Decreto nº 10.822/2021
Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030. Texto compilado e atualizado em 27/10/2026, conforme a fonte oficial.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
Preâmbulo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, DECRETA:
CAPÍTULO IDO PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 2021-2030
Art. 1º Fica instituído, nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e no art. 4º do Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030, na forma do Anexo.
§ 1º O Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 terá prazo de duração de dez anos, contado da data de publicação deste Decreto, e deverá ser estruturado em ciclos de implementação de dois anos.
§ 2º O Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 é constituído de objetivos, ações estratégicas, metas, sistema de governança e orientações aos entes federativos.
§ 3º O Programa Brasil contra o Crime Organizado, de que trata o Decreto nº 12.966, de 12 de maio de 2026, complementa e contribui para a consecução dos objetivos, das ações estratégicas e das metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.
CAPÍTULO IIDOS OBJETIVOS
I definir ações estratégicas, metas e indicadores para a consecução dos objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social;
II determinar ciclos de implementação, monitoramento e avaliação;
III estabelecer estratégias de governança e de gerenciamento de riscos que possibilitem a execução, o monitoramento e a avaliação; e
IV orientar os entes federativos quanto ao diagnóstico prévio e à elaboração dos planos de segurança pública e defesa social, que deverão estar alinhados com a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.
CAPÍTULO IIIDAS AÇÕES ESTRATÉGICAS
Art. 3º As ações estratégicas são instrumentos destinados à consecução das metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 e devem conter, no mínimo:
I a indicação do órgão responsável;
II o prazo de implementação;
III a relação com as metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030; e
IV a relação com os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Parágrafo único Para a elaboração das ações estratégicas, devem ser observados a existência de evidências e os parâmetros metodológicos reconhecidos.
CAPÍTULO IVDAS METAS
Art. 4º As metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 visam à consecução dos objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dos resultados que impactam positivamente o cotidiano das pessoas e o desenvolvimento do País.
Parágrafo único As metas devem ser específicas, mensuráveis, alcançáveis, relevantes e ter prazos determinados.
Art. 5º A aferição das metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 será realizada por meio das seguintes fontes de dados e informações:
I Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas;
II Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional;
III Pesquisa Perfil das Instituições de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
IV Registro Nacional de Acidentes e Estatísticas de Trânsito da Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério da Infraestrutura.
§ 1º O Ministério da Justiça e Segurança Pública deverá pactuar metas com os entes federativos, de forma a observar o prazo de vigência do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 e as características locais, como território, ambiente, população, estrutura dos órgãos de segurança pública, índices de violência e criminalidade, fatores socioeconômicos, entre outros.
§ 2º As metas pactuadas com os entes federativos deverão ser anualizadas e, quando necessário, poderão ser revistas a cada ciclo de implementação.
§ 3º Os planos de segurança pública e defesa social estaduais, distrital e municipais poderão definir outras metas, além daquelas definidas no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030, de acordo com as especificidades e as características locais.
CAPÍTULO VDO SISTEMA DE GOVERNANÇA
Art. 6º Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública o acompanhamento da implementação das ações estratégicas e o monitoramento dos indicadores e das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.
Art. 7º A participação social na governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 ocorrerá por meio dos conselhos de segurança pública e defesa social.
Art. 8º Ato do Ministro da Justiça e Segurança Pública deverá instituir o sistema de governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.
§ 1º O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em articulação com os entes federativos, avaliará anualmente a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e aos operadores das políticas públicas de segurança pública e defesa social, nos termos do disposto no art. 7º do Decreto nº 9.489, de 2018.
§ 2º Após a avaliação de que trata o § 1º, será elaborado relatório com o histórico circunstanciado, nos termos do disposto no art. 27 da Lei nº 13.675, de 2018.
§ 3º O relatório de que trata o § 2º deverá ter ampla divulgação e publicidade.
CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Decreto nº 9.489, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º A elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social terá fase de consulta pública, efetuada por meio eletrônico, sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública.” “Art. 7º Até o dia 30 de abril de cada ano-calendário, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em articulação com os órgãos competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, avaliará a implementação do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e aos operadores de políticas públicas relacionadas com segurança pública e defesa social.”
Art. 10. A fundamentação teórica e a metodologia de elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 constarão em documento assinado eletronicamente pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.
