Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Q73265 – Direito Processual Penal – Fundação Carlos Chagas 2015

1Q73265

Direito Processual Penal

A Constituição Federal em seu artigo 5 o , inciso LVIII reza que "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". A Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite

Questões de Direito Processual Penal relacionadas