Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Lei nº 8.650/1993

Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências. Texto compilado e atualizado em 30/10/2026, conforme a fonte oficial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.

Preâmbulo (revogado)

Preâmbulo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (revogado)

Art. 1º A associação desportiva ou clube de futebol é considerado empregador quando, mediante qualquer modalidade de remuneração, utiliza os serviços de Treinador Profissional de Futebol, na forma definida nesta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 2º (revogado)

Art. 2º O Treinador Profissional de Futebol é considerado empregado quando especificamente contratado por clube de futebol ou associação desportiva, com a finalidade de treinar atletas de futebol profissional ou amador, ministrando-lhes técnicas e regras de futebol, com o objetivo de assegurar-lhes conhecimentos táticos e técnicos suficientes para a prática desse esporte.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 3º (revogado)

Art. 3º O exercício da profissão de Treinador Profissional de Futebol ficará assegurado preferencialmente:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I aos portadores de diploma expedido por Escolas de Educação Física ou entidades análogas, reconhecidas na forma da Lei;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II aos profissionais que, até a data do início da vigência desta Lei, hajam, comprovadamente, exercido cargos ou funções de treinador de futebol por prazo não inferior a seis meses, como empregado ou autônomo, em clubes ou associações filiadas às Ligas ou Federações, em todo o território nacional.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 4º (revogado)

Art. 4º São direitos do Treinador Profissional de Futebol:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I ampla e total liberdade na orientação técnica e tática da equipe de futebol;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II apoio e assistência moral e material assegurada pelo empregador, para que possa bem desempenhar suas atividades;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III exigir do empregador o cumprimento das determinações dos órgãos desportivos atinentes ao futebol profissional.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 5º (revogado)

Art. 5º São deveres do Treinador Profissional de Futebol:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I zelar pela disciplina dos atletas sob sua orientação, acatando e fazendo acatar as determinações dos órgãos técnicos do empregador;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II manter o sigilo profissional.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 6º (revogado)

Art. 6º Na anotação do contrato de trabalho na Carteira Profissional deverá, obrigatoriamente, constar:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I o prazo de vigência, em nenhuma hipótese, poderá ser superior a dois anos;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II o salário, as gratificações, os prêmios, as bonificações, o valor das luvas, caso ajustadas, bem como a forma, tempo e lugar de pagamento.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único O contrato de trabalho será registrado, no prazo improrrogável de dez dias, no Conselho Regional de Desportos e na Federação ou Liga à qual o clube ou associação for filiado.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 7º (revogado)

Art. 7º Aplicam-se ao Treinador Profissional de Futebol as legislações do trabalho e da previdência social, ressalvadas as incompatibilidades com as disposições desta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 8º (revogado)

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 9º (revogado)

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Você leu o texto completo e atualizado. Com a assinatura, marque trechos em cores, anote cada artigo, monte o caderno do seu concurso e leia no modo leitura em tela inteira.

Estude a lei seca do seu edital, do jeito certo

  • Modo leitura em tela inteira, sem distrações
  • Marcar trechos em cores
  • Anotar em cada artigo
  • Caderno por concurso com as leis do edital
  • Anotações preservadas quando a lei muda

a partir de R$ 0,72/dia