Parágrafo único O documento de que trata o caput será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
ANEXOPLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 2021-2030
| Meta | | Objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social relacionados às metas (art. 6º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018) |
| Meta 1: Reduzir a taxa nacional de homicídios para abaixo de 16 mortes por 100 mil habitantes até 2030 | | IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis; XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção; XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta; XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios; XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada. |
| Meta 2: Reduzir a taxa nacional de lesão corporal seguida de morte para abaixo de 0,30 morte por 100 mil habitantes até 2030 | | IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis; XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção; XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta; XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios; XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada. |
| Meta 3: Reduzir a taxa nacional de latrocínio para abaixo de 0,70 morte por 100 mil habitantes até 2030 | | XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção; XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta; XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios; XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada. |
| Meta 4: Reduzir a taxa nacional de mortes violentas de mulheres para abaixo de 2 mortes por 100 mil mulheres até 2030 | | IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis; XX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade; XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta; XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios; XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada. |
| Meta 5: Reduzir a taxa nacional de mortes no trânsito para abaixo de 9 mortes por 100 mil habitantes até 2030 | | XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta. |
| Meta | | Objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social relacionados às metas (art. 6º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018) |
| Meta 6: Reduzir o número absoluto de vitimização de profissionais de segurança pública em 30% até 2030 | | XXI - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública e de seus familiares; XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública. |
| Meta 7: Reduzir o número absoluto de suicídio de profissionais de segurança pública em 30% até 2030 | | XXI - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública e de seus familiares; XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública. |
| Meta | | Objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social relacionados às metas (art. 6º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018) |
| Meta 8: Reduzir a taxa nacional de furto de veículos para abaixo de 140 ocorrências por 100 mil veículos até 2030 | | II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos; VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços. |
| Meta 9: Reduzir a taxa nacional de roubo de veículos para abaixo de 150 ocorrências por 100 mil veículos até 2030 | | II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos; VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços. |
| Meta | | Objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social relacionados às metas (art. 6º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018) |
| Meta 10: Aumentar em 60% o quantitativo de vagas no sistema prisional, com o total de 677.187 vagas até 2030 | | XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento. |
| Meta 11: Aumentar em 185% o quantitativo de presos que exercem atividade laboral, com o total de 363.414 presos em atividades laborais até 2030 | | XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento. |
| Meta 12: Aumentar em 185% o quantitativo de presos que exercem atividades educacionais, com o total de 218.994 mil presos em atividades educacionais até 2030 | | XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento. |
| Meta | | Objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social relacionados às metas (art. 6º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018) |
| Meta 13: Atingir o índice de 50% das Unidades Locais devidamente certificadas, por meio de alvará de licença (ou instrumento equivalente) emitidos pelos corpos de bombeiros militares até 2030 | | I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes; II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos; III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública. |
| Responsáveis | | 1. Departamento Penitenciário Nacional; 2. Polícia Federal; 3. Polícia Rodoviária Federal; 4. Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; 5. Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; 6. Secretaria Nacional de Justiça; 7. Secretaria Nacional de Segurança Pública; e 8. Secretaria de Operações Integradas. |
| Ciclo de implementação | | Ciclo I (2021-2022) |
| Metas relacionadas | | Todas |
| Objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (art. 6º da Lei nº 13.675, de 2018) | | V - promover a participação social nos conselhos de segurança pública; XVIII - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação das ações implementadas; XIX - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas. |
