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Carreira Pública

Em 10.06.2015, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 539, que assim dispõe: " É permitida a…

1Q73238

Direito Civil

Em 10.06.2015, o Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula nº 539, que assim dispõe: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada". Na mesma oportunidade, editou a Súmula nº 541, que assim dispõe: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Pelo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se que

Sobre esta questão

Esta é a questão 25 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2015 no concurso Defensoria Pública do Estado do Maranhão, para o cargo de Defensor Público. Ela cobra Direito Civil. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2015 - Defensoria Pública do Estado do Maranhão - Defensor Público, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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