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Carreira Pública

Lei nº 6.009/1973

Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências. Texto compilado e atualizado em 26/10/2026, conforme a fonte oficial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.

Preâmbulo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os aeroportos e suas instalações serão projetados, construídos, mantidos, operados e explorados diretamente pela União ou por entidades da Administração Federal Indireta, especialmente constituídas para aquelas finalidades, ou ainda, mediante concessão ou autorização obedecidas as condições nelas estabelecidas.

Art. 2º A efetiva utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um aeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a parte utilizada.

Parágrafo único Compete à autoridade de aviação civil estabelecer o regime tarifário da exploração da infraestrutura aeroportuária.

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022
a) (revogado)

a)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada
b) (revogado)

b)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada
Art. 3º (revogado)

Art. 3º As tarifas aeroportuárias a que se refere o artigo anterior, são assim denominadas e caracterizadas:

Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022
I (revogado)

I Tarifa de embarque - devida pela utilização das instalações e serviços de despacho e embarque da Estação de Passageiros; incide sobre o passageiro do transporte aéreo;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022
II (revogado)

II Tarifa de pouso - devida pela utilização das áreas e serviços relacionados com as operações de pouso, rolagem e estacionamento da aeronave até três horas após o pouso; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022
III (revogado)

III Tarifa de permanência - devida pelo estacionamento da aeronave, além das três primeiras horas após o pouso; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave;

Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022
IV (revogado)

IV Tarifa de Armazenagem - devida pelo armazenamento, guarda e controle das mercadorias nos Armazens de Carga Aérea dos Aeroportos; incide sobre consignatário ou transportador no caso de carga aérea em trânsito.

Redação dada pelo Decreto Lei nº 2.060, de 1983Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022
V (revogado)

V Tarifa de Capatazia - devida pela movimentação e manuseio das mercadorias a que se refere o item anterior; incide sobre o consignatário, ou o transportador no caso de carga aérea em trânsito.

Incluído pelo Decreto Lei nº 2.060, de 1983Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022
VI (revogado)

VI Tarifa de Conexão - devida pela alocação de passageiro em conexão em Estação de Passageiros durante a execução do contrato de transporte; incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave.

Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021
Art. 4º (revogado)

Art. 4º Os preços específicos a que se refere a letra b, do parágrafo único, do artigo 2º, são devidos pela utilização de áreas, edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços, não abrangidos pelas tarifas aeroportuárias; incide sobre o usuário ou concessionário dos mesmos.

Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022

Art. 5º Os recursos provenientes dos pagamentos a que se refere o artigo 2º desta Lei, inclusive de multas contratuais, correção monetária e juros de mora, constituirão receita própria:

I do Fundo Aeronáutico, nos casos dos aeroportos diretamente administrados pelo Comando da Aeronáutica; ou

Redação dada pela Lei nº 11.182, de 2005

II das entidades que administram aeroportos.

Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020

Parágrafo único As entidades responsáveis pela administração dos aeroportos poderão estabelecer sistema próprio para processamento, cobrança e arrecadação das tarifas aeroportuárias, com anuência da autoridade de aviação civil, permitida a cobrança da tarifa de embarque juntamente com a cobrança da passagem, e o proprietário ou o explorador da aeronave deverão entregar os respectivos valores tarifários às entidades responsáveis pela administração dos aeroportos.

Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020

Art. 6º As tarifas aeroportuárias não pagas:

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022
I (revogado)

I

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado
II (revogado)

II

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado
III (revogado)

III

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado

IV no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da cobrança pela entidade responsável pela administração do aeroporto, serão acrescidas de correção monetária; e

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

V no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da cobrança pela entidade responsável pela administração do aeroporto, serão acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mantida a correção monetária.

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

§ 1º Em caso de inadimplemento do pagamento de tarifas aeroportuárias, a entidade responsável pela administração do aeroporto poderá exigir o pagamento antecipado das tarifas aeroportuárias ou suspender a prestação de serviços aeroportuários, incluído o uso de equipamentos, de instalações e de facilidades.

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

§ 2º As medidas de que trata o § 1º deste artigo deverão ser aplicadas mediante aviso prévio e desde que a cobrança não seja objeto de contestação fundamentada.

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

Art. 7º Na fixação do regime tarifário de que trata o parágrafo único do art. 2º desta Lei, ficarão isentos do pagamento das tarifas estabelecidas pela autoridade de aviação civil:

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022
I (revogado)

I

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado
a) (revogado)

a)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada
b) (revogado)

b)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada
c) (revogado)

c)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada
d) (revogado)

d)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada
e) (revogado)

e)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada
f) (revogado)

f)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada
g) (revogado)

g)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada
II (revogado)

II

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado
a) (revogado)

a)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada
b) (revogado)

b)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada
c) (revogado)

c)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada
d) (revogado)

d)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada
III (revogado)

III

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado
a) (revogado)

a)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada
b) (revogado)

b)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada
c) (revogado)

c)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada
1. (revogado)

1.

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado
2. (revogado)

2.

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado
3. (revogado)

3.

