Concurso Senado Federal
Guia completo do concurso do Senado: situação do próximo edital, carreiras, remuneração, etapas, matérias que mais caem e todas as provas anteriores para resolver online.
Atualizado em pela equipe Carreira Pública
- Banca
- FGV
- Vagas
- 22 + 980 CR
- Salário
- R$ 19.427,79 a R$ 33.461,68
- Escolaridade
- Superior
- Data da prova
- 6 de novembro de 2022
- Taxa de inscrição
- R$ 73,00
Provas anteriores do Concurso Senado Federal
FGV · 2022
Advogado
98 questões
FGV · 2022
Analista Legislativo
Administração
61 questões
FGV · 2022
Analista Legislativo
Arquivologia
67 questões
FGV · 2022
Analista Legislativo
Assistência Social
64 questões
FGV · 2022
Analista Legislativo
Contabilidade
64 questões
FGV · 2022
Analista Legislativo
Enfermagem
66 questões
FGV · 2022
Analista Legislativo
Engenharia do Trabalho
66 questões
FGV · 2022
Analista Legislativo
Engenharia Eletrônica e Telecomunicações
66 questões
FGV · 2022
Analista Legislativo
Informática Legislativa (Análise de Sistemas)
58 questões
FGV · 2022
Analista Legislativo
Informática Legislativa (Análise de Suporte de Sistemas)
65 questões
FGV · 2022
Analista Legislativo
Processo Legislativo
65 questões
FGV · 2022
Analista Legislativo
Registro e Redação Parlamentar
67 questões
FGV · 2022
Consultor Legislativo
Agricultura
91 questões
FGV · 2022
Consultor Legislativo
Assessoramento em Orçamentos (Orçamento e Análise Econômica)
94 questões
FGV · 2022
Consultor Legislativo
Assessoramento em Orçamentos (Orçamento e Direito Financeiro)
95 questões
FGV · 2022
Consultor Legislativo
Comunicações e Tecnologia da Informação
84 questões
FGV · 2022
Consultor Legislativo
Desporto e Cultura
95 questões
FGV · 2022
Consultor Legislativo
Direito Civil, Processual Civil e Agrário
93 questões
FGV · 2022
Consultor Legislativo
Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo
91 questões
FGV · 2022
Consultor Legislativo
Direito do Trabalho e Direito Previdenciário
94 questões
FGV · 2022
Consultor Legislativo
Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor
94 questões
FGV · 2022
Consultor Legislativo
Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional
94 questões
FGV · 2022
Consultor Legislativo
Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública
93 questões
FGV · 2022
Consultor Legislativo
Direitos Humanos e Cidadania
95 questões
FGV · 2022
Consultor Legislativo
Direito Tributário e Direito Financeiro
95 questões
FGV · 2022
Consultor Legislativo
Economia do Trabalho, Renda e Previdência
92 questões
FGV · 2022
Consultor Legislativo
Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano
92 questões
FGV · 2022
Consultor Legislativo
Educação
93 questões
FGV · 2022
Consultor Legislativo
Meio Ambiente
95 questões
FGV · 2022
Consultor Legislativo
Minas e Energia
90 questões
FGV · 2022
Consultor Legislativo
Política Econômica e Finanças Públicas
91 questões
FGV · 2022
Consultor Legislativo
Política Econômica e Sistema Financeiro
91 questões
FGV · 2022
Consultor Legislativo
Políticas Microeconômicas
92 questões
FGV · 2022
Consultor Legislativo
Pronunciamentos
92 questões
FGV · 2022
Consultor Legislativo
Saúde
93 questões
FGV · 2022
Consultor Legislativo
Transportes
90 questões
FGV · 2022
Técnico Legislativo
Policial Legislativo
66 questões
Provas de outras edições estão nas páginas de cada uma, no histórico de edições logo abaixo.
Histórico de edições do Concurso Senado Federal
- 2022HomologadoConcurso Senado Federal 2022 · FGV22 vagas · 37 provasVer edição
- 2012EncerradoConcurso Senado Federal 2012 · FGV246 vagas · 63 provasVer edição
- 2008EncerradoConcurso Senado Federal 2008 · FGV150 vagas · 8 provasVer edição
- 2002EncerradoConcurso Senado Federal 2002 · CESPEVagas: SEM INFORMAÇÃO · 22 provasVer edição
Treine com todas as questões do Senado Federal
Filtrar questõesLegislação do edital
As leis e normas cobradas no Concurso Senado Federal 2022 para ler, marcar e anotar, organizadas por disciplina.
Direito Constitucional
9 normas
CF/88
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo. Recortes por cargo: Analista Legislativo – Administração: arts. 37 a 41; Policial Legislativo Federal: polícias legislativas (art. 51, IV, e art. 52, XIII). Vínculo pela norma inteira (recorte mais amplo). Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração); Edital 2 – Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar; Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Analista Legislativo
- Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar
- Advogado
- Consultor Legislativo
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Lei da ADI e da ADC
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Controle de Constitucionalidade. Lei nº 9.868/1999 (Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade).”
- Advogado
Lei da ADPF
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 9.868/1999 (Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade). Lei nº 9.882/1999 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).”
- Advogado
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Decreto nº 591/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais).”
- Advogado
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Decreto nº 591/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais). Decreto nº 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).”
- Advogado
Pacto de San José da Costa Rica
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Decreto nº 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).” Também em: Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Advogado
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Lei nº 12.562/2011
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Intervenção e a Representação Interventiva (Lei nº 12.562/2011).”
- Advogado
Lei da Súmula Vinculante
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Súmulas Vinculantes (Lei nº 11.417/2006).”
- Advogado
Lei nº 11.418/2006
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Repercussão Geral da Questão Constitucional (Lei nº 11.418/2006).”
- Advogado
Direito Administrativo
8 normas
Estatuto dos Servidores
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo: “Agentes Públicos: disposições constitucionais, regime jurídico, Lei nº 8.112/1990, cargo público, provimento, investidura, estabilidade, acumulação, regime disciplinar e seguridade social.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração); Edital 2 – Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar; Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Analista Legislativo
- Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar
- Advogado
- Consultor Legislativo
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Lei do Processo Administrativo
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo: “Processo Administrativo Federal. Lei nº 9.784/1999.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração); Edital 2 – Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar; Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Analista Legislativo
- Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar
- Advogado
- Consultor Legislativo
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Lei de Licitações e Contratos
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo: “Licitações e contratos administrativos: Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021, conceito, princípios, contratação direta, modalidades, tipos e aspectos procedimentais.” Também em: Edital 2 – Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar; Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Analista Legislativo
- Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar
- Advogado
- Consultor Legislativo
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo: “Licitações e contratos administrativos: Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021, conceito, princípios, contratação direta, modalidades, tipos e aspectos procedimentais.” Também em: Edital 2 – Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar; Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Analista Legislativo
- Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar
- Advogado
- Consultor Legislativo
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Lei do Pregão
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo: “Pregão: Lei nº 10.520/2002, conceito, espécies, objeto, regulamentação e aspectos procedimentais.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração); Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 2 – Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar; Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Analista Legislativo
- Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar
- Advogado
- Consultor Legislativo
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Lei de Acesso à Informação
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo: “Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Arquivologia); Edital 2 – Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar; Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Analista Legislativo
- Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar
- Advogado
- Consultor Legislativo
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Lei Geral de Proteção de Dados
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo: “Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).” Também em: Edital 2 – Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar; Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Analista Legislativo
- Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar
- Advogado
- Consultor Legislativo
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo: “Regime jurídico-administrativo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4.657/1942) e suas alterações.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo); Edital 2 – Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar; Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Analista Legislativo
- Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar
- Advogado
- Consultor Legislativo
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Administração
15 normas
Lei de Improbidade Administrativa
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992).” Também em: Edital 3 – Advogado.
