a Petronílio. Nesta hipótese, o…
  30. Questão 30Direito CivilJoão Roberto, que completou 18 anos no dia 1º de julho de 2015, comparece à Defensoria Pública na data de hoje, com uma sentença que…
  31. Questão 31Direito Processual CivilNegado pagamento de seguro DPVAT, vítima de acidente de trânsito ajuíza ação de cobrança contra seguradora. De acordo com súmula do…
  32. Questão 32Direito Processual CivilEm razão de acidente de trânsito, Caio ajuizou ação contra Luiz, causador do dano, o qual denunciou à lide seguradora com quem mantém…
  33. Questão 33Direito Processual CivilFabiana abalroou veículo de Cláudio, que ajuizou ação de reparação pelo rito sumário, o qual, de acordo com o Código de Processo Civil,
  34. Questão 34Direito Processual CivilDe acordo com o Código de Processo Civil, o depoimento pessoal
  35. Questão 35Direito Processual CivilMaurício sofreu danos em razão de acidente de trânsito provocado por Leonardo, que mantém com "Total Safe Seguradora" seguro de…
  36. Questão 36Direito Processual CivilO cheque prescrito
  37. Questão 37Direito Processual CivilJoana adquiriu um fogão, que não foi entregue no prazo prometido. Joana ajuizou ação em que requereu a entrega do bem. Pugnou pela…
  38. Questão 38Direito Processual CivilConsidere as proposições abaixo, a respeito dos recursos: - I. Os recursos especial e extraordinário, enquanto não julgados, impedem, em…
  39. Questão 39Direito Processual CivilEm razão de interrupção de serviço de telefonia, Maria ajuizou medida cautelar preparatória no âmbito da qual requereu a concessão de…
  40. Questão 40Direito Processual CivilAnalise as proposições abaixo: - I. De acordo com o Código de Processo Civil, se em lide individual for suscitada inconstitucionalidade de…
  41. Questão 41Direito PenalPara o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto…
  42. Questão 42Direito PenalQuanto à aplicação da pena, é correto afirmar que
  43. Questão 43Direito PenalAs escolas penais são as diversas correntes filosófico-jurídicas sobre crimes e punições surgidas no período moderno. Na compreensão da…
  44. Questão 44Direito PenalA teoria finalista da ação, adotada pelo Código Penal em sua Parte Geral, concebe o crime como um fato típico e antijurídico. A…
  45. Questão 45Direito PenalFausto foi condenado no tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal a cumprir quatro anos e dois meses de reclusão em regime fechado…
  46. Questão 46Direito PenalA "reintrodução da vítima no bojo do discurso jurídico-penal representa um grave retrocesso, dado que os interesses das vítimas,…
  47. Questão 47Direito PenalIdentifica-se a aplicação do direito penal do autor em detrimento ao direito penal do fato nas seguintes disposições legais:
  48. Questão 48Direito PenalNo delito de tráfico de entorpecente a pena poderá ser reduzida de um sexto a dois terços desde que o agente seja primário,
  49. Questão 49Direito PenalSe o agente oferece propina a um empregado de uma sociedade de economia mista, supondo ser funcionário de empresa privada com interesse…
  50. Questão 50Direito PenalA proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao…
  51. Questão 51Direito Processual PenalO modelo processual acusatório tem sido entendido como o adequado a um Estado Democrático de Direito por ser o mais garantista. Tem-se…
  52. Questão 52Direito Processual PenalA Constituição Federal em seu artigo 5 o , inciso LVIII reza que "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal,…
  53. Questão 53Direito Processual PenalA necessidade de assegurar que as partes gozem das mesmas oportunidades e faculdades processuais consiste o conteúdo do princípio processual
  54. Questão 54Direito Processual PenalO inquérito policial
  55. Questão 55Direito Processual PenalEm matéria de provas, segundo o Código de Processo Penal,
  56. Questão 56Direito Processual PenalSobre a ação penal, considerando-se a classificação legal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial,
  57. Questão 57Direito Processual Penal“A”, policial militar, valendo-se de arma da corporação, efetuou disparos que resultaram a produção dolosa da morte do cidadão “B”,…
  58. Questão 58Direito Processual PenalSobre o julgamento pelo tribunal do júri, é correto afirmar:
  59. Questão 59Direito Processual PenalSobre as prisões processuais, conforme o Código de Processo Penal e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que
  60. Questão 60Direito Processual PenalApós a devida instrução processual e a apresentação de memoriais, o juiz de direito condena o réu a 5 anos e 4 meses por crime de roubo…
  61. Questão 61Execução PenalOs decretos presidenciais dos anos de 2013 e 2014 preveem que para a declaração do indulto e da comutação das penas não se exigirá…
  62. Questão 62Execução PenalO sentenciado que trabalhou e estudou durante a execução da pena no regime semiaberto terá o tempo remido computado como pena cumprida na…
  63. Questão 63Execução PenalPedro, reincidente, foi condenado a cumprir pena de dois anos. No cumprimento de sua primeira condenação, teve um livramento condicional…
  64. Questão 64Execução PenalA autonomia da execução penal implica a compreensão de que
  65. Questão 65Execução PenalNas hipóteses de medida de segurança em que há decisão de desinternação e recurso em agravo de execução interposto pelo Ministério Público,