| Modelos lógicos de referência | | ML-1, ML-21, ML-23, ML-24, ML-25, ML-32 e ML-33. |
| Responsáveis | | 1. Polícia Federal; 2. Polícia Rodoviária Federal; 3. Secretaria Nacional de Segurança Pública; e 4. Secretaria de Operações Integradas. |
| Ciclo de implementação | | Ciclo I (2021-2022) |
| Metas relacionadas | | Todas |
| Objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (art. 6º da Lei nº 13.675, de 2018) | | I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes; II - apoiar as ações de manutenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas, do patrimônio, do meio ambiente e de bens e direitos; XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta; XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada. |
| Modelo lógico de referência | | ML-03, ML-05 e ML-15 e consulta pública. |
| Responsáveis | | 1. Polícia Federal; 2. Polícia Rodoviária Federal; 3. Secretaria Nacional de Justiça; 4. Secretaria Nacional de Segurança Pública; e 5. Secretaria de Operações Integradas. |
| Ciclo de implementação | | Ciclo I (2021-2022) |
| Metas relacionadas | | Todas |
| Objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (art. 6º da Lei nº 13.675,de 2018) | | I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes; VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços; IX - estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres; XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção; XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada. |
| Modelos lógicos de referência | | ML-30, ML-37 e consulta pública. |
| Responsáveis | | 1. Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; 2. Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; 3. Secretaria Nacional de Justiça; e 4. Secretaria Nacional de Segurança Pública. |
| Ciclo de implementação | | Ciclo I (2021-2022) |
| Metas relacionadas | | 1, 2, 3, 4, 8 e 9 |
| Objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (art. 6º da Lei nº 13.675, de 2018) | | III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública; XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção; XIX - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas. |
| Modelo lógico de referência | | ML-33. |
| Responsáveis | | 1. Departamento Penitenciário Nacional; 2. Polícia Federal; 3. Polícia Rodoviária Federal; 4. Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; 5. Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; 6. Secretaria Nacional de Justiça; 7. Secretaria Nacional de Segurança Pública; 8. Secretaria de Operações Integradas; 9. Corregedoria-Geral; e 10. Ouvidoria-Geral. |
| Ciclo de implementação | | Ciclo I (2021-2022) |
| Metas relacionadas | | Todas |
| Objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (art. 6º da Lei nº 13.675, de 2018) | | III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública; VIII - incentivar e ampliar as ações de prevenção, controle e fiscalização para a repressão aos crimes transfronteiriços; IX - estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres; X - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas; XVI - fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais convivem; XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção; XIX - promover uma relação colaborativa entre os órgãos de segurança pública e os integrantes do sistema judiciário para a construção das estratégias e o desenvolvimento das ações necessárias ao alcance das metas estabelecidas; XXVI - fortalecer as ações de prevenção e repressão aos crimes cibernéticos. |
| Modelos lógicos de referência | | ML-11, ML-12, ML-14 e ML-41. |
| Responsáveis | | 1. Polícia Federal; 2. Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; 3. Secretaria Nacional de Segurança Pública; e 4. Secretaria de Operações Integradas. |
| Ciclo de implementação | | Ciclo I (2021-2022) |
| Metas relacionadas | | 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 9 |
| Objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (art. 6º da Lei nº 13.675, de 2018) | | III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública; XVII - fomentar ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção; XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta; XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios. |
| Modelo lógico de referência | | ML-01, ML-04 e consulta pública. |
| Responsáveis | | 1. Departamento Penitenciário Nacional; 2. Polícia Federal; 3. Polícia Rodoviária Federal; 4. Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; 5. Secretaria Nacional de Justiça; 6. Secretaria Nacional de Segurança Pública; e 7. Secretaria de Operações Integradas. |
| Ciclo de implementação | | Ciclo I (2021-2022) |
| Metas relacionadas | | Todas |
| Objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (art. 6º da Lei nº 13.675, de 2018) | | III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública; VII - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública; X - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas; XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta; XXV - fortalecer as ações de fiscalização de armas de fogo e munições, com vistas à redução da violência armada. |
| Modelos lógicos de referência | | ML-04, ML-07, ML-09, ML-11, ML-12, ML-20, ML-22, ML-38 e ML-39. |