- Analista Legislativo
- Advogado
Lei do Supersimples
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Tratamento diferenciado e favorecido, direito de preferência e margem de preferência: Lei Complementar nº 123/2006, Decreto 8.538/2015, Lei nº 8.248/1991, Decreto nº 7.174/2010 e Decreto nº 7.546/2011.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas).
- Analista Legislativo
- Advogado
- Consultor Legislativo
Decreto nº 8.538/2015
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Tratamento diferenciado e favorecido, direito de preferência e margem de preferência: Lei Complementar nº 123/2006, Decreto 8.538/2015, Lei nº 8.248/1991, Decreto nº 7.174/2010 e Decreto nº 7.546/2011.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.
- Analista Legislativo
- Advogado
Lei de Informática
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Tratamento diferenciado e favorecido, direito de preferência e margem de preferência: Lei Complementar nº 123/2006, Decreto 8.538/2015, Lei nº 8.248/1991, Decreto nº 7.174/2010 e Decreto nº 7.546/2011.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.
- Analista Legislativo
- Advogado
Decreto nº 7.174/2010
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “e favorecido, direito de preferência e margem de preferência: Lei Complementar nº 123/2006, Decreto 8.538/2015, Lei nº 8.248/1991, Decreto nº 7.174/2010 e Decreto nº 7.546/2011.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.
- Analista Legislativo
- Advogado
Decreto nº 7.546/2011
link oficialCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “de preferência e margem de preferência: Lei Complementar nº 123/2006, Decreto 8.538/2015, Lei nº 8.248/1991, Decreto nº 7.174/2010 e Decreto nº 7.546/2011.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.
- Analista Legislativo
- Advogado
Decreto nº 7.983/2013
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Bonificações e despesas indiretas. Decreto nº 7.983/2013.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.
- Analista Legislativo
- Advogado
Decreto nº 9.412/2018
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Modalidades, tipos de licitação e regime de execução. Decreto nº 9.412/2018.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.
- Analista Legislativo
- Advogado
Decreto nº 9.507/2018
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Decreto nº 9.507/2018.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.
- Analista Legislativo
- Advogado
Lei nº 12.232/2010
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Serviços de Publicidade. Lei nº 12.232/2010.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.
- Analista Legislativo
- Advogado
Decreto nº 7.892/2013
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Compras e o Sistema de Registro de Preços. Decreto nº 7.892/2013.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.
- Analista Legislativo
- Advogado
Decreto nº 6.170/2007
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Convênios Administrativos e instrumentos de cooperação. Decreto nº 6.170/2007.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Direito Financeiro); Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Análise Econômica).
- Analista Legislativo
- Advogado
- Consultor Legislativo
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Decreto nº 6.170/2007. Lei nº 13.019/2014.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.
- Analista Legislativo
- Advogado
Decreto nº 3.555/2000
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Pregão presencial e eletrônico: Lei nº 10.520/2002. Decreto nº 3.555/2000.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.
- Analista Legislativo
- Advogado
Decreto nº 10.024/2019
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Decreto nº 3.555/2000. Decreto nº 10.024/2019.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.
- Analista Legislativo
- Advogado
Arquivologia
4 normas
Lei dos Arquivos
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Arquivologia): “Leis e fundamentos: Lei nº 8.159/1991, Decreto nº 4.073/2002, Lei nº 12.527/2011, Decreto nº 7.724/2012, Lei nº 12.682/2012 e Lei nº 13.709/2018.”
- Analista Legislativo
Decreto nº 4.073/2002
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Arquivologia): “Leis e fundamentos: Lei nº 8.159/1991, Decreto nº 4.073/2002, Lei nº 12.527/2011, Decreto nº 7.724/2012, Lei nº 12.682/2012 e Lei nº 13.709/2018.”
- Analista Legislativo
Decreto nº 7.724/2012
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Arquivologia): “Leis e fundamentos: Lei nº 8.159/1991, Decreto nº 4.073/2002, Lei nº 12.527/2011, Decreto nº 7.724/2012, Lei nº 12.682/2012 e Lei nº 13.709/2018.”
- Analista Legislativo
Lei nº 12.682/2012
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Arquivologia): “Leis e fundamentos: Lei nº 8.159/1991, Decreto nº 4.073/2002, Lei nº 12.527/2011, Decreto nº 7.724/2012, Lei nº 12.682/2012 e Lei nº 13.709/2018.”
- Analista Legislativo
Assistência Social
6 normas
Lei Orgânica da Previdência Social
link oficialCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Assistência Social): “Legislação do serviço social no Brasil: Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social)”
- Analista Legislativo
Lei Orgânica da Saúde
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Assistência Social): “Legislação do serviço social no Brasil: Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social); Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Saúde).
- Analista Legislativo
- Consultor Legislativo
Lei de Custeio da Previdência Social
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Assistência Social): “Legislação do serviço social no Brasil: Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social); Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde); Lei nº 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social)” Também em: Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito do Trabalho e Direito Previdenciário); Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Tributário e Direito Financeiro).
- Analista Legislativo
- Advogado
- Consultor Legislativo
Lei de Benefícios da Previdência Social
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Assistência Social): “Lei nº 8.213/1991…” Também em: Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito do Trabalho e Direito Previdenciário).
- Analista Legislativo
- Advogado
- Consultor Legislativo
Lei nº 8.662/1993
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Assistência Social): “Lei nº 8.662/1993 (Lei regulamentadora da profissão de Assistente Social).”
- Analista Legislativo
Lei Orgânica da Assistência Social
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Assistência Social): “Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).”
- Analista Legislativo
Contabilidade
6 normas
Decreto nº 6.022/2007
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade): “Sistema Público de Escrituração Digital – SPED: Decreto nº 6.022/2007, Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021.”
