Q73274 – Execução Penal – Fundação Carlos Chagas 2015

Não é possível a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário a exceção do pedido de indulto humanitário.

Não há dispensa de parecer do Conselho Penitenciário em nenhuma hipótese uma vez que esta é a sua incumbência precípua prevista na Lei de Execução Penal.

Há sempre a dispensa de parecer do Conselho Penitenciário porquanto é órgão auxiliar do Poder Executivo que tem competência privativa para editar decretos.

O parecer do Conselho Penitenciário poderá ser determinado pelo juiz da execução quando entender necessário ao julgamento do indulto ou da comutação.

A Defensoria Pública e o Ministério Público poderão requerer a realização de parecer do Conselho Penitenciário.