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Carreira Pública

Lei dos Agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989)

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Texto compilado e atualizado em 30/10/2026, conforme a fonte oficial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.

Preâmbulo (revogado)

Preâmbulo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º (revogado)

Art. 1º A pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, serão regidos por esta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 2º (revogado)

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I agrotóxicos e afins:

Redação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;

Redação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 3º (revogado)

Art. 3º Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição do art. 2º desta Lei, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º Fica criado o registro especial temporário para agrotóxicos, seus componentes e afins, quando se destinarem à pesquisa e à experimentação.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Os registrantes e titulares de registro fornecerão, obrigatoriamente, à União, as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus produtos.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisas, e poderão fornecer laudos no campo da agronomia, toxicologia, resíduos, química e meio ambiente.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá à autoridade competente tomar imediatas providências, sob pena de responsabilidade.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 5º (revogado)

§ 5º O registro para novo produto agrotóxico, seus componentes e afins, será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor do que a daqueles já registrados, para o mesmo fim, segundo os parâmetros fixados na regulamentação desta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 6º (revogado)

§ 6º Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:

Redação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública;

Redação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil;

Redação anterior (sem nota na fonte)
c) (revogado)

c) que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica;

Redação anterior (sem nota na fonte)
d) (revogado)

d) que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica;

Redação anterior (sem nota na fonte)
e) (revogado)

e) que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados;

Redação anterior (sem nota na fonte)
f) (revogado)

f) cujas características causem danos ao meio ambiente.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 4º (revogado)

Art. 4º As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único São prestadoras de serviços as pessoas físicas e jurídicas que executam trabalho de prevenção, destruição e controle de seres vivos, considerados nocivos, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 5º (revogado)

Art. 5º Possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, argüindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II partidos políticos, com representação no Congresso Nacional;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º Para efeito de registro e pedido de cancelamento ou impugnação de agrotóxicos e afins, todas as informações toxicológicas de contaminação ambiental e comportamento genético, bem como os efeitos no mecanismo hormonal, são de responsabilidade do estabelecimento registrante ou da entidade impugnante e devem proceder de laboratórios nacionais ou internacionais.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º A regulamentação desta Lei estabelecerá condições para o processo de impugnação ou cancelamento do registro, determinando que o prazo de tramitação não exceda 90 (noventa) dias e que os resultados apurados sejam publicados.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Protocolado o pedido de registro, será publicado no Diário Oficial da União um resumo do mesmo.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 6º (revogado)

Art. 6º As embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização e reciclagem;

Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II os materiais de que forem feitas devem ser insuscetíveis de ser atacados pelo conteúdo ou de formar com ele combinações nocivas ou perigosas;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III devem ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal conservação;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV devem ser providas de um lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Fica proibido o fracionamento ou a reembalagem de agrotóxicos e afins para fins de comercialização, salvo quando realizados nos estabelecimentos produtores dos mesmos.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização somente poderão ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos competentes.

Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.

Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Quando o produto não for fabricado no País, assumirá a responsabilidade de que trata o § 2o a pessoa física ou jurídica responsável pela importação e, tratando-se de produto importado submetido a processamento industrial ou a novo acondicionamento, caberá ao órgão registrante defini-la.

Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 4º (revogado)

§ 4º As embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes e orientação constante de seus rótulos e bulas.

Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 5º (revogado)

§ 5º As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários, e pela dos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e dos impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes.

Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 6º (revogado)

§ 6º As empresas produtoras de equipamentos para pulverização deverão, no prazo de cento e oitenta dias da publicação desta Lei, inserir nos novos equipamentos adaptações destinadas a facilitar as operações de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente.

Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 7º (revogado)

Art. 7º Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados:

Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I indicações para a identificação do produto, compreendendo:

Redação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) o nome do produto;

Redação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) o nome e a percentagem de cada princípio ativo e a percentagem total dos ingredientes inertes que contém;

Redação anterior (sem nota na fonte)
c) (revogado)

c) a quantidade de agrotóxicos, componentes ou afins, que a embalagem contém, expressa em unidades de peso ou volume, conforme o caso;

Redação anterior (sem nota na fonte)
d) (revogado)

d) o nome e o endereço do fabricante e do importador;

Redação anterior (sem nota na fonte)
e) (revogado)

e) os números de registro do produto e do estabelecimento fabricante ou importador;

Redação anterior (sem nota na fonte)
f) (revogado)

f) o número do lote ou da partida;

