Ano:2015Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Defensoria Pública do Estado do MaranhãoProva:FCC - 2015 - DPE-MA - Defensor Público
A Constituição Federal em seu artigo 5 o , inciso LVIII reza que "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". A Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, regulamentando o dispositivo constitucional, dentre outras previsões, admite