Q2539 – Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2002

Considere a seguinte situação hipotética.

Augusto tentou convencer seu irmão Ronaldo a solicitar a transferência de seu título eleitoral de Brasília - DF para Curitiba - PR, para que pudesse contar com o seu voto na tentativa de reeleição. A princípio, Ronaldo não cedeu aos apelos do irmão, sabedor de que ele não cumpria as exigências da legislação eleitoral no tocante à transferência. Porém, tanto insistiu Augusto, que Ronaldo terminou por solicitar a referida transferência, juntando ao pedido uma falsa declaração de que ele residia em Curitiba há mais de um ano.

Nessa situação, ambos os irmãos cometeram crimes eleitorais de ação penal pública incondicionada.