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Carreira Pública

Caso emenda constitucional suprimisse do sistema tributário nacional a reserva à lei complementar do…

1Q2463

Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário

Caso emenda constitucional suprimisse do sistema tributário nacional a reserva à lei complementar do estabelecimento de normas gerais sobre legislação tributária, regras sobre prescrição de créditos tributários instituídas mediante lei federal ordinária deveriam ser observadas pelos estados, pois, no ordenamento jurídico, as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.

Sobre esta questão

Esta é a questão 64 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2002 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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