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Carreira Pública

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Prova

CESPE/CEBRASPE - 2002 - SF - CONSULTOR LEGISLATIVO - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, ELEITORAL E PARTIDÁRIO

CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário

Nível Superior147 questõesAplicada em 3 de fevereiro de 2002
Banca:
Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)
Órgão:
Senado Federal
Cargo:
Consultor Legislativo
Especialidade:
Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário

Materiais da prova

Questões por disciplina

  • Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário147 questões

Questões desta prova

  1. Questão 1Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioAcerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. O povo brasileiro foi o titular do poder constituinte originário com base no…
  2. Questão 2Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioAcerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. A Constituição da República promulgada em 1988 tinha vários aspectos que a…
  3. Questão 3Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioAcerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Alterações constitucionais empreendidas desde meados da década passada…
  4. Questão 4Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioAcerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Uma proposta de emenda constitucional destinada a tornar facultativo o voto…
  5. Questão 5Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioAcerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Segundo a ordem constitucional vigente, a convocação de uma nova Assembléia…
  6. Questão 7Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioAinda com base no direito constitucional, julgue os itens que se seguem. O ordenamento jurídico é estruturado como um sistema dinâmico,…
  7. Questão 8Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioAinda com base no direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Na ordem constitucional vigente no Brasil, não há diferença de…
  8. Questão 9Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioAinda com base no direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Delegação legislativa que atribua ao presidente da República o…
  9. Questão 10Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioAinda com base no direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Embora não seja cabível ação direta de inconstitucionalidade…
  10. Questão 11Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioO governador do estado do Amazonas (AM) ingressou no STF com ADIn que impugnava a validade da lei básica das escolas (LBE), uma lei…
  11. Questão 12Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioO governador do estado do Amazonas (AM) ingressou no STF com ADIn que impugnava a validade da lei básica das escolas (LBE), uma lei…
  12. Questão 13Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioO governador do estado do Amazonas (AM) ingressou no STF com ADIn que impugnava a validade da lei básica das escolas (LBE), uma lei…
  13. Questão 14Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioO governador do estado do Amazonas (AM) ingressou no STF com ADIn que impugnava a validade da lei básica das escolas (LBE), uma lei…
  14. Questão 16Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioConsiderando que o Senado Federal recebeu do STF comunicação de que transitou em julgado decisão desse tribunal, em sede de controle de…
  15. Questão 17Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioConsiderando que o Senado Federal recebeu do STF comunicação de que transitou em julgado decisão desse tribunal, em sede de controle de…
  16. Questão 18Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioConsiderando que o Senado Federal recebeu do STF comunicação de que transitou em julgado decisão desse tribunal, em sede de controle de…
  17. Questão 19Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioConsiderando que o Senado Federal recebeu do STF comunicação de que transitou em julgado decisão desse tribunal, em sede de controle de…
  18. Questão 20Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioConsiderando que o Senado Federal recebeu do STF comunicação de que transitou em julgado decisão desse tribunal, em sede de controle de…
  19. Questão 21Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioÀ luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. A comissão parlamentar de inquérito pode determinar a busca e apreensão de…
  20. Questão 22Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioÀ luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. Considerando que a Constituição da República estabelece como cláusulas…
  21. Questão 23Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioÀ luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. Não violaria o direito constitucional à intimidade e à vida privada lei…
  22. Questão 24Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioÀ luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. A Constituição da República determina que o Estado brasileiro deve…
  23. Questão 25Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioÀ luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes. Na elaboração de leis e de tratados internacionais, a Constituição da…
  24. Questão 26Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens abaixo. Seria inconstitucional lei ordinária federal que vedasse a constituição de novas cooperativas e equiparasse o…
  25. Questão 27Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens abaixo. A navegação de cabotagem é atividade de monopólio da União, podendo seu exercício ser delegado, mediante…
