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Carreira Pública

Não obstante a LBE ser lei estadual, se o STF declarar a sua inconstitucionalidade, por via de exceção, essa…

1Q2413

Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário

Não obstante a LBE ser lei estadual, se o STF declarar a sua inconstitucionalidade, por via de exceção, essa declaração somente adquirirá efeitos erga omnes caso a LBE venha a ser retirada do ordenamento jurídico pelo Senado Federal.

Sobre esta questão

Esta é a questão 14 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2002 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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