Q73280 – Direito Administrativo – Fundação Carlos Chagas 2015

permitiu a percepção acumulada de proventos de aposentadoria concedida pelo regime próprio de previdência do servidor com remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

reservou os cargos públicos apenas aos brasileiros natos e naturalizados, permitindo que os estrangeiros ocupem empregos e funções públicas, na forma da lei.

reservou as funções de confiança aos servidores públicos que tenham alcançado a estabilidade em cargo efetivo.

estabeleceu que a regra que limita a acumulação remunerada de cargos, emprego e funções públicas não se aplica às empresas estatais e suas subsidiárias que não dependam de recursos orçamentários para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

atribuiu ao legislador federal a competência para estabelecer, para todos os entes políticos, a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o limite máximo de remuneração, que é o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.