Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário
Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário
O controle administrativo do abuso de autoridade pode ser suscitado por qualquer cidadão, com finalidade de responsabilizar civil, penal e administrativamente o agente público que praticar abuso previsto em lei, desde que este esteja ocupando cargo, emprego ou função pública permanente.