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Carreira Pública

Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006)

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. Texto compilado e atualizado em 30/10/2026, conforme a fonte oficial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.

Preâmbulo (revogado)

Preâmbulo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO IDOS INCENTIVOS AO DESPORTO

Art. 1º (revogado)

Art. 1º A partir do ano-calendário de 2007, até o ano-calendário de 2027, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas ou em cada período de apuração, trimestral ou anual, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, os valores despendidos a título de patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério da Cidadania.

Redação dada pela Lei nº 14.439, de 2022Produção de efeitosRedação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º As deduções de que trata o caput deste artigo ficam limitadas:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I relativamente à pessoa jurídica, a 2% (dois por cento) do imposto devido, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em cada período de apuração;

Redação dada pela Lei nº 14.439, de 2022Produção de efeitosRedação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II relativamente à pessoa física, a 7% (sete por cento) do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, conjuntamente com as deduções a que se referem os incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Redação dada pela Lei nº 14.439, de 2022Produção de efeitosRedação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º As pessoas jurídicas não poderão deduzir os valores de que trata o caput deste artigo para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Os benefícios de que trata este artigo não excluem ou reduzem outros benefícios fiscais e deduções em vigor.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º Não são dedutíveis os valores destinados a patrocínio ou doação em favor de projetos que beneficiem, direta ou indiretamente, pessoa física ou jurídica vinculada ao doador ou patrocinador.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 5º (revogado)

§ 5º Consideram-se vinculados ao patrocinador ou ao doador:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I a pessoa jurídica da qual o patrocinador ou o doador seja titular, administrador, gerente, acionista ou sócio, na data da operação ou nos 12 (doze) meses anteriores;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do patrocinador, do doador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao patrocinador ou ao doador, nos termos do inciso I deste parágrafo;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III a pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, administradores acionistas ou sócios alguma das pessoas a que se refere o inciso II deste parágrafo.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 6º (revogado)

§ 6º O limite previsto no inciso I do § 1º deste artigo será de 4% (quatro por cento) quando o projeto desportivo ou paradesportivo for destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, nos termos do § 1º do art. 2º desta Lei, conjuntamente com as deduções a que se referem o art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e o art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.

Incluído pela Lei nº 14.439, de 2022Produção de efeitosRedação anterior (sem nota na fonte)
§ 7º (revogado)

§ 7º (VETADO).

Incluído pela Lei nº 14.439, de 2022Produção de efeitosRedação anterior (sem nota na fonte)
Art. 2º (revogado)

Art. 2º Os projetos desportivos e paradesportivos, em cujo favor serão captados e direcionados os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei, atenderão a pelo menos uma das seguintes manifestações, nos termos e condições definidas em regulamento:

Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I desporto educacional;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II desporto de participação;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III desporto de rendimento.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º É vedada a utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos nesta Lei para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, nos termos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, em qualquer modalidade desportiva.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º O proponente não poderá captar, para cada projeto, entre patrocínio e doação, valor superior ao aprovado pelo Ministério do Esporte, na forma do art. 4º desta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 3º (revogado)

Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I patrocínio:

Redação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o inciso V do caput deste artigo de numerário para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, com finalidade promocional e institucional de publicidade;

Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007Redação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) a cobertura de gastos ou a utilização de bens, móveis ou imóveis, do patrocinador, sem transferência de domínio, para a realização de projetos desportivos e paradesportivos pelo proponente de que trata o inciso V do caput deste artigo;

Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II doação:

Redação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) a transferência gratuita, em caráter definitivo, ao proponente de que trata o inciso V do caput deste artigo de numerário, bens ou serviços para a realização de projetos desportivos e paradesportivos, desde que não empregados em publicidade, ainda que para divulgação das atividades objeto do respectivo projeto;

Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007Redação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) a distribuição gratuita de ingressos para eventos de caráter desportivo e paradesportivo por pessoa jurídica a empregados e seus dependentes legais ou a integrantes de comunidades de vulnerabilidade social;

Redação dada pela Lei nº 11.472, de 2007Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III patrocinador: a pessoa física ou jurídica, contribuinte do imposto de renda, que apóie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte nos termos do inciso I do caput deste artigo;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV doador: a pessoa física ou jurídica, contribuinte do imposto de renda, que apóie projetos aprovados pelo Ministério do Esporte nos termos do inciso II do caput deste artigo;

Redação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V proponente: a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva, bem como as instituições de ensino fundamental, médio e superior, que tenham projeto aprovado nos termos desta Lei.

