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Carreira Pública

Diversamente dos partidos políticos, o presidente da República não tem legitimidade ativa para propor a…

1Q2412

Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário

Diversamente dos partidos políticos, o presidente da República não tem legitimidade ativa para propor a referida ADC, pois ele somente recebe da Constituição da República a competência para propor ADC relativamente a legislação federal.

Sobre esta questão

Esta é a questão 13 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2002 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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