Lei nº 8.650/1993
Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências. Texto compilado e atualizado em 30/10/2026, conforme a fonte oficial.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
Preâmbulo (revogado)
Preâmbulo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2º (revogado)
Art. 2º O Treinador Profissional de Futebol é considerado empregado quando especificamente contratado por clube de futebol ou associação desportiva, com a finalidade de treinar atletas de futebol profissional ou amador, ministrando-lhes técnicas e regras de futebol, com o objetivo de assegurar-lhes conhecimentos táticos e técnicos suficientes para a prática desse esporte.
I (revogado)
I aos portadores de diploma expedido por Escolas de Educação Física ou entidades análogas, reconhecidas na forma da Lei;
II (revogado)
II aos profissionais que, até a data do início da vigência desta Lei, hajam, comprovadamente, exercido cargos ou funções de treinador de futebol por prazo não inferior a seis meses, como empregado ou autônomo, em clubes ou associações filiadas às Ligas ou Federações, em todo o território nacional.
I (revogado)
I ampla e total liberdade na orientação técnica e tática da equipe de futebol;
II (revogado)
II apoio e assistência moral e material assegurada pelo empregador, para que possa bem desempenhar suas atividades;
III (revogado)
III exigir do empregador o cumprimento das determinações dos órgãos desportivos atinentes ao futebol profissional.
I (revogado)
I zelar pela disciplina dos atletas sob sua orientação, acatando e fazendo acatar as determinações dos órgãos técnicos do empregador;
II (revogado)
II manter o sigilo profissional.
I (revogado)
I o prazo de vigência, em nenhuma hipótese, poderá ser superior a dois anos;
II (revogado)
II o salário, as gratificações, os prêmios, as bonificações, o valor das luvas, caso ajustadas, bem como a forma, tempo e lugar de pagamento.
Parágrafo único (revogado)
Parágrafo único O contrato de trabalho será registrado, no prazo improrrogável de dez dias, no Conselho Regional de Desportos e na Federação ou Liga à qual o clube ou associação for filiado.
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