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado
IV (revogado)

IV

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado
a) (revogado)

a)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada
b) (revogado)

b)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada
V (revogado)

V

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogado
a) (revogado)

a)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada
b) (revogado)

b)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada
c) (revogado)

c)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada
d) (revogado)

d)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada
e) (revogado)

e)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada
f) (revogado)

f)

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022revogada

VI os passageiros de aeronaves militares e de aeronaves públicas brasileiras da administração federal direta;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

VII os passageiros de aeronaves em voo de retorno, por motivos de ordem técnica ou meteorológica ou, ainda, em caso de acidente, por ocasião do reembarque;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

VIII os passageiros em trânsito;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

IX os passageiros com menos de 2 (dois) anos de idade;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

X os inspetores de aviação civil, quando no exercício de suas funções;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

XI os passageiros de aeronaves militares ou públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

XII os passageiros, quando convidados do governo brasileiro;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

XIII as aeronaves militares e as aeronaves públicas brasileiras da administração federal direta;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

XIV as aeronaves em voo de experiência ou de instrução, pelo pouso;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

XV as aeronaves em voo de retorno por motivo de ordem técnica ou meteorológica;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

XVI as aeronaves militares ou públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

XVII as demais aeronaves, pela permanência:

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

a) por motivo de ordem meteorológica, pelo prazo do impedimento;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

b) em caso de acidente, pelo prazo que durar a investigação do acidente;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

c) em caso de estacionamento em áreas arrendadas pelo proprietário ou explorador da aeronave;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

XVIII as mercadorias e os materiais destinados a entidades privadas ou públicas da administração direta ou indireta, quando ocorrerem circunstâncias especiais criadas pelo governo federal, por motivos independentes da vontade dos destinatários, por prazo inferior a 30 (trinta) dias e mediante despacho concessivo da isenção do Ministério da Infraestrutura;

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

XIX as mercadorias e os materiais destinados a serviços necessários à segurança nacional ou por comprovada exigência do bem comum, por prazo inferior a 30 (trinta) dias e mediante despacho concessivo da isenção do Ministério da Infraestrutura.

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022
§ 1º. (revogado)

§ 1º.

RevogadoRedação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

§ 2º O despacho do Ministério da Infraestrutura concessivo da isenção poderá referir-se ao total ou à parte da importância correspondente ao valor da tarifa.

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

§ 3º A isenção de que trata o inciso VIII do caput deste artigo não se aplica aos passageiros em conexão, conforme definido em legislação específica.

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

Art. 8º A utilização das instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea, proporcionados pelo Comando da Aeronáutica, está sujeita ao pagamento das seguintes tarifas de navegação aérea:

Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único A tarifa de que trata este artigo será aprovada pelo Ministro da Aeronáutica, mediante proposta do órgão competente do Ministério da Aeronáutica, para aplicação geral em todo o território nacional.

Redação anterior (sem nota na fonte)

I Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle dos voos em rota, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica;

Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012

II Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aproximação - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aproximação, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica;

Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012

III Tarifa de Uso das Comunicações e dos Auxílios-Rádio à Navegação Aérea em Área de Controle de Aeródromo - devida pela utilização do conjunto de instalações e serviços relacionados ao controle de aeródromo ou aos serviços de informações de voo de aeródromo, de acordo com as normas específicas do Comando da Aeronáutica.

Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012

§ 1º Os serviços de que trata o caput poderão, a critério do Comando da Aeronáutica, ser prestados por outros órgãos e entidades públicos e privados.

Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012

§ 2º As tarifas previstas neste artigo incidirão sobre o proprietário ou o explorador da aeronave.

Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012

§ 3º As tarifas previstas neste artigo serão fixadas pelo Comandante da Aeronáutica, após aprovação do Ministro de Estado da Defesa e manifestação da Agência Nacional de Aviação Civil, para aplicação geral em todo o território nacional.

Incluído pela Lei nº 12.648, de 2012

§ 4º Compete ao Comandante da Aeronáutica, nos termos do § 3º deste artigo, reajustar as tarifas de que trata este artigo anualmente até o limite do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro que vier a substituí-lo, e proceder, quando couber, à sua revisão.

Redação dada pela Lei nº 13.903, de 2019

Art. 9º O atraso no pagamento das tarifas previstas no art. 8º desta Lei, cujo vencimento deverá ocorrer em, no mínimo, 30 (trinta) dias a contar da data da emissão da fatura, ensejará a aplicação das seguintes sanções:

Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022

I após o vencimento, cobrança de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; e

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

II após 120 (cento e vinte) dias do vencimento, suspensão de ofício das emissões de plano de voo até regularização do débito.

Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022

Art. 10. Ficam isentas do pagamento das tarifas previstas no art. 8o:

Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012

I aeronaves militares e as aeronaves públicas brasileiras da administração federal direta;

Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012

II aeronaves em voo de experiência ou de instrução;

Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012

III aeronaves em voo de retorno por motivo de ordem técnica ou meteorológica; e

Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012

IV aeronaves militares e públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento.

Redação dada pela Lei nº 12.648, de 2012

Art. 11. O produto da arrecadação das tarifas de navegação aérea relativas à utilização das instalações e dos serviços providos pelo Comando da Aeronáutica constituirá receita do Fundo Aeronáutico.

Redação dada pela Lei nº 13.903, de 2019

Art. 12. O Poder Executivo, no prazo de sessenta dias, regulamentará a presente Lei.

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 6º, 7º, 8º, o parágrafo único, do artigo 11, e os parágrafos 1º e 2º, do artigo 12, do Decreto-lei nº 270, de 28 de fevereiro de 1967, e o Decreto-lei nº 683, de 15 de julho de 1969, e as demais disposições em contrário.

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