- Analista Legislativo
Lei das Finanças Públicas
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade): “Legislação: Lei nº 4.320/1964, Decreto nº 93.872/1986, Lei Complementar n.º 101/2000.” Também em: Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Tributário e Direito Financeiro); Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Direito Financeiro); Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Análise Econômica).
- Analista Legislativo
- Advogado
- Consultor Legislativo
Decreto nº 93.872/1986
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade): “Legislação: Lei nº 4.320/1964, Decreto nº 93.872/1986, Lei Complementar n.º 101/2000.”
- Analista Legislativo
Lei de Responsabilidade Fiscal
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade): “Legislação: Lei nº 4.320/1964, Decreto nº 93.872/1986, Lei Complementar n.º 101/2000.” Também em: Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Finanças Públicas); Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas); Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Direito Financeiro); Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Análise Econômica).
- Analista Legislativo
- Advogado
- Consultor Legislativo
Lei do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade): “Legislação: Lei nº 4.320/1964, Decreto nº 93.872/1986, Lei Complementar n.º 101/2000. Lei nº 10.180/2001.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Direito Financeiro); Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Análise Econômica).
- Analista Legislativo
- Consultor Legislativo
Decreto nº 6.976/2009
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade): “Lei nº 10.180/2001. Decreto nº 6.976/2009.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Direito Financeiro).
- Analista Legislativo
- Consultor Legislativo
Enfermagem
2 normas
Lei nº 7.498/1986
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Enfermagem): “Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Lei federal nº 7.498/1986 e Decreto nº 94.406/1987.”
- Analista Legislativo
Decreto nº 94.406/1987
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Enfermagem): “Lei federal nº 7.498/1986 e Decreto nº 94.406/1987.”
- Analista Legislativo
Informática Legislativa – Análise de Sistemas
4 normas
Lei de Propriedade Intelectual de Programa de Computador
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Informática Legislativa – Análise de Sistemas): “Redes sociais, direitos de personalidade e notícias falsas, remoção de conteúdo, direito ao esquecimento. Lei nº 9.609/1998 (Propriedade intelectual de programa de computador).” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Informática Legislativa – Análise de Suporte); Edital 3 – Advogado; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Analista Legislativo
- Advogado
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Lei de Crimes Cibernéticos
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Informática Legislativa – Análise de Sistemas): “Lei nº 9.609/1998 (Propriedade intelectual de programa de computador). Lei nº 12.737/2012 (Lei dos crimes cibernéticos).” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Informática Legislativa – Análise de Suporte); Edital 3 – Advogado; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Analista Legislativo
- Advogado
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Marco Civil da Internet
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Informática Legislativa – Análise de Sistemas): “Lei nº 12.737/2012 (Lei dos crimes cibernéticos). Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Informática Legislativa – Análise de Suporte); Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Analista Legislativo
- Advogado
- Consultor Legislativo
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Lei nº 13.188/2015
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Informática Legislativa – Análise de Sistemas): “Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Lei nº 13.188/2015 (Direito de resposta).” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Informática Legislativa – Análise de Suporte); Edital 3 – Advogado; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Analista Legislativo
- Advogado
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Processo Legislativo
23 normas
Lei Complementar nº 95/1998
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Lei Complementar nº 95/1998.” Também em: Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo.
- Analista Legislativo
- Advogado
- Consultor Legislativo
RISF
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo). Recortes por cargo: Policial Legislativo Federal: art. 25, art. 98 e Capítulo XIV (o edital não indica o título; o Capítulo XIV do Título VI trata das CPIs). Analista – Processo Legislativo: regimento inteiro. Vínculo pela norma inteira (recorte mais amplo). Também em: Edital 3 – Advogado; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Analista Legislativo
- Advogado
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Regimento Comum do Congresso Nacional
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Regimento Comum do Congresso Nacional (atualizado).”
- Analista Legislativo
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Normas de Processamento e Julgamento do Impeachment no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado.” Também em: Edital 3 – Advogado.
- Analista Legislativo
- Advogado
Resolução nº 3/1990
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Lei Complementar nº 95/1998. Resolução nº 3/1990-CN (Comissão Representativa do Congresso Nacional).”
- Analista Legislativo
Resolução nº 1/2002
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Resolução nº 3/1990-CN (Comissão Representativa do Congresso Nacional). Resolução nº 1/2002-CN (Apreciação de Medidas Provisórias).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Direito Financeiro); Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Análise Econômica).
- Analista Legislativo
- Consultor Legislativo
Lei dos Crimes de Responsabilidade
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950).” Também em: Edital 3 – Advogado.
- Analista Legislativo
- Advogado
Lei do Abuso de Autoridade
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Normas de Processamento e Julgamento do Impeachment no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado. Lei nº 13.869/2019 (crimes de abuso de autoridade).” Também em: Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Analista Legislativo
- Advogado
- Consultor Legislativo
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito (Lei nº 1.579/1952 e normas subsidiárias).” Também em: Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública).
- Analista Legislativo
- Advogado
- Consultor Legislativo
Lei nº 10.001/2000
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito (Lei nº 1.579/1952 e normas subsidiárias). Lei nº 10.001/2000.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública).
- Analista Legislativo
- Consultor Legislativo
Lei nº 8.041/1990
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Leis nºs 8.041/1990 (Conselho da República), 8.183/1991 (Conselho de Defesa Nacional), 8.389/1991 (Conselho de Comunicação Social), 9.709/1998 (regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art.”
- Analista Legislativo
Lei nº 8.183/1991
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Leis nºs 8.041/1990 (Conselho da República), 8.183/1991 (Conselho de Defesa Nacional), 8.389/1991 (Conselho de Comunicação Social), 9.709/1998 (regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art.”
- Analista Legislativo
Lei nº 8.389/1991
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Leis nºs 8.041/1990 (Conselho da República), 8.183/1991 (Conselho de Defesa Nacional), 8.389/1991 (Conselho de Comunicação Social), 9.709/1998 (regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art.”
- Analista Legislativo
Lei da Soberania Popular
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Leis nºs 8.041/1990 (Conselho da República), 8.183/1991 (Conselho de Defesa Nacional), 8.389/1991 (Conselho de Comunicação Social), 9.709/1998 (regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art.” Também em: Edital 3 – Advogado.
- Analista Legislativo
- Advogado
Resolução nº 17/1993
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “14 da CRFB/88 – plebiscito, referendo e iniciativa popular). Resoluções do Senado Federal: nºs 17/1993 (Corregedoria Parlamentar)” Também em: Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Analista Legislativo
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Resolução nº 20/1993
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “14 da CRFB/88 – plebiscito, referendo e iniciativa popular). Resoluções do Senado Federal: nºs 17/1993 (Corregedoria Parlamentar); 20/1993 (Código de Ética e Decoro Parlamentar)”
- Analista Legislativo
Resolução nº 40/1995
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “40/1995 (Procuradoria Parlamentar).”
