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Carreira Pública

A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LVIII reza que "o civilmente identificado não será submetido…

1Q73265

Direito Processual Penal

A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LVIII reza que "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". A Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite

Sobre esta questão

Esta é a questão 52 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2015 no concurso Defensoria Pública do Estado do Maranhão, para o cargo de Defensor Público. Ela cobra Direito Processual Penal. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2015 - Defensoria Pública do Estado do Maranhão - Defensor Público, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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