Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário
Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário
As sanções previstas para a prática dos atos de improbidade administrativa serão aplicadas, segundo a Lei n. o 8.429/1992, independentemente da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.