  26. Questão 28Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens abaixo. A Constituição da República considera empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja,…
  27. Questão 29Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens abaixo. Como o duplo grau de jurisdição é um direito garantido na Constituição da República, seria inconstitucional lei…
  28. Questão 30Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens abaixo. Decreto regulamentador editado pelo presidente da República, que estabeleça norma incompatível com a lei que ele…
  29. Questão 31Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioSupondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG)…
  30. Questão 32Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioSupondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG)…
  31. Questão 33Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioSupondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG)…
  32. Questão 34Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioSupondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG)…
  33. Questão 35Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioSupondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG)…
  34. Questão 36Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioNo que se refere ao direito constitucional, julgue os itens abaixo. Lei complementar que fixasse para os ministros do STF mandato de dez…
  35. Questão 37Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioNo que se refere ao direito constitucional, julgue os itens abaixo. O STF não tem competência para apreciar, em sede de ADIn, a adequação…
  36. Questão 38Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioNo que se refere ao direito constitucional, julgue os itens abaixo. Em um tribunal, a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo…
  37. Questão 39Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioNo que se refere ao direito constitucional, julgue os itens abaixo. Apesar de o Tribunal de Contas da União (TCU) ser órgão do Poder…
  38. Questão 40Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioNo que se refere ao direito constitucional, julgue os itens abaixo. Enquanto os tribunais superiores compõem o terceiro grau de jurisdição…
  39. Questão 41Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioA respeito do Poder Legislativo, do sistema tributário nacional e das atribuições do Senado Federal, julgue os itens que se seguem.…
  40. Questão 42Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioA respeito do Poder Legislativo, do sistema tributário nacional e das atribuições do Senado Federal, julgue os itens que se seguem. Para…
  41. Questão 43Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioA respeito do Poder Legislativo, do sistema tributário nacional e das atribuições do Senado Federal, julgue os itens que se seguem. O…
  42. Questão 44Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioA respeito do Poder Legislativo, do sistema tributário nacional e das atribuições do Senado Federal, julgue os itens que se seguem. Para…
  43. Questão 46Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens a seguir. A convocação de comissão parlamentar de inquérito no Senado Federal exige requerimento do mesmo número de…
  44. Questão 47Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens a seguir. As comissões do Congresso Nacional e de suas casas, inclusive as comissões parlamentares de inquérito, podem…
  45. Questão 48Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens a seguir. Caso um projeto de lei descriminando a produção e a comercialização de maconha, de iniciativa do presidente da…
  46. Questão 49Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens a seguir. O veto presidencial é um instituto aplicável às leis ordinárias, mas não faz parte do processo legislativo…
  47. Questão 50Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens a seguir. Enquanto, na Câmara dos Deputados, a legislatura é de quatro anos, no Senado Federal, a legislatura é de oito…
  48. Questão 51Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioRoberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá…
  49. Questão 52Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioRoberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá…
  50. Questão 53Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioRoberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá…
  51. Questão 54Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioRoberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá…
  52. Questão 55Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioRoberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá…
  53. Questão 56Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens a seguir. Não é inconstitucional artigo de constituição estadual que atribui a governador de estado competência para…
  54. Questão 57Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens a seguir. Se emenda constitucional alterar a Constituição da República, estabelecendo que vetos presidenciais somente…
  55. Questão 58Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens a seguir. Caso a Constituição da República seja alterada no tocante a norma de repetição obrigatória pelas constituições…
  56. Questão 59Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens a seguir. No caso de ocorrer grave comprometimento da ordem pública em um município e de as autoridades municipais não…
  57. Questão 60Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens a seguir. Mesmo que restasse provado que o município de Bento Gonçalves - RS expediu precatório em favor de um credor, mas…
  58. Questão 61Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioAcerca do direito constitucional tributário, julgue os itens abaixo. Caso Alberto, residente e domiciliado em Brasília - DF, dono de uma…