  66. Questão 66Direito AdministrativoCom vistas a unir esforços na execução do serviço público de coleta e tratamento de lixo, os municípios A e B estabelecem consórcio…
  67. Questão 67Direito AdministrativoAo disciplinar os direitos e deveres dos servidores públicos, a Constituição Federal
  68. Questão 68Direito AdministrativoNo tocante à interrupção na prestação de serviços públicos, é entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça que
  69. Questão 69Direito AdministrativoA Constituição Brasileira estabeleceu modalidade especial de desapropriação, pelo descumprimento da função social da propriedade urbana,…
  70. Questão 70Direito AdministrativoNo que tange à competência para revogar atos administrativos, é correto afirmar que
  71. Questão 71Direito PrevidenciárioQuanto aos princípios e objetivos do sistema de Seguridade Social, analise as seguintes afirmativas: I. De acordo com o princípio da…
  72. Questão 72Direito PrevidenciárioAnalise as seguintes assertivas em relação à prescrição e decadência no direito previdenciário: I. Prescrição é a extinção de uma ação…
  73. Questão 73Direito PrevidenciárioCompete ao Conselho Nacional de Assistência Social, EXCETO:
  74. Questão 74Direito EmpresarialSobre direito societário, é correto afirmar:
  75. Questão 75Direito EmpresarialSobre direito falimentar, é correto afirmar:
  76. Questão 76Direito do ConsumidorSobre oferta e publicidade, é correto afirmar:
  77. Questão 77Direito do ConsumidorUm cidadão brasileiro viaja para o exterior e compra um aparelho eletrônico de uma marca mundialmente conhecida. A fabricante é empresa…
  78. Questão 78Direito do ConsumidorDuas vizinhas que trabalhavam como costureiras resolveram juntar esforços e constituir uma microempresa para atuar no ramo. Finalizadas as…
  79. Questão 79Direito do ConsumidorSobre bancos de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:
  80. Questão 80Direito do ConsumidorSobre a proteção contratual do consumidor, é correto afirmar:
  81. Questão 81Direitos HumanosUma defensora pública, no cumprimento de suas atribuições, é procurada por uma pessoa com deficiência narrando que, embora tenha esgotado…
  82. Questão 82Direitos HumanosEm um seminário sobre as 100 Regras de Brasília, um participante afirmou que para efeito dessas Regras: I. Vítima é toda pessoa física ou…
  83. Questão 83Direitos HumanosUm defensor público, considerando o teor da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, orienta…
  84. Questão 84Direitos HumanosUm defensor público, no cumprimento de suas atribuições, é procurado por um estrangeiro solicitante de refúgio com autorização de…
  85. Questão 85Direitos HumanosSobre a Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada pela Lei nº 12.528/11, e o seu relatório, considere as afirmativas: I. A CNV foi criada…
  86. Questão 86Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria PúblicaEm matéria orçamentária, a Defensoria Pública:
  87. Questão 87Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria PúblicaA Lei Orgânica nacional (LC 80/94) investe o Defensor Público do poder de “certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários…
  88. Questão 88Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria PúblicaA Lei Complementar nacional no 80/94 prevê no inciso X, dos art. 44, 89 e 128, prerrogativa do cargo de defensor público que se costuma…
  89. Questão 89Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria PúblicaConsidere as afirmações abaixo. I. A Emenda Constitucional 69/2012 estabeleceu que se aplicam à Defensoria Pública do Distrito Federal os…
  90. Questão 90Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria PúblicaEm análise de caso concreto, a 3a Defensoria Pública da Família do município de São Luis conclui que a competência para apresentar…
  91. Questão 91Direito da Criança e do AdolescenteAna encontra-se acolhida na Casa Família Turu, na cidade de São Luís. Seu acolhimento institucional foi determinado judicialmente, em…
  92. Questão 92Direito da Criança e do AdolescenteA respeito da remissão concedida como forma de exclusão do processo, segundo disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se…
  93. Questão 93Direito da Criança e do AdolescenteA respeito da Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças, promulgada pelo Decreto Presidencial no 3.413/00,…
  94. Questão 94Direito da Criança e do AdolescenteA Lei Federal nº 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional Socioeducativo e regulamentou a execução das medidas socioeducativas impostas…
  95. Questão 95Direito da Criança e do AdolescenteO Estatuto da Criança e do Adolescente, com relação ao Conselho Tutelar, no que diz respeito ao processo de escolha dos Conselheiros, suas…
  96. Questão 96Direito AgrárioJosé é proprietário de um imóvel rural de 700 hectares, com 40 hectares cultivados. O restante da área está ocupado com pastagem altamente…
  97. Questão 97Direito AgrárioCompete
  98. Questão 98Direito AgrárioO Estado do Maranhão, compatibilizando sua política agrária com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária, alienou uma…
  99. Questão 99Direito do TrabalhoAnalise as seguintes assertivas: I. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na…
  100. Questão 100Direito do TrabalhoO empregado A prestou serviços como Cortador de tecidos de roupas masculinas a determinada loja de roupas, de 20.01.2001 a 15.12.2014.…