- Analista Legislativo
Resolução nº 7/2005
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “7/2005 (Indicações para composição do CNJ e do CNMP)”
- Analista Legislativo
Resolução nº 42/2010
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “42/2010 (Programa Senado Jovem Brasileiro)”
- Analista Legislativo
Resolução nº 9/2013
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “9/2013 (Procuradoria Especial da Mulher)”
- Analista Legislativo
Resolução nº 19/2015
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “19/2015 (Programa e- Cidadania)”
- Analista Legislativo
Resolução nº 42/2016
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “42/2010 (Programa Senado Jovem Brasileiro)”
- Analista Legislativo
Decreto Legislativo nº 6/1993
link oficialCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Decreto Legislativo nº 6/1993 (escolha de Ministros do TCU)”
- Analista Legislativo
Engenharia do Trabalho
3 normas
Consolidação das Leis do Trabalho
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Engenharia do Trabalho): “CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).”
- Analista Legislativo
Lei nº 7.405/1985
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Engenharia do Trabalho): “CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943). Lei nº 7.405/1985.”
- Analista Legislativo
Decreto nº 5.296/2004
texto no siteCobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Engenharia do Trabalho): “Leis Distritais nºs 1.369/1997 e 2.536/2000. Decreto Federal nº 5.296/2004.”
- Analista Legislativo
Processo Legislativo Constitucional
21 normas
Decreto-Lei nº 200/1967
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Administração Pública na Constituição Federal. Decreto-Lei nº 200/1967.”
- Advogado
Lei de Responsabilidade das Estatais
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Estatuto jurídico das empresas estatais (Lei nº 13.303/2016).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia).
- Advogado
- Consultor Legislativo
Lei de Consórcios Públicos
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano).
- Advogado
- Consultor Legislativo
Lei nº 9.637/1998
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998).”
- Advogado
Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999).”
- Advogado
Lei da Ação Popular
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Ação Popular (Lei nº 4.717/1965).”
- Advogado
Lei dos Interesses Difusos
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).
- Advogado
- Consultor Legislativo
Lei do Mandado de Segurança
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009).”
- Advogado
Lei Anticorrupção
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).”
- Advogado
Lei Geral das Concessões de Serviços Públicos
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Concessão e Permissão (Lei nº 8.987/1995).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia); Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas); Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes).
- Advogado
- Consultor Legislativo
Lei da Parceria Público-Privada
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário); Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Tributário e Direito Financeiro); Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas); Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes).
- Advogado
- Consultor Legislativo
Código Civil
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Regime jurídico na CRFB/88 e no Código Civil (Lei nº 10.406/2002).”
- Advogado
Decreto-Lei nº 9.760/1946
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Regime jurídico na CRFB/88 e no Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Decreto-Lei nº 9.760/1946.”
- Advogado
Lei nº 8.617/1993
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Decreto-Lei nº 9.760/1946. Lei nº 8.617/1993.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia).
- Advogado
- Consultor Legislativo
Lei do Patrimônio Cultural
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional (Decreto-Lei nº 25/1937).”
- Advogado
Lei da Desapropriação
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei nº 3.365/1941).”
- Advogado
Lei nº 4.132/1962
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Desapropriação por Interesse social (Lei nº 4.132/1962).”
- Advogado
Decreto nº 20.910/1932
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Decadência e Prescrição. Decreto nº 20.910/1932.”
- Advogado
Decreto-Lei nº 4.597/1942
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Decreto nº 20.910/1932. Decreto-Lei nº 4.597/1942.”
- Advogado
Lei da Prescrição Administrativa
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Decreto-Lei nº 4.597/1942. Lei nº 9.873/1999.”
- Advogado
Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017).”
- Advogado
Direito Administrativo – Legislação de Pessoal Civil
5 normas
Regulamento Administrativo do Senado Federal
link oficialCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Regulamento Administrativo do Senado Federal (Resolução nº 13/2018).” Também em: Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Advogado
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Lei de Contratação Temporária de Interesse Público
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Regulamento Administrativo do Senado Federal (Resolução nº 13/2018). Lei nº 8.745/1993.”
- Advogado
Decreto nº 8.737/2016
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Tempo de Serviço. Decreto nº 8.737/2016.”
- Advogado
Código de Ética do Servidor Público
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Regime Disciplinar. Lei nº 8.027/1990.”
- Advogado
Lei de Conflito de Interesses na Administração Pública Federal
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.027/1990. Lei nº 12.813/2013.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito do Trabalho e Direito Previdenciário).
- Advogado
- Consultor Legislativo
Direito Civil e Empresarial
3 normas
Lei das Sociedades por Ações
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Sociedades. Lei nº 6.404/1976 (Sociedades por ações).”
- Advogado
Lei de Recuperação de Empresas e Falências
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Falência e Recuperação Judicial. Lei nº 11.101/2005.”
- Advogado
Lei dos Direitos Autorais
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Propriedade imaterial. Lei nº 9.610/1998 (Direitos autorais).”
- Advogado
Direito Processual Civil
9 normas
Lei dos Recursos Extraordinário e Especial
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.038/1990 (Processos Originários no STJ e no STF).”
- Advogado
Lei nº 8.437/1992
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.038/1990 (Processos Originários no STJ e no STF). Lei nº 8.437/1992 (Medidas Cautelares contra atos do Poder Público).”
- Advogado
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.437/1992 (Medidas Cautelares contra atos do Poder Público). Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Advogado
- Consultor Legislativo
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Lei nº 9.494/1997
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis). Lei nº 9.494/1997 (Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública).”
- Advogado
Lei do Habeas Data
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 9.494/1997 (Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública). Lei nº 9.507/1997 (Direito de acesso a informações e rito do Habeas Data).”
- Advogado
Lei do Juizado Especial Federal
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 9.507/1997 (Direito de acesso a informações e rito do Habeas Data). Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis Federais).” Também em: Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Advogado
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Lei do Processo Judicial Eletrônico
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 11.417/2006 (Súmula Vinculante). Lei nº 11.419/2006 (Informatização do Processo Judicial).”
- Advogado
Lei nº 13.300/2016
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 12.016/2011 (Mandado de Segurança). Lei nº 13.300/2016 (Mandado de Injunção).”
- Advogado
Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU).”
- Advogado
Direito Penal
4 normas
Lei de Segurança Nacional
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 7.170/1983 (Crimes contra a Segurança Nacional e contra a Ordem Política e Social).”