  59. Questão 62Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioAcerca do direito constitucional tributário, julgue os itens abaixo. A instituição do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR)…
  60. Questão 63Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioAcerca do direito constitucional tributário, julgue os itens abaixo. Considerando que uma instituição educacional sem fins lucrativos…
  61. Questão 64Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioAcerca do direito constitucional tributário, julgue os itens abaixo. Caso emenda constitucional suprimisse do sistema tributário nacional…
  62. Questão 65Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioAcerca do direito constitucional tributário, julgue os itens abaixo. Seria inconstitucional lei ordinária federal que reduzisse o imposto…
  63. Questão 66Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens a seguir. Se o presidente da República editasse medida provisória fixando em 60% o número máximo de candidatos do mesmo…
  64. Questão 67Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens a seguir. Para aprovação, pelo Senado Federal, de projeto de lei ordinária que estabeleça novo tipo penal em matéria…
  65. Questão 68Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens a seguir. Lei sobre propaganda eleitoral que nada disponha sobre sua própria vigência entrará em vigor 45 dias após sua…
  66. Questão 69Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens a seguir. Embora os tratados internacionais sejam celebrados em nome da República Federativa do Brasil e não em nome da…
  67. Questão 70Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens a seguir. Se uma lei ordinária federal publicada em 1990 criasse hipóteses de inelegibilidade para proteger a legitimidade…
  68. Questão 71Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioConsiderando que o Partido Progressista Potiguar (PPP) e o Partido Neoliberal (PN) são partidos políticos devidamente constituídos e não…
  69. Questão 72Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioConsiderando que o Partido Progressista Potiguar (PPP) e o Partido Neoliberal (PN) são partidos políticos devidamente constituídos e não…
  70. Questão 73Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioConsiderando que o Partido Progressista Potiguar (PPP) e o Partido Neoliberal (PN) são partidos políticos devidamente constituídos e não…
  71. Questão 74Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioConsiderando que o Partido Progressista Potiguar (PPP) e o Partido Neoliberal (PN) são partidos políticos devidamente constituídos e não…
  72. Questão 75Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioConsiderando que o Partido Progressista Potiguar (PPP) e o Partido Neoliberal (PN) são partidos políticos devidamente constituídos e não…
  73. Questão 76Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioAcerca dos direitos políticos e partidos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo. Aos partidos…
  74. Questão 77Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioAcerca dos direitos políticos e partidos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo. A Constituição…
  75. Questão 78Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioAcerca dos direitos políticos e partidos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo. Os analfabetos…
  76. Questão 79Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioAcerca dos direitos políticos e partidos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo. Com a Carta de…
  77. Questão 80Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioAcerca dos direitos políticos e partidos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo. O direito de…
  78. Questão 81Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens subseqüentes. Se um analfabeto, maior de setenta anos, comparecer ao local de votação, onde votou, e, mais tarde, tentar…
  79. Questão 82Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens subseqüentes. Para um promotor de justiça em Goiás candidatar-se ao cargo de presidente da República, deverá afastar-se…
  80. Questão 83Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens subseqüentes. Se um candidato ao Senado Federal por São Paulo pelo partido ABC, utilizar de quatro painéis na respectiva…
  81. Questão 84Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens subseqüentes. Sabendo que a Constituição da República celebrou a transição do regime autoritário para o regime democrático…
  82. Questão 85Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens subseqüentes. Uma lei que altere o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando, no…
  83. Questão 86Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioTendo em vista a Constituição da República e a Lei n. o 9.096/1995, que dispõe sobre partidos políticos, julgue os itens que se seguem. A…
  84. Questão 87Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioTendo em vista a Constituição da República e a Lei n. o 9.096/1995, que dispõe sobre partidos políticos, julgue os itens que se seguem. A…
  85. Questão 88Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioTendo em vista a Constituição da República e a Lei n. o 9.096/1995, que dispõe sobre partidos políticos, julgue os itens que se seguem. É…
  86. Questão 89Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioTendo em vista a Constituição da República e a Lei n. o 9.096/1995, que dispõe sobre partidos políticos, julgue os itens que se seguem. A…
  87. Questão 90Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioTendo em vista a Constituição da República e a Lei n. o 9.096/1995, que dispõe sobre partidos políticos, julgue os itens que se seguem.…
