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Carreira Pública

Resolução nº 40/1995

Institui a Procuradoria Parlamentar e dá outras providências. Texto compilado e atualizado em 29/10/2026, conforme a fonte oficial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.

Art. 1º A Mesa Diretora disporá do apoio da Procuradoria Parlamentar, cuja finalidade é a de promover, em colaboração com ela e por sua determinação, a defesa perante a sociedade, do Senado de suas funções institucionais e de seus órgãos e integrantes, quando atingidos em sua honra ou imagem em razão do exercício do mandato.

§ 1º A Procuradoria Parlamentar será constituída por cinco Senadores, designados pelo Presidente do Senado, para mandato de dois anos, renováveis uma vez.

§ 2º A designação dos membros da Procuradoria Parlamentar ocorrerá até trinta dias após a instalação dos trabalhos da sessão legislativa, observada, quanto possível, a proporcionalidade partidária.

§ 3º Incumbe à Procuradoria Parlamentar:

I providenciar ampla publicidade reparadora de matéria ofensiva ao Senado ou a seus integrantes, veiculada por órgão de comunicação ou imprensa, sem prejuízo da divulgação a que este estiver sujeito, por força de lei ou de decisão judicial;

II promover e instalar, por meio do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União, da Advocacia do Senado ou de mandatários advocatícios, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação inclusive aquela a que se refere o art. 5º, X, da Constituição Federal.

§ 4º Quando se tratar de Senador, a Procuradoria, conforme o caso, encaminhará o assunto à Corregedoria para as providências cabíveis.

§ 5º O Presidente do Senado designará, dentre os membros da Procuradoria Parlamentar, um Coordenador com mandato de 2 (dois) anos.

Incluído pela Resolução n.º 42, de 2013

§ 6º Caberá ao Coordenador da Procuradoria Parlamentar:

Incluído pela Resolução n.º 42, de 2013

I ordenar e dirigir os trabalhos da Procuradoria Parlamentar;

Incluído pela Resolução n.º 42, de 2013

II distribuir as matérias entre os membros;

Incluído pela Resolução n.º 42, de 2013

III convocar as reuniões do órgão.

Incluído pela Resolução n.º 42, de 2013

Art. 2º Ato da Comissão Diretora do Senado adotará as providências necessárias à instalação da Procuradoria Parlamentar e à sua dotação, com apoio funcional e recursos materiais.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

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