- Advogado
Lei do Racismo
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 7.170/1983 (Crimes contra a Segurança Nacional e contra a Ordem Política e Social). Lei nº 7.716/1989 (Crimes de Racismo).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Advogado
- Consultor Legislativo
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Lei dos Crimes Hediondos
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 7.716/1989 (Crimes de Racismo). Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Advogado
- Consultor Legislativo
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Estatuto do Desarmamento
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos). Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
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- Consultor Legislativo
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Direito Processual Penal
5 normas
Lei de Interceptação Telefônica
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Prova. Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Advogado
- Consultor Legislativo
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Lei das Organizações Criminosas
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica). Lei nº 12.850/2013 (Organizações criminosas).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Advogado
- Consultor Legislativo
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Lei da Prisão Temporária
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Liberdade provisória. Lei nº 7.960/1989 (Prisão Temporária).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Advogado
- Consultor Legislativo
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Lei de Drogas
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Procedimento especial dos crimes de drogas. Lei nº 11.343/2006 (Lei de drogas).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Advogado
- Consultor Legislativo
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Lei Maria da Penha
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Procedimento dos crimes praticados mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Advogado
- Consultor Legislativo
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e da Seguridade Social
6 normas
Lei de Greve
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 7.783/1989 (Direito de greve)”
- Advogado
Lei Complementar nº 108/2001
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Sistemas previdenciários e planos previdenciários. Lei Complementar nos 108/2001.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia do Trabalho, Renda e Previdência).
- Advogado
- Consultor Legislativo
Lei nº 9.506/1997
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios Previdenciários). Lei nº 9.506/1997 (Plano de Seguridade Social dos Congressistas – PSSC).”
- Advogado
Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 9.506/1997 (Plano de Seguridade Social dos Congressistas – PSSC). Lei nº 9.717/1998.”
- Advogado
Lei nº 12.618/2012
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 9.717/1998. Lei nº 12.618/2012.”
- Advogado
Lei Complementar nº 152/2015
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 12.618/2012. Lei Complementar nº 152/2015.”
- Advogado
Direito Eleitoral
6 normas
Código Eleitoral
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral).”
- Advogado
Lei das Inelegibilidades
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei Complementar nº 64/1990 (Inelegibilidades).”
- Advogado
Lei Orgânica dos Partidos Políticos
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 9.096/1995 (Partidos Políticos).”
- Advogado
Minirreforma Eleitoral
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Financiamento de campanhas: Leis nº s 13.165/2015 e 13.488/2017.”
- Advogado
Lei nº 13.488/2017
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Financiamento de campanhas: Leis nº s 13.165/2015 e 13.488/2017.”
- Advogado
Lei Geral das Eleições
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).”
- Advogado
Direito Financeiro e Tributário
6 normas
Código Tributário Nacional
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).”
- Advogado
Decreto nº 70.235/1972
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Processo Administrativo Fiscal. Decreto nº 70.235/1972.”
- Advogado
Lei de Execução Fiscal
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Processo Judicial Tributário. Lei nº 6.830/1980.”
- Advogado
Lei da Medida Cautelar Fiscal
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 6.830/1980. Lei nº 8.397/1992 (Medida cautelar fiscal).”
- Advogado
Lei de Sonegação Fiscal
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Punibilidade em matéria tributária. Lei nº 4.729/1965 (Sonegação Fiscal).”
- Advogado
Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 4.729/1965 (Sonegação Fiscal). Lei nº 8.137/1990.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública).
- Advogado
- Consultor Legislativo
Direito Internacional Público e Privado
1 norma
Decreto nº 8.660/2016
link oficialCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Decreto nº 8.660/2016 (Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).”
- Advogado
Legislação Complementar
8 normas
Estatuto da Criança e do Adolescente
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário); Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Advogado
- Consultor Legislativo
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Código de Defesa do Consumidor
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).”
- Advogado
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).”
- Advogado
Estatuto da Pessoa Idosa
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).” Também em: Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Advogado
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Estatuto da Igualdade Racial
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).”
- Advogado
Estatuto da Juventude
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude).”
- Advogado
Estatuto da Pessoa com Deficiência
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude). Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano).
- Advogado
- Consultor Legislativo
Lei de Liberdade Econômica
texto no siteCobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público). Lei nº 13.874/2019 (Liberdade Econômica).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor); Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas).
- Advogado
- Consultor Legislativo
Agricultura
42 normas
Lei da Política Agrícola
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “184 a 191), Lei 8.171, de 1991, Lei 8.629, de 1993, Lei 4.504, de 1964, Lei 11.326, de 2006.”
- Consultor Legislativo
Lei da Reforma Agrária
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “184 a 191), Lei 8.171, de 1991, Lei 8.629, de 1993, Lei 4.504, de 1964, Lei 11.326, de 2006.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário).
- Consultor Legislativo
Estatuto da Terra
link oficialCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “184 a 191), Lei 8.171, de 1991, Lei 8.629, de 1993, Lei 4.504, de 1964, Lei 11.326, de 2006.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário).
- Consultor Legislativo
Lei da Agricultura Familiar
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “184 a 191), Lei 8.171, de 1991, Lei 8.629, de 1993, Lei 4.504, de 1964, Lei 11.326, de 2006.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 12.188/2010
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER), Agentes de ATER públicos e privados, Lei 12.188, de 2010.”
- Consultor Legislativo
Lei da Engenharia Genética
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Agricultura de precisão, biotecnologia (Lei 11.105, de 2005).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).
- Consultor Legislativo
Lei dos Agrotóxicos
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Agrotóxicos (Lei 7.802, de 1989).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).
- Consultor Legislativo
Lei de Proteção de Cultivares
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Proteção de Cultivares (Lei 9.456, de 1997) e Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Lei 10.711, de 2003).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 10.711/2003
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Proteção de Cultivares (Lei 9.456, de 1997) e Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Lei 10.711, de 2003).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 6.894/1980
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Fertilizantes, remineralizadores, biofertilizantes, corretivos e inoculantes (Lei 6.894, de 1980).”
- Consultor Legislativo
Decreto nº 5.741/2006
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Defesa Agropecuária e Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA (Decreto 5.741, de 2006).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 4.829/1965
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Lei 4.829, de 1965, Lei 8.427, de 1992, Manual de Crédito Rural do Banco Central: finalidades, modalidades, fontes de recursos e garantias do crédito rural.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 8.427/1992
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Lei 4.829, de 1965, Lei 8.427, de 1992, Manual de Crédito Rural do Banco Central: finalidades, modalidades, fontes de recursos e garantias do crédito rural.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 8.929/1994
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Títulos de crédito agropecuário, Fundo Garantidor Solidário, patrimônio rural em afetação (Lei 8.929, de 1994, Lei 11.076, de 2004, Lei 13.986, de 2020).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 11.076/2004
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Títulos de crédito agropecuário, Fundo Garantidor Solidário, patrimônio rural em afetação (Lei 8.929, de 1994, Lei 11.076, de 2004, Lei 13.986, de 2020).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 13.986/2020
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Títulos de crédito agropecuário, Fundo Garantidor Solidário, patrimônio rural em afetação (Lei 8.929, de 1994, Lei 11.076, de 2004, Lei 13.986, de 2020).”