| Responsáveis | | 1. Departamento Penitenciário Nacional; 2. Polícia Federal; 3. Polícia Rodoviária Federal; 4. Secretaria Nacional de Justiça; 5. Secretaria Nacional de Segurança Pública; e 6. Secretaria de Operações Integradas. |
| Ciclo de implementação | | Ciclo I (2021-2022) |
| Metas relacionadas | | Todas |
| Objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (art. 6º da Lei nº 13.675, de 2018) | | I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes; IX - estimular o intercâmbio de informações de inteligência de segurança pública com instituições estrangeiras congêneres; X - integrar e compartilhar as informações de segurança pública, prisionais e sobre drogas. |
| Modelos lógicos de referência | | ML-02, ML-11, ML-12, ML-13, ML-26, ML-27, ML-28, ML- 29, ML-31, ML-33, ML-34 e ML-41. |
| Responsáveis | | 1. Departamento Penitenciário Nacional; 2. Polícia Federal; 3. Polícia Rodoviária Federal; 4. Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; 5. Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; 6. Secretaria Nacional de Justiça; 7. Secretaria Nacional de Segurança Pública; e 8. Secretaria de Operações Integradas. |
| Ciclo de implementação | | Ciclo I (2021-2022) |
| Metas relacionadas | | 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 9 |
| Objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (art. 6º da Lei nº 13.675, de 2018) | | I - fomentar a integração em ações estratégicas e operacionais, em atividades de inteligência de segurança pública e em gerenciamento de crises e incidentes; III - incentivar medidas para a modernização de equipamentos, da investigação e da perícia e para a padronização de tecnologia dos órgãos e das instituições de segurança pública; XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento. |
| Modelos lógicos de referência | | Consulta Pública, ML-04, ML-11, ML-12, ML-35 e ML-39. |
| Responsáveis | | 1. Departamento Penitenciário Nacional; 2. Polícia Federal; 3. Polícia Rodoviária Federal; 4. Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública; 5. Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos; 6. Secretaria Nacional de Justiça; 7. Secretaria Nacional de Segurança Pública; e 8. Secretaria de Operações Integradas. |
| Ciclo de implementação | | Ciclo I (2021-2022) |
| Metas relacionadas | | Todas |
| Objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (art. 6º da Lei nº 13.675, de 2018) | | VI - estimular a produção e a publicação de estudos e diagnósticos para a formulação e a avaliação de políticas públicas; XI - estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal; XVI - fomentar estudos, pesquisas e publicações sobre a política de enfrentamento às drogas e de redução de danos relacionados aos seus usuários e aos grupos sociais com os quais convivem; XXI - estimular a criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública e de seus familiares; XXII - estimular e incentivar a elaboração, a execução e o monitoramento de ações nas áreas de valorização profissional, de saúde, de qualidade de vida e de segurança dos servidores que compõem o sistema nacional de segurança pública. |
| Modelos lógicos de referência | | ML-02, ML-04, ML-08, ML-09, ML-13, ML-16, ML-17, ML-18, ML-19, ML-27, ML-29, M-33, M-34, ML-35, ML-36, ML-39, ML-40, ML-41 e consulta pública. |
| Responsável | | 1. Departamento Penitenciário Nacional. |
| Ciclo de implementação | | Ciclo I (2021-2022) |
| Metas relacionadas | | 10, 11 e 12 |
| Objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (art. 6º da Lei nº 13.675, de 2018) | | XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão; XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade dos crimes cometidos; XV - racionalizar e humanizar o sistema penitenciário e outros ambientes de encarceramento. |
| Modelo lógico de referência | | ML-10, ML-16, ML-17, ML-18, ML-19, ML-36 e consulta pública. |
| Responsáveis | | 1. Departamento Penitenciário Nacional; 2. Polícia Federal; 3. Polícia Rodoviária Federal; 4. Secretaria Nacional de Justiça; 5. Secretaria Nacional de Segurança Pública; e 6. Secretaria de Operações Integradas. |
| Ciclo de implementação | | Ciclo I (2021-2022) |
| Metas relacionadas | | Todas |
| Objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (art. 6º da Lei nº 13.675, de 2018) | | IV - estimular e apoiar a realização de ações de prevenção à violência e à criminalidade, com prioridade para aquelas relacionadas à letalidade da população jovem negra, das mulheres e de outros grupos vulneráveis; XX - estimular a concessão de medidas protetivas em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade; XXIII - priorizar políticas de redução da letalidade violenta; XXIV - fortalecer os mecanismos de investigação de crimes hediondos e de homicídios. |
| Modelo lógico de referência | | ML-03, ML-05, ML-06, M-7, ML-09, ML-15 e consulta pública. |
I N1: Coordenada pelo Comitê-Executivo de Governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, cuja regulamentação ocorrerá por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;
II N2: Coordenada pelos órgãos integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em articulação com as suas unidades subordinadas e os entes federativos; e
| Código | | Indicador | | Tipo | | Finalidade | | Fórmula de cálculo | | Periodicidade | | Meta |