Redação dada pela Lei nº 14.933, de 2024Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 4º (revogado)

Art. 4º A avaliação e a aprovação do enquadramento dos projetos apresentados na forma prevista no art. 5º desta Lei cabem a uma Comissão Técnica vinculada ao Ministério do Esporte, garantindo-se a participação de representantes governamentais, designados pelo Ministro do Esporte, e representantes do setor desportivo, indicados pelo Conselho Nacional de Esporte.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único A composição, a organização e o funcionamento da comissão serão estipulados e definidos em regulamento.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 5º (revogado)

Art. 5º Os projetos desportivos e paradesportivos de que trata o art. 1º desta Lei serão submetidos ao Ministério do Esporte, acompanhados da documentação estabelecida em regulamento e de orçamento analítico.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º A aprovação dos projetos de que trata o caput deste artigo somente terá eficácia após a publicação de ato oficial contendo o título do projeto aprovado, a instituição responsável, o valor autorizado para captação e o prazo de validade da autorização.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Os projetos aprovados e executados com recursos desta Lei serão acompanhados e avaliados pelo Ministério do Esporte.

Redação anterior (sem nota na fonte)

CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º (revogado)

Art. 6º A divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes dos projetos desportivos e paradesportivos financiados nos termos desta Lei mencionará o apoio institucional, com inserção da Bandeira Nacional, nos termos da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 7º (revogado)

Art. 7º A prestação de contas dos projetos beneficiados pelos incentivos previstos nesta Lei fica a cargo do proponente e será apresentada ao Ministério do Esporte, na forma estabelecida pelo regulamento.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 8º (revogado)

Art. 8º O Ministério do Esporte informará à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB os valores correspondentes a doação ou patrocínio destinados ao apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos, no ano-calendário anterior.

Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único A RFB estabelecerá, em ato normativo próprio, a forma, o prazo e as condições para o cumprimento da obrigação acessória a que se refere o caput deste artigo.

Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 9º (revogado)

Art. 9º Compete à Secretaria da Receita Federal, no âmbito de suas atribuições, a fiscalização dos incentivos previstos nesta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 10. (revogado)

Art. 10. Constituem infração aos dispositivos desta Lei:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I o recebimento pelo patrocinador ou doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio ou da doação que com base nela efetuar;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II agir o patrocinador, o doador ou o proponente com dolo, fraude ou simulação para utilizar incentivo nela previsto;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III desviar para finalidade diversa da fixada nos respectivos projetos dos recursos, bens, valores ou benefícios com base nela obtidos;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva beneficiada pelos incentivos nela previstos;

Redação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V o descumprimento de qualquer das suas disposições ou das estabelecidas em sua regulamentação.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 11. (revogado)

Art. 11. As infrações aos dispositivos desta Lei, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, sujeitarão:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I o patrocinador ou o doador ao pagamento do imposto não recolhido, além das penalidades e demais acréscimos previstos na legislação;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II o infrator ao pagamento de multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor da vantagem auferida indevidamente, sem prejuízo do disposto no inciso I do caput deste artigo.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único O proponente é solidariamente responsável por inadimplência ou irregularidade verificada quanto ao disposto no inciso I do caput deste artigo.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 12. (revogado)

Art. 12. Os recursos provenientes de doações ou patrocínios efetuados nos termos do art. 1º desta Lei serão depositados e movimentados em conta bancária específica, no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econômica Federal, que tenha como titular o proponente do projeto aprovado pelo Ministério do Esporte.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Não são dedutíveis, nos termos desta Lei, os valores em relação aos quais não se observe o disposto neste artigo.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 13. (revogado)

Art. 13. Todos os recursos utilizados no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previstos nesta Lei deverão ser disponibilizados na rede mundial de computadores, de acordo com a Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Os recursos a que se refere o caput deste artigo ainda deverão ser disponibilizados, mensalmente, no sítio do Ministério do Esporte, constando a sua origem e destinação.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 13-A. (revogado)

Art. 13-A. O valor máximo das deduções de que trata o art. 1º desta Lei será fixado anualmente em ato do Poder Executivo, com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto sobre a renda devido por pessoas jurídicas.

Redação dada pela Lei nº 14.439, de 2022Produção de efeitosRedação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Do valor máximo a que se refere o caput deste artigo o Poder Executivo fixará os limites a serem aplicados para cada uma das manifestações de que trata o art. 2º desta Lei.

Incluído pela Lei nº 11.472, de 2007Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 13-B. (revogado)

Art. 13-B. A divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos desportivos e paradesportivos, culturais e de produção audiovisual e artística financiados com recursos públicos mencionará o apoio institucional com a inserção da Bandeira Nacional, nos termos da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971.

Incluído pela Lei nº 11.472, de 2007Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 13-C. (revogado)

Art. 13-C. Sem prejuízo do disposto no art. 166 da Constituição Federal, os Ministérios da Cultura e do Esporte encaminharão ao Congresso Nacional relatórios detalhados acerca da destinação e regular aplicação dos recursos provenientes das deduções e benefícios fiscais previstos nas Leis nºs 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para fins de acompanhamento e fiscalização orçamentária das operações realizadas.

Incluído pela Lei nº 11.472, de 2007Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 14. (revogado)

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Redação anterior (sem nota na fonte)

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