  88. Questão 91Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens abaixo, relativos à Lei n. o 8.666/1993, que dispõe acerca de licitações, e à Lei n. o 9.504/1997, que estabelece normas…
  89. Questão 92Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens abaixo, relativos à Lei n. o 8.666/1993, que dispõe acerca de licitações, e à Lei n. o 9.504/1997, que estabelece normas…
  90. Questão 93Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens abaixo, relativos à Lei n. o 8.666/1993, que dispõe acerca de licitações, e à Lei n. o 9.504/1997, que estabelece normas…
  91. Questão 94Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens abaixo, relativos à Lei n. o 8.666/1993, que dispõe acerca de licitações, e à Lei n. o 9.504/1997, que estabelece normas…
  92. Questão 95Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJulgue os itens abaixo, relativos à Lei n. o 8.666/1993, que dispõe acerca de licitações, e à Lei n. o 9.504/1997, que estabelece normas…
  93. Questão 96Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioSegundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes, conforme entendimento do STF. A imunidade…
  94. Questão 97Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioSegundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes, conforme entendimento do STF. A garantia…
  95. Questão 98Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioSegundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes, conforme entendimento do STF. Aos…
  96. Questão 99Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioSegundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes, conforme entendimento do STF. Somente o…
  97. Questão 100Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioSegundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes, conforme entendimento do STF. Não há direito…
  98. Questão 101Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioConsiderando o controle da administração pública, a Constituição da República e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem. O…
  99. Questão 102Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioConsiderando o controle da administração pública, a Constituição da República e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem. As…
  100. Questão 103Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioConsiderando o controle da administração pública, a Constituição da República e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem. O…
  101. Questão 104Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioConsiderando o controle da administração pública, a Constituição da República e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem. A…
  102. Questão 105Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioConsiderando o controle da administração pública, a Constituição da República e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem. As…
  103. Questão 106Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioCom base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes. O…
  104. Questão 107Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioCom base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes. A…
  105. Questão 108Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioCom base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes. A…
  106. Questão 109Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioCom base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes. A…
  107. Questão 110Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioCom base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes. Os…
  108. Questão 111Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioEm cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um grupo de alfaiates ocupa,…
  109. Questão 112Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioEm cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Bento, filiado ao partido…
  110. Questão 113Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioEm cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. O dono de uma lanchonete…
  111. Questão 114Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioEm cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma prefeitura possuía…
  112. Questão 115Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioEm cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Uma associação, fundamentada…
  113. Questão 116Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioCom relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. As sanções previstas para a prática dos atos de improbidade…
  114. Questão 117Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioCom relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Na ruptura unilateral de contrato de locação celebrado entre a…
  115. Questão 118Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioCom relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Os bens públicos de uso comum são utilizados de forma livre,…
  116. Questão 119Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioCom relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Um bem público de uso especial pode ser desafetado para se…
  117. Questão 120Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioCom relação ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Em caso de execução judicial de alto valor, a administração…
  118. Questão 121Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioCom relação às juntas eleitorais e ao alistamento eleitoral, julgue os itens a seguir. O alistamento eleitoral é o ato de competência dos…
  119. Questão 122Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioCom relação às juntas eleitorais e ao alistamento eleitoral, julgue os itens a seguir. Suspensão temporária de direitos políticos, que…
