Q2538 – Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2002

Se Caio, irmão de Augusto, solicitar a transferência de seu título de eleitor de Campinas - SP para Curitiba - PR, 130 dias antes do pleito, e o juiz eleitoral competente indeferir esse pedido sob o argumento de que o requerimento havia sido efetuado fora do prazo legal, não será correto enquadrar o ato do juiz no crime eleitoral cujo fato típico é negar ou retardar à autoridade judiciária a inscrição requerida, sem fundamento legal.