Redação anterior (sem nota na fonte)
g) (revogado)

g) um resumo dos principais usos do produto;

Redação anterior (sem nota na fonte)
h) (revogado)

h) a classificação toxicológica do produto;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II instruções para utilização, que compreendam:

Redação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) a data de fabricação e de vencimento;

Redação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) o intervalo de segurança, assim entendido o tempo que deverá transcorrer entre a aplicação e a colheita, uso ou consumo, a semeadura ou plantação, e a semeadura ou plantação do cultivo seguinte, conforme o caso;

Redação anterior (sem nota na fonte)
c) (revogado)

c) informações sobre o modo de utilização, incluídas, entre outras: a indicação de onde ou sobre o que deve ser aplicado; o nome comum da praga ou enfermidade que se pode com ele combater ou os efeitos que se pode obter; a época em que a aplicação deve ser feita; o número de aplicações e o espaçamento entre elas, se for o caso; as doses e os limites de sua utilização;

Redação anterior (sem nota na fonte)
d) (revogado)

d) informações sobre os equipamentos a serem usados e a descrição dos processos de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente, procedimentos para a devolução, destinação, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização das embalagens vazias e efeitos sobre o meio ambiente decorrentes da destinação inadequada dos recipientes;

Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III informações relativas aos perigos potenciais, compreendidos:

Redação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) os possíveis efeitos prejudiciais sobre a saúde do homem, dos animais e sobre o meio ambiente;

Redação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) precauções para evitar danos a pessoas que os aplicam ou manipulam e a terceiros, aos animais domésticos, fauna, flora e meio ambiente;

Redação anterior (sem nota na fonte)
c) (revogado)

c) símbolos de perigo e frases de advertência padronizados, de acordo com a classificação toxicológica do produto;

Redação anterior (sem nota na fonte)
d) (revogado)

d) instruções para o caso de acidente, incluindo sintomas de alarme, primeiros socorros, antídotos e recomendações para os médicos;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV recomendação para que o usuário leia o rótulo antes de utilizar o produto.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 1º (revogado)

§ 1º Os textos e símbolos impressos nos rótulos serão claramente visíveis e facilmente legíveis em condições normais e por pessoas comuns.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 2º (revogado)

§ 2º Fica facultada a inscrição, nos rótulos, de dados não estabelecidos como obrigatórios, desde que:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I não dificultem a visibilidade e a compreensão dos dados obrigatórios;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II não contenham:

Redação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) afirmações ou imagens que possam induzir o usuário a erro quanto à natureza, composição, segurança e eficácia do produto, e sua adequação ao uso;

Redação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) comparações falsas ou equívocas com outros produtos;

Redação anterior (sem nota na fonte)
c) (revogado)

c) indicações que contradigam as informações obrigatórias;

Redação anterior (sem nota na fonte)
d) (revogado)

d) declarações de propriedade relativas à inocuidade, tais como "seguro", "não venenoso", "não tóxico"; com ou sem uma frase complementar, como: "quando utilizado segundo as instruções";

Redação anterior (sem nota na fonte)
e) (revogado)

e) afirmações de que o produto é recomendado por qualquer órgão do Governo.

Redação anterior (sem nota na fonte)
§ 3º (revogado)

§ 3º Quando, mediante aprovação do órgão competente, for juntado folheto complementar que amplie os dados do rótulo, ou que contenha dados que obrigatoriamente deste devessem constar, mas que nele não couberam, pelas dimensões reduzidas da embalagem, observar-se-á o seguinte:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I deve-se incluir no rótulo frase que recomende a leitura do folheto anexo, antes da utilização do produto;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II em qualquer hipótese, os símbolos de perigo, o nome do produto, as precauções e instruções de primeiros socorros, bem como o nome e o endereço do fabricante ou importador devem constar tanto do rótulo como do folheto.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 8º (revogado)

Art. 8º A propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, conterá, obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens, animais e ao meio ambiente, e observará o seguinte:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I estimulará os compradores e usuários a ler atentamente o rótulo e, se for o caso, o folheto, ou a pedir que alguém os leia para eles, se não souberem ler;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II não conterá nenhuma representação visual de práticas potencialmente perigosas, tais como a manipulação ou aplicação sem equipamento protetor, o uso em proximidade de alimentos ou em presença de crianças;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III obedecerá ao disposto no inciso II do § 2º do art. 7º desta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 9º (revogado)

