A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LVIII reza que "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". A Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite
A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LVIII reza que "o civilmente identificado não será submetido…
Ano:2015Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Defensoria Pública do Estado do MaranhãoProva:FCC - 2015 - Defensoria Pública do Estado do Maranhão - Defensor Público
Sobre esta questão
Esta é a questão 52 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2015 no concurso Defensoria Pública do Estado do Maranhão, para o cargo de Defensor Público. Ela cobra Direito Processual Penal. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2015 - Defensoria Pública do Estado do Maranhão - Defensor Público, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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