Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário
Tendo em vista a Constituição da República e a Lei n. o 9.096/1995, que dispõe sobre partidos políticos, julgue os itens que se seguem.
É assegurado ao partido político com estatuto registrado no TSE o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou casas legislativas para a realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se pelos danos porventura causados com a realização do evento.