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Carreira Pública

Q2420 – Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2002

1Q2420

Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário

A comissão parlamentar de inquérito pode determinar a busca e apreensão de documento localizado no escritório onde um profissional liberal desempenha suas atividades, mas a ordem de busca e apreensão somente pode ser cumprida durante o dia, pois a norma constitucional que estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo deve ser interpretada de maneira extensiva, de modo a abranger local de exercício profissional que constitua ambiente fechado ou de acesso restrito ao público.

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