- Consultor Legislativo
Lei do Seguro Rural
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Seguro Rural (Lei 10.823, de 2003, e Lei Complementar 137, de 2010), Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Lei 8.171, de 1991, arts.”
- Consultor Legislativo
Lei Complementar nº 137/2010
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Seguro Rural (Lei 10.823, de 2003, e Lei Complementar 137, de 2010), Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Lei 8.171, de 1991, arts.”
- Consultor Legislativo
Lei do Seguro-Safra
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “59 a 66-A, e Resoluções do CMN), Fundo Garantia-Safra e Benefício Garantia-Safra (Lei 10.420, de 2002), e Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Decreto 9.841, de 2019).”
- Consultor Legislativo
Decreto nº 9.841/2019
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “66-A, e Resoluções do CMN), Fundo Garantia-Safra e Benefício Garantia-Safra (Lei 10.420, de 2002), e Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Decreto 9.841, de 2019).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 9.973/2000
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Armazenamento (Lei 9.973, de 2000).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 9.972/2000
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Classificação (Lei 9.972, de 2000).”
- Consultor Legislativo
Decreto-Lei nº 79/1966
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Política de Garantia de Preços Mínimos (Decreto-Lei 79, de 1966).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 14.284/2021
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Alimenta Brasil (Lei 14.284, de 2021).”
- Consultor Legislativo
Lei da Política Nacional do Meio Ambiente
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981) e Política Nacional da Biodiversidade (Decreto 4.339, de 2002).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).
- Consultor Legislativo
Decreto nº 4.339/2002
link oficialCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981) e Política Nacional da Biodiversidade (Decreto 4.339, de 2002).”
- Consultor Legislativo
Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985, de 2000) e gestão de florestas públicas para a produção sustentável (Lei 11.284, de 2006).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).
- Consultor Legislativo
Lei de Gestão de Florestas Públicas
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985, de 2000) e gestão de florestas públicas para a produção sustentável (Lei 11.284, de 2006).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).
- Consultor Legislativo
Código Florestal
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Código Florestal (Lei 12.651, de 2012).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).
- Consultor Legislativo
Lei dos Orgânicos
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Produção de orgânicos (Lei 10.831, de 2003).”
- Consultor Legislativo
Lei de Gestão de Recursos Hídricos
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 1997).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano); Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente); Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia).
- Consultor Legislativo
Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN (Lei 11.346, de 2006).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 11.952/2009
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Regularização fundiária das ocupações em terras da União na Amazônia Legal (Lei 11.952, de 2009).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário).
- Consultor Legislativo
Lei Complementar nº 93/1998
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra (Lei Complementar 93, de 1998).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 4.947/1966
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Normas de Direito Agrário (Lei 4.947, de 1966).”
- Consultor Legislativo
Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR (Lei 9.393, de 1996).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 5.868/1972
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Sistema Nacional de Cadastro Rural (Lei 5.868, de 1972).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário).
- Consultor Legislativo
Lei do Trabalho Rural
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Normas reguladoras do trabalho rural (Lei 5.889, de 1973) e aspectos das relações de trabalho no meio rural brasileiro.”
- Consultor Legislativo
Lei do Cooperativismo
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Cooperativismo (Lei 5.764, de 1971) e associativismo no meio rural, organização do sistema cooperativista brasileiro, segmentos de cooperativas agropecuárias e de crédito rural.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 1.283/1950
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “10-A da Lei 1.283, de 1950, e regulamentação).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 13.288/2016
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores (Lei 13.288, de 2016).”
- Consultor Legislativo
Lei da Aquicultura e Pesca
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei 11.959, 2009) e programas da Secretaria de Aquicultura e Pesca.”
- Consultor Legislativo
Comunicações e Tecnologia da Informação
18 normas
Código Brasileiro de Telecomunicações
link oficialCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 4.117, de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações)”
- Consultor Legislativo
Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 5.070, de 1966 (Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL)”
- Consultor Legislativo
Decreto-Lei nº 236/1967
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Decreto-Lei nº 236, de 1967 1.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 5.785/1972
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 5.785, de 1972 (prorrogação do prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora)”
- Consultor Legislativo
Lei Postal
link oficialCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 6.538, de 1978 (serviços postais)”
- Consultor Legislativo
Lei Antifumo
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 9.294, de 1996 (restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas)”
- Consultor Legislativo
Lei da Agência Nacional de Telecomunicações
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 9.472, de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)”
- Consultor Legislativo
Lei da Radiodifusão Comunitária
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 9.612, de 1998 (Lei da Radiodifusão Comunitária) 1.1.3.9.Lei nº 9.986, de 2000 (Lei Geral das Agências)”
- Consultor Legislativo
Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 9.612, de 1998 (Lei da Radiodifusão Comunitária) 1.1.3.9.Lei nº 9.986, de 2000 (Lei Geral das Agências)”
- Consultor Legislativo
Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 9.998, de 2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST)”
- Consultor Legislativo
Lei do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 9.998, de 2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST) 1.1.3.11. Lei nº 10,052, de 2000 (Lei do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL) 1.1.3.12. Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001…”
- Consultor Legislativo
Lei da Agência Nacional do Cinema
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (criação da ANCINE)”
- Consultor Legislativo
Lei nº 10.610/2002
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 10.610, de 2002 (participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens)”
- Consultor Legislativo
Lei nº 11.652/2008
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 11.652, de 2008 (Lei da Radiodifusão Pública)”
- Consultor Legislativo
Lei do Serviço de Acesso Condicionado
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 12.485, de 2011 (Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado)”
- Consultor Legislativo
Lei Geral das Antenas
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 13.116, de 2015 (Lei Geral das Antenas)”
- Consultor Legislativo
Lei nº 13.649/2018
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 13.649, de 2018 (Serviço de Retransmissão de Rádio)”
- Consultor Legislativo
Decreto nº 8.771/2016
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Decreto nº 8.771, de 2016 2.”
- Consultor Legislativo
Desporto e Cultura
12 normas
Lei do Passe Livre
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Lei 9.615, de 1998: Capítulo II – Dos Princípios Fundamentais.”
- Consultor Legislativo
Lei da Bolsa-Atleta
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Lei 10.891, de 2004 (Lei da Bolsa- Atleta).”
- Consultor Legislativo
Decreto-Lei nº 3.617/1941
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Decreto-Lei 3.617, de 1941.”
- Consultor Legislativo
Lei do Bolsa-Atleta
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Lei 12.395, de 2011.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 8.650/1993
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Lei 8.650, de 1993.”
- Consultor Legislativo
Lei da Timemania
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Lei 11.345, de 2006 (Lei da Timemania) e regulamentação (Decreto 6.187, de 2007).”
