Questão 47 – FCC 2015 DPE-MA – Direito Penal

Carreira Pública

Ano:2015Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Defensoria Pública do Estado do MaranhãoProva:FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público

Identifica-se a aplicação do direito penal do autor em detrimento ao direito penal do fato nas seguintes disposições legais:

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