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Carreira Pública

Se Caio, irmão de Augusto, solicitar a transferência de seu título de eleitor de Campinas - SP para Curitiba…

1Q2538

Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário

Se Caio, irmão de Augusto, solicitar a transferência de seu título de eleitor de Campinas - SP para Curitiba - PR, 130 dias antes do pleito, e o juiz eleitoral competente indeferir esse pedido sob o argumento de que o requerimento havia sido efetuado fora do prazo legal, não será correto enquadrar o ato do juiz no crime eleitoral cujo fato típico é negar ou retardar à autoridade judiciária a inscrição requerida, sem fundamento legal.

Sobre esta questão

Esta é a questão 139 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2002 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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