- Consultor Legislativo
Decreto nº 6.187/2007
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Lei 11.345, de 2006 (Lei da Timemania) e regulamentação (Decreto 6.187, de 2007).”
- Consultor Legislativo
Lei de Incentivo ao Esporte
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Lei 11.438, de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 13.756/2018
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Recursos de loterias destinados ao esporte (Capítulo III da Lei 13.756, de 2018).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública).
- Consultor Legislativo
Estatuto de Defesa do Torcedor
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Lei 10.671, de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor)”
- Consultor Legislativo
Lei dos Torcedores
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Lei 12.299, de 2010.”
- Consultor Legislativo
Decreto nº 6.653/2008
link oficialCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Convenção Internacional contra Doping nos Esportes, promulgada pelo Decreto 6.653, de 2008.”
- Consultor Legislativo
Direito Civil, Processual Civil e Agrário
11 normas
Lei do Bem de Família
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Bem de família. Lei 8.009, de 29 de março de 1990.”
- Consultor Legislativo
Lei de Locações dos Imóveis Urbanos
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Locação de coisas e de imóveis. Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.”
- Consultor Legislativo
Lei de Incorporações Imobiliárias
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Condomínio edilício. Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.”
- Consultor Legislativo
Lei da Alienação Parental
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Alienação parental: aspectos jurídicos da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.”
- Consultor Legislativo
Lei da Ação de Alimentos
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Normas codificadas e extravagantes (Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968…”
- Consultor Legislativo
Lei de Alimentos à Gestante
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Normas codificadas e extravagantes (Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968; e Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008).”
- Consultor Legislativo
Lei da Ação Discriminatória
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Procedimento e processo de discriminação administrativa e judicial de terras devolutas (Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 6.969/1981
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “191 da Constituição e Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981.”
- Consultor Legislativo
Lei Complementar nº 76/1993
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 5.709/1971
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira (Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971).”
- Consultor Legislativo
Decreto nº 59.566/1966
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Arrendamento e parceria (Estatuto da Terra e Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966).”
- Consultor Legislativo
Direito do Trabalho e Direito Previdenciário
5 normas
Reforma Trabalhista
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito do Trabalho e Direito Previdenciário): “A reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e suas modificações até a data do edital.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 7.644/1987
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito do Trabalho e Direito Previdenciário): “Mãe social (Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987).”
- Consultor Legislativo
PEC DA REFORMA DO JUDICIÁRIO
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito do Trabalho e Direito Previdenciário): “Poder normativo da Justiça do Trabalho e suas limitações (Emenda Constitucional nº 45, de 2004).”
- Consultor Legislativo
Lei Orgânica do Ministério Público da União
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito do Trabalho e Direito Previdenciário): “Lei Complementar 75, de 1993.”
- Consultor Legislativo
Reforma da Previdência
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito do Trabalho e Direito Previdenciário): “Elementos transitórios, em matéria de Previdência Social, na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, sem desconsiderar as atualizações efetuadas na Constituição Federal de 1988, até a data do edital.”
- Consultor Legislativo
Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor
4 normas
Decreto nº 10.178/2019
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor): “Lei de Liberdade Econômica (Lei nº13.874, de 20 de setembro de 2019), Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.”
- Consultor Legislativo
Decreto nº 10.411/2020
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor): “Análise de Impacto Regulatório. Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 14.195/2021
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor): “Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021).”
- Consultor Legislativo
Lei do Seguro Privado
link oficialCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor): “Decreto-Lei nº: 73, de 21.11.66 (Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras Providências)...”
- Consultor Legislativo
Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública
36 normas
Código de Trânsito Brasileiro
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Dos crimes de trânsito (Lei 9.503, de 1997).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.
- Consultor Legislativo
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Lei nº 8.176/1991
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Dos crimes contra a ordem econômica (Lei 8.176, de 1991).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia).
- Consultor Legislativo
Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Dos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492, de 1986).”
- Consultor Legislativo
Lei de Lavagem de Dinheiro
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Da lavagem de dinheiro (Lei 9.613, de 1998).”
- Consultor Legislativo
Lei de Crimes Ambientais
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Dos crimes contra o meio ambiente (Lei 9.605, de 1998).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).
- Consultor Legislativo
Lei das Contravenções Penais
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Das contravenções penais (Decreto-Lei 3.688, de 1941).”
- Consultor Legislativo
Lei Antiterrorismo
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Do terrorismo (Lei 13.260, de 2016).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 13.608/2018
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Do informante (Lei 13.608, de 2018).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 10.446/2002
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Das infrações penais de repercussão interestadual ou internacional (Lei 10.446, de 2002).”
- Consultor Legislativo
Lei de Identificação Criminal
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Da identificação criminal (Lei 12.037, de 2009).”
- Consultor Legislativo
Lei do Sigilo Bancário
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Do sigilo das operações financeiras (Lei Complementar 105, de 2001).”
- Consultor Legislativo
Lei do Juiz sem Rosto
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Das organizações criminosas (Lei 12.850, de 2013, e Lei 12.694, de 2012).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 12.830/2013
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia (Lei 12.830, de 2013).”
- Consultor Legislativo
Lei de Execução Penal
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Lei de execução penal (Lei 7.210, de 1984).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 11.671/2008
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima (Lei 11.671, de 2008).”
- Consultor Legislativo
Lei do Fundo Penitenciário Nacional
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Do Fundo Penitenciário Nacional (Lei Complementar 79, de 1994).”
- Consultor Legislativo
Lei do Sistema Único de Segurança Pública
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e Sistema Único de Segurança Pública (Lei 13.675, de 2018, e Decreto 9.489, de 2018).”
- Consultor Legislativo
Decreto nº 9.489/2018
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e Sistema Único de Segurança Pública (Lei 13.675, de 2018, e Decreto 9.489, de 2018).”
- Consultor Legislativo
Decreto nº 10.822/2021
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 (Decreto 10.822, de 2021, e Anexo).”
- Consultor Legislativo
Decreto nº 10.030/2019
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Produtos Controlados pelo Exército (Decreto 10.030, de 2019 e anexos).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 11.473/2007
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Cooperação federativa no âmbito da segurança pública (Lei 11.473, de 2007).”
- Consultor Legislativo
Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “37 e 38 da Lei 13.844, de 2019, e Anexo I do Decreto 9.662, de 2019).”
- Consultor Legislativo
Decreto nº 9.662/2019
link oficialCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “37 e 38 da Lei 13.844, de 2019, e Anexo I do Decreto 9.662, de 2019).”
- Consultor Legislativo
Decreto nº 3.695/2000
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (Decreto 3.695, de 2000).”
- Consultor Legislativo
Decreto nº 10.777/2021
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública (Decreto 10.777, de 2021, e Anexo).”
