Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Lei nº 6.894/1980

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências. Texto compilado e atualizado em 28/10/2026, conforme a fonte oficial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.

Preâmbulo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, são regidos pelas disposições desta Lei.

Redação dada pela Lei nº 12890, de 2013

Art. 2º A inspeção e a fiscalização previstas nesta Lei serão realizadas pelo Ministério da Agricultura.

Parágrafo único O Ministério da Agricultura poderá delegar a fiscalização do comércio aos Estados, ao Distrito Federal e aos Territórios.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:

a) fertilizante, o produto de natureza mineral, natural ou sintética, fornecedor de um ou mais nutrientes vegetais, essenciais ou benéficos, que pode conter fração orgânica incorporada;

Redação dada pela Lei nº 15.070, de 2024

b) corretivo, o material apto a corrigir uma ou mais características desfavoráveis do solo;

c) (revogado)

c)

Redação dada pela Lei nº 15.070, de 2024revogada
d) (revogado)

d)

Redação dada pela Lei nº 15.070, de 2024revogada

e) remineralizador, o material de origem mineral que tenha sofrido apenas redução e classificação de tamanho por processos mecânicos e que altere os índices de fertilidade do solo por meio da adição de macro e micronutrientes para as plantas, bem como promova a melhoria das propriedades físicas ou físico-químicas ou da atividade biológica do solo;

Incluído pela Lei nº 12.890, de 2013
f) (revogado)

f)

Redação dada pela Lei nº 15.070, de 2024revogada

Art. 4º As pessoas físicas ou jurídicas que produzam ou comercializem fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas são obrigadas a promover o seu registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme dispuser o regulamento.

Redação dada pela Lei nº 12890, de 2013

§ 1º (VETADO).

§ 2º Os produtos a que se refere este artigo deverão ser igualmente registrados no Ministério da Agricultura.

3º Para a obtenção dos registros a que se refere este artigo, quando se tratar de atividade de produção industrial, será exigida a assistência técnica permanente de profissional habilitado, com a conseqüente responsabilidade funcional.

Incluído pela Lei nº 6.934, de 1981

Art. 5º A infração às disposições desta Lei acarretará, nos termos previstos em regulamento, e independentemente de medidas cautelares, a aplicação das seguintes sanções:

Redação dada pela Lei nº 6.934, de 1981
I (revogado)

I advertência;

Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022

II multa igual a 5 (cinco) vezes o valor das diferenças para menos, entre o teor dos macronutrientes primários indicados no registro do produto e os resultados apurados na análise, calculada sobre o lote de fertilizante produzido, comercializado ou estocado;

III (revogado)

III multa de até 1.000 (mil) vezes o maior valor de referência estabelecido na forma da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975, aplicável em dobro nos casos de reincidência genérica ou específica;

Redação dada pela Lei nº 6.934, de 1981Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022
IV (revogado)

IV condenação do produto;

Redação dada pela Lei nº 6.934, de 1981Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022
V (revogado)

V inutilização do produto;

Redação dada pela Lei nº 6.934, de 1981Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022
VI (revogado)

VI suspensão do registro;

Redação dada pela Lei nº 6.934, de 1981Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022
VII (revogado)

VII cancelamento do registro;

Incluído pela Lei nº 6.934, de 1981Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022
VIII (revogado)

VIII interdição, temporária ou definitiva, do estabelecimento.

Incluído pela Lei nº 6.934, de 1981Revogado pela Lei nº 14.515, de 2022

§ 1º A multa poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras sanções.

§ 2º A aplicação das sanções previstas neste artigo não prejudicará a apuração das responsabilidades civil ou penal das pessoas físicas e jurídicas e dos profissionais mencionados no § 3º do art. 4º.

Redação dada pela Lei nº 6.934, de 1981

Art. 6º A inspeção e a fiscalização serão retribuídas, respectivamente, por preços públicos e taxas calculadas com base no maior valor de referência resultante da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975,de acordo com a tabela anexa.

Redação dada pela Lei nº 6.934, de 1981Vide Decreto-lei 1.899, de 1981

§ 1º A inspeção será efetuada sempre que houver solicitação por parte das pessoas físicas ou jurídicas referidas nesta Lei.

Redação dada pela Lei nº 6.934, de 1981

§ 2º Nos termos do regulamento, o Ministro de Estado da Agricultura estabelecerá os valores e a forma de recolhimento dos preços públicos.

§ 3º Para efeito do disposto neste artigo, considera-se:

Incluído pela Lei nº 6.934, de 1981

a) inspeção - a constatação das condições higiênico-sanitárias e técnicas dos produtos ou estabelecimentos;

Incluído pela Lei nº 6.934, de 1981

b) fiscalização - a ação externa e direta dos órgãos do Poder Público destinada à verificação do cumprimento das disposições aplicáveis ao caso.

Incluído pela Lei nº 6.934, de 1981

Art. 7º O Poder Executivo determinará as providências que forem necessárias ao controle da inspeção e da fiscalização previstas nesta Lei.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se a Lei nº 6.138, de 8 de novembro de 1974, e demais disposições em contrário.

Você leu o texto completo e atualizado. Com a assinatura, marque trechos em cores, anote cada artigo, monte o caderno do seu concurso e leia no modo leitura em tela inteira.

Estude a lei seca do seu edital, do jeito certo

  • Modo leitura em tela inteira, sem distrações
  • Marcar trechos em cores
  • Anotar em cada artigo
  • Caderno por concurso com as leis do edital
  • Anotações preservadas quando a lei muda

a partir de R$ 0,72/dia

Cobrada nos concursos

Leis relacionadas