Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Considere as afirmações abaixo. I. A Emenda Constitucional 69/2012 estabeleceu que se aplicam à Defensoria…

1Q73302

Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública

Considere as afirmações abaixo.

I. A Emenda Constitucional 69/2012 estabeleceu que se aplicam à Defensoria Pública do Distrito Federal os mesmos princípios e regras que, nos termos da Constituição Federal, regem as Defensorias Públicas dos Estados.

II. Segundo a Lei nº 1.060/50, compete à Defensoria Pública decidir se a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, devendo o Judiciário acatar tal decisão em respeito à autonomia constitucional da Defensoria.

III. A Lei Complementar nº 80/94 determina que o Ouvidor-Geral seja escolhido dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

IV. O Conselho Superior da Defensoria Pública não está adstrito ao princípio da legalidade, porque a Lei Complementar nº 80/94 reconhece-lhe competência normativa, além de estar sob o manto da autonomia administrativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 89 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2015 no concurso Defensoria Pública do Estado do Maranhão, para o cargo de Defensor Público. Ela cobra Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2015 - Defensoria Pública do Estado do Maranhão - Defensor Público, que você pode resolver completa, com cronômetro.

Questões de Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública relacionadas