Art. 9º No exercício de sua competência, a União adotará as seguintes providências:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I legislar sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, importação e exportação;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III analisar os produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, nacionais e importados;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV controlar e fiscalizar a produção, a exportação e a importação.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 10. (revogado)

Art. 10. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 11. (revogado)

Art. 11. Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 12. (revogado)

Art. 12. A União, através dos órgãos competentes, prestará o apoio necessário às ações de controle e fiscalização, à Unidade da Federação que não dispuser dos meios necessários.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 12A. (revogado)

Art. 12A. Compete ao Poder Público a fiscalização:

Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I da devolução e destinação adequada de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso;

Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II do armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização de embalagens vazias e produtos referidos no inciso I.

Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 13. (revogado)

Art. 13. A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 14. (revogado)

Art. 14. As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem:

Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)
a) (revogado)

a) ao profissional, quando comprovada receita errada, displicente ou indevida;

Redação anterior (sem nota na fonte)
b) (revogado)

b) ao usuário ou ao prestador de serviços, quando proceder em desacordo com o receituário ou as recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais;

Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)
c) (revogado)

c) ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a receita ou recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais;

Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)
d) (revogado)

d) ao registrante que, por dolo ou por culpa, omitir informações ou fornecer informações incorretas;

Redação anterior (sem nota na fonte)
e) (revogado)

e) ao produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda, ou não der destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente;

Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)
f) (revogado)

f) ao empregador, quando não fornecer e não fizer manutenção dos equipamentos adequados à proteção da saúde dos trabalhadores ou dos equipamentos na produção, distribuição e aplicação dos produtos.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 15. (revogado)

Art. 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa.

Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 16. (revogado)

Art. 16. O empregador, profissional responsável ou o prestador de serviço, que deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente, estará sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além de multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. Em caso de culpa, será punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentos) MVR.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 17. (revogado)

Art. 17. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração de disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de estabelecimento e apreensão do produto ou alimentos contaminados, a aplicação das seguintes sanções:

Redação anterior (sem nota na fonte)
I (revogado)

I advertência;

Redação anterior (sem nota na fonte)
II (revogado)

II multa de até 1000 (mil) vezes o Maior Valor de Referência - MVR, aplicável em dobro em caso de reincidência;

Redação anterior (sem nota na fonte)
III (revogado)

III condenação de produto;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IV (revogado)

IV inutilização de produto;

Redação anterior (sem nota na fonte)
V (revogado)

V suspensão de autorização, registro ou licença;

Redação anterior (sem nota na fonte)
VI (revogado)

VI cancelamento de autorização, registro ou licença;

Redação anterior (sem nota na fonte)
VII (revogado)

VII interdição temporária ou definitiva de estabelecimento;

Redação anterior (sem nota na fonte)
VIII (revogado)

VIII destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, com resíduos acima do permitido;

Redação anterior (sem nota na fonte)
IX (revogado)

IX destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, nos quais tenha havido aplicação de agrotóxicos de uso não autorizado, a critério do órgão competente.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único A autoridade fiscalizadora fará a divulgação das sanções impostas aos infratores desta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 18. (revogado)

Art. 18. Após a conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos e afins, apreendidos como resultado da ação fiscalizadora, serão inutilizados ou poderão ter outro destino, a critério da autoridade competente.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Os custos referentes a quaisquer dos procedimentos mencionados neste artigo correrão por conta do infrator.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 19. (revogado)

Art. 19. O Poder Executivo desenvolverá ações de instrução, divulgação e esclarecimento, que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais para os seres humanos e o meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes de sua utilização imprópria.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, implementarão, em colaboração com o Poder Público, programas educativos e mecanismos de controle e estímulo à devolução das embalagens vazias por parte dos usuários, no prazo de cento e oitenta dias contado da publicação desta Lei.

Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 20. (revogado)

Art. 20. As empresas e os prestadores de serviços que já exercem atividades no ramo de agrotóxicos, seus componentes e afins, têm o prazo de até 6 (seis) meses, a partir da regulamentação desta Lei, para se adaptarem às suas exigências.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único (revogado)

Parágrafo único Aos titulares do registro de produtos agrotóxicos que têm como componentes os organoclorados será exigida imediata reavaliação de seu registro, nos termos desta Lei.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 21. (revogado)

Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 22. (revogado)

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Redação anterior (sem nota na fonte)
Art. 23. (revogado)

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

Redação anterior (sem nota na fonte)

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