  120. Questão 123Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioCom relação às juntas eleitorais e ao alistamento eleitoral, julgue os itens a seguir. Enquanto os juízes eleitorais exercem atividades…
  121. Questão 124Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioCom relação às juntas eleitorais e ao alistamento eleitoral, julgue os itens a seguir. Diferentemente das zonas eleitorais, as juntas são…
  122. Questão 125Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioCom relação às juntas eleitorais e ao alistamento eleitoral, julgue os itens a seguir. As juntas eleitorais devem ter entre três e cinco…
  123. Questão 126Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioTexto CE Gabriel, oficial da Marinha brasileira com seis anos de serviço, decidiu candidatar-se a deputado federal pelo Rio Grande do…
  124. Questão 127Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioTexto CE Gabriel, oficial da Marinha brasileira com seis anos de serviço, decidiu candidatar-se a deputado federal pelo Rio Grande do…
  125. Questão 128Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioTexto CE Gabriel, oficial da Marinha brasileira com seis anos de serviço, decidiu candidatar-se a deputado federal pelo Rio Grande do…
  126. Questão 129Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioTexto CE Gabriel, oficial da Marinha brasileira com seis anos de serviço, decidiu candidatar-se a deputado federal pelo Rio Grande do…
  127. Questão 130Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioTexto CE Gabriel, oficial da Marinha brasileira com seis anos de serviço, decidiu candidatar-se a deputado federal pelo Rio Grande do…
  128. Questão 131Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioTexto CE Gabriel, oficial da Marinha brasileira com seis anos de serviço, decidiu candidatar-se a deputado federal pelo Rio Grande do…
  129. Questão 132Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioTexto CE Gabriel, oficial da Marinha brasileira com seis anos de serviço, decidiu candidatar-se a deputado federal pelo Rio Grande do…
  130. Questão 133Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioTexto CE Gabriel, oficial da Marinha brasileira com seis anos de serviço, decidiu candidatar-se a deputado federal pelo Rio Grande do…
  131. Questão 134Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioTexto CE Gabriel, oficial da Marinha brasileira com seis anos de serviço, decidiu candidatar-se a deputado federal pelo Rio Grande do…
  132. Questão 135Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioTexto CE Gabriel, oficial da Marinha brasileira com seis anos de serviço, decidiu candidatar-se a deputado federal pelo Rio Grande do…
  133. Questão 136Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioAugusto é o atual governador do Paraná pelo Partido Branco (PB), exercendo seu primeiro mandato, e pretende concorrer a reeleição, sendo…
  134. Questão 137Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioAugusto é o atual governador do Paraná pelo Partido Branco (PB), exercendo seu primeiro mandato, e pretende concorrer a reeleição, sendo…
  135. Questão 138Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioAugusto é o atual governador do Paraná pelo Partido Branco (PB), exercendo seu primeiro mandato, e pretende concorrer a reeleição, sendo…
  136. Questão 139Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioAugusto é o atual governador do Paraná pelo Partido Branco (PB), exercendo seu primeiro mandato, e pretende concorrer a reeleição, sendo…
  137. Questão 140Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioAugusto é o atual governador do Paraná pelo Partido Branco (PB), exercendo seu primeiro mandato, e pretende concorrer a reeleição, sendo…
  138. Questão 141Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJoão, servidor público da Fundação Hospitalar de Belo Horizonte - MG, virá a ser escolhido por convenção do Partido Azul (PA) como…
  139. Questão 142Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJoão, servidor público da Fundação Hospitalar de Belo Horizonte - MG, virá a ser escolhido por convenção do Partido Azul (PA) como…
  140. Questão 143Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJoão, servidor público da Fundação Hospitalar de Belo Horizonte - MG, virá a ser escolhido por convenção do Partido Azul (PA) como…
  141. Questão 144Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJoão, servidor público da Fundação Hospitalar de Belo Horizonte - MG, virá a ser escolhido por convenção do Partido Azul (PA) como…
  142. Questão 145Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioJoão, servidor público da Fundação Hospitalar de Belo Horizonte - MG, virá a ser escolhido por convenção do Partido Azul (PA) como…
  143. Questão 146Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioCarlos, conhecido pelos amigos e companheiros de trabalho como Carlinhos, é servidor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e…
  144. Questão 147Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioCarlos, conhecido pelos amigos e companheiros de trabalho como Carlinhos, é servidor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e…
  145. Questão 148Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioCarlos, conhecido pelos amigos e companheiros de trabalho como Carlinhos, é servidor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e…
  146. Questão 149Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioCarlos, conhecido pelos amigos e companheiros de trabalho como Carlinhos, é servidor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e…
  147. Questão 150Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e PartidárioCarlos, conhecido pelos amigos e companheiros de trabalho como Carlinhos, é servidor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e…