| Indic_1 | | Quantitativo de vítimas de homicídio | | Acompanhamento | | Acompanhar o comportamento dos homicídios no contexto nacional, estadual, distrital e municipal | | Número absoluto de vítimas de homicídio | | Trimestral | | Meta 1 |
| Indic_2 | | Taxa de homicídios | | Resultado | | Verificar a variação da taxa de homicídios | | (∑ de homicídios /população) * 100 mil | | Anual | | Meta 1 |
| Indic_3 | | Quantitativo de vítimas de lesão corporal seguida de morte | | Acompanhamento | | Acompanhar o comportamento das lesões corporais seguidas de morte no contexto nacional, estadual, distrital e municipal | | Número absoluto de vítimas de lesão corporal seguida de morte | | Trimestral | | Meta 2 |
| Indic_4 | | Taxa de lesão corporal seguida de morte | | Resultado | | Verificar a variação da taxa de lesão corporal seguida de morte | | (∑ de vítimas de lesão corporal seguida de morte/população) * 100 mil | | Anual | | Meta 2 |
| Indic_5 | | Quantitativo de vítimas de latrocínio | | Acompanhamento | | Acompanhar o comportamento das mortes por latrocínio no contexto nacional, estadual, distrital e municipal | | Número absoluto de mortes por latrocínio | | Trimestral | | Meta 3 |
| Indic_6 | | Taxa de latrocínio | | Resultado | | Verificar a variação da taxa de latrocínio | | (∑ de vítimas de latrocínio/população) * 100 mil | | Anual | | Meta 3 |
| Indic_7 | | Quantitativo de mortes violentas de mulheres | | Acompanhamento | | Acompanhar o comportamento das mortes violentas de mulheres no contexto nacional, estadual, distrital e municipal | | Número absoluto de mortes violentas de mulheres | | Trimestral | | Meta 4 |
| Indic_8 | | Taxa de mortes violentas de mulheres | | Resultado | | Verificar a variação da taxa de mortes violentas de mulheres | | (∑ de mortes violentas de mulheres/população do sexo feminino) * 100 mil | | Anual | | Meta 4 |
| Indic_9 | | Taxa de mortes no trânsito | | Resultado | | Verificar a variação da taxa de mortes no trânsito | | (∑ de mortes no trânsito/população) * 100 mil | | Anual | | Meta 5 |
| Indic_10 | | Quantitativo de profissionais de segurança pública mortos em decorrência de sua atividade | | Acompanhamento | | Acompanhar o comportamento das mortes dos profissionais de segurança pública no contexto nacional, estadual, distrital e municipal | | Número absoluto de profissionais de segurança pública vitimados | | Mensal | | Meta 6 |
| Indic_11 | | Taxa de vitimização de profissionais de segurança pública | | Resultado | | Verificar a variação da taxa de vitimização de profissionais de segurança pública | | (∑ de profissionais de segurança pública vitimados/ efetivo total) * 100 mil | | Anual | | Meta 6 |
| Indic_12 | | Quantitativo de suicídios de profissionais de segurança pública | | Acompanhamento | | Acompanhar o comportamento dos suicídios dos profissionais de segurança pública no contexto nacional, estadual, distrital e municipal | | Número absoluto de profissionais de segurança pública que cometeram suicídios | | Mensal | | Meta 7 |
| Indic_13 | | Taxa de suicídios de profissionais de segurança pública | | Resultado | | Verificar a variação da taxa de suicídios de profissionais de segurança pública | | (∑ de suicídios de profissionais de segurança pública/ efetivo total) * 100 mil | | Anual | | Meta 7 |
| Indic_14 | | Quantitativo de furtos de veículos | | Acompanhamento | | Acompanhar o comportamento dos furtos de veículos no contexto nacional, estadual, distrital e municipal | | Número absoluto de furtos de veículos | | Mensal | | Meta 8 |
| Indic_15 | | Taxa de furtos de veículos | | Resultado | | Verificar a variação da taxa de furtos de veículos | | (∑ de furtos de veículos/frota de veículos) * 100 mil | | Anual | | Meta 8 |
| Indic_16 | | Quantitativo de roubos de veículos | | Acompanhamento | | Acompanhar o comportamento dos roubos de veículos no contexto nacional, estadual, distrital e municipal | | Número absoluto de roubos de veículos | | Mensal | | Meta 9 |
| Indic_17 | | Taxa de roubos de veículos | | Resultado | | Verificar a variação da taxa de roubos de veículos | | (∑ de roubos de veículos/ frota de veículos) * 100 mil | | Anual | | Meta 9 |
| Indic_18 | | Quantitativo de novas vagas construídas em unidades prisionais | | Acompanhamento | | Acompanhar as metas de produtividade relacionadas à criação de novas vagas em unidades prisionais | | Número absoluto de novas vagas construídas em unidades prisionais | | Anual | | Meta 10 |
| Indic_19 | | Quantitativo de presos em atividades laborais | | Acompanhamento | | Acompanhar as metas de produtividade relacionadas à atividade laboral | | Número absoluto de presos que exercem atividades laborais | | Anual | | Meta 11 |
| Indic_20 | | Quantitativo de presos em atividades educacionais | | Acompanhamento | | Acompanhar as metas de produtividade relacionadas à atividade educacional | | Número absoluto de presos que exercem atividades educacionais | | Anual | | Meta 12 |
| Indic_21 | | Proporção de Unidades Locais certificadas por meio de alvarás de licença emitidos pelos corpos de bombeiros militares | | Acompanhamento | | Acompanhar a situação da emissão de alvará de licença (ou de instrumento equivalente) das Unidades Locais cadastradas na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. | | ∑ de alvarás de licença emitidos/ ∑ de Unidades Locais*100% | | Anual | | Meta 13 |
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