- Consultor Legislativo
Decreto nº 8.903/2016
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (Decreto 8.903, de 2016).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 9.266/1996
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Polícia Federal (Lei 9.266, de 1996).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 9.654/1998
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Polícia Rodoviária Federal (Lei 9.654, de 1998).”
- Consultor Legislativo
Decreto nº 5.289/2004
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Força Nacional de Segurança Pública (Decreto 5.289, de 2004).”
- Consultor Legislativo
Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Polícias militares e corpos de bombeiros militares (Decreto-Lei 667, de 1969, e Decreto 88.777, de 1983).”
- Consultor Legislativo
Decreto nº 88.777/1983
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Polícias militares e corpos de bombeiros militares (Decreto-Lei 667, de 1969, e Decreto 88.777, de 1983).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 12.340/2010
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Defesa Civil (Lei 12.340, de 2010, e Lei 12.608, de 2012).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano).
- Consultor Legislativo
Lei nº 12.608/2012
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Defesa Civil (Lei 12.340, de 2010, e Lei 12.608, de 2012).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano).
- Consultor Legislativo
Lei nº 13.425/2017
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público (Lei 13.425, de 2017).”
- Consultor Legislativo
Estatuto Geral das Guardas Municipais
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Guardas municipais (Lei 13.022, de 2014)”
- Consultor Legislativo
Lei de Segurança Bancária
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Segurança privada (Lei 7.102, de 1983).”
- Consultor Legislativo
Direito Tributário e Direito Financeiro
2 normas
Lei da Super Receita
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Tributário e Direito Financeiro): “3º da Lei 11.457, de 16 de março de 2007).”
- Consultor Legislativo
NOVO REGIME FISCAL
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Tributário e Direito Financeiro): “Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95, de 2016).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Finanças Públicas).
- Consultor Legislativo
Economia do Trabalho, Renda e Previdência
1 norma
Lei da Previdência Privada
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia do Trabalho, Renda e Previdência): “Marcos regulatórios: Leis Complementares nos 108 e 109, de 29 de maio de 2001.”
- Consultor Legislativo
Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano
12 normas
Lei Lehmann
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 6.766, de 1979.”
- Consultor Legislativo
Estatuto da Cidade
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 10.257, de 2001.”
- Consultor Legislativo
Estatuto da Metrópole
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 13.089, de 2015.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 13.465/2017
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 13.465, de 2017, Título II.”
- Consultor Legislativo
Lei da Acessibilidade
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 10.098, de 2000.”
- Consultor Legislativo
Lei de Saneamento Básico
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 11.445, de 2007.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).
- Consultor Legislativo
Lei de Resíduos Sólidos
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 12.305, de 2010.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).
- Consultor Legislativo
Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 11.977, de 2019.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 14.118/2021
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 11.977, de 2019. 2.33.2 nº 14.118, de 2021.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 4.380/1964
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 4.380, de 1964.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 14.273/2021
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 14.273, de 2021 – operações urbanísticas.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes).
- Consultor Legislativo
Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 12.587, de 2012 – princípios, diretrizes e objetivos.”
- Consultor Legislativo
Meio Ambiente
7 normas
Lei da Política Nacional de Educação Ambiental
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente): “Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795, de 1999).”
- Consultor Legislativo
Lei do Óleo
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente): “Poluição causada por óleo (Lei nº 9.966, de 2000).”
- Consultor Legislativo
Lei da Mata Atlântica
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente): “Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428, de 2006).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 12.187/2009
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente): “Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187, de 2009).”
- Consultor Legislativo
Lei Complementar nº 140/2011
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente): “Lei da cooperação federativa em matéria ambiental (Lei Complementar nº 140, de 2011).”
- Consultor Legislativo
Marco Legal da Biodiversidade
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente): “Lei da Biodiversidade (Lei 13.123, de 2015).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 14.119/2021
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente): “Lei de Pagamentos por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119, de 2021).”
- Consultor Legislativo
Minas e Energia
47 normas
Lei nº 7.525/1986
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 7.525, de 22 de julho de 1986.”
- Consultor Legislativo
Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989.”
- Consultor Legislativo
Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 8.001, de 13 de março de 1990.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 12.334/2010
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 13.848/2019
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 13.848, de 25 de junho de 2019.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas).
- Consultor Legislativo
Código de Águas Minerais
link oficialCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Decreto-Lei 7.841, de 8 de agosto de 1945.”
- Consultor Legislativo
Código de Minas
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967…”
- Consultor Legislativo
Lei nº 6.567/1978
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 6.567, de 24 de setembro de 1978.”
- Consultor Legislativo
Lei da Exploração Mineral
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 7.805, de 18 de julho de 1989.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 10.743/2003
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 10.743, de 9 de outubro de 2003.”
- Consultor Legislativo
Estatuto do Garimpeiro
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 11.685, de 3 de junho de 2008.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 13.575/2017
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 9.074/1995
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 9.074, de 7 de julho de 1995.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes).
- Consultor Legislativo
Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996.”
- Consultor Legislativo
Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 9.991, de 24 de julho de 2000.”
- Consultor Legislativo
Lei de Eficiência Energética
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 10.295, de 17 de outubro de 2001.”
- Consultor Legislativo
Lei do Setor Elétrico
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 10.438, de 26 de abril de 2002.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 10.847/2004
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 10.847, de 15 de março de 2004.”
- Consultor Legislativo
Lei de Comercialização de Energia Elétrica
link oficialCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 10.848, de 15 de março de 2004.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 12.111/2009
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 12.212/2010
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 12.767/2012
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 12.767, de 27 de dezembro de 2012.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 12.783/2013
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 13.081/2015
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 13.081, de 2 de janeiro de 2015.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 13.182/2015
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 13.182, de 3 de novembro de 2015.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 13.203/2015
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 14.120/2021
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 14.120, de 1º de março de 2021.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 14.182/2021
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 14.182, de 12 de julho de 2021.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 14.222/2021
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 14.222, de 15 de outubro de 2021.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 14.299/2022
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 14.299, de 5 de janeiro de 2022.”
- Consultor Legislativo
Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 14.300, de 6 de janeiro de 2022.”
- Consultor Legislativo
Lei do Petróleo
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997.”
- Consultor Legislativo
Decreto nº 2.705/1998
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Decreto 2.705, de 3 de agosto de 1998.”
- Consultor Legislativo
Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 9.847, de 26 de outubro de 1999.”
- Consultor Legislativo
Lei da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001.”
- Consultor Legislativo
Lei de Aplicação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 10.636, de 30 de dezembro de 2002.”
- Consultor Legislativo
Lei do Biodiesel
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 11.097, de 13 de janeiro de 2005.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 12.276/2010
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 12.304/2010
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 12.304, de 2 de agosto de 2010.”
- Consultor Legislativo
Lei do Pré-Sal
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 12.858/2013
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “LEI 12.858, de 9 de setembro de 2013.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 13.033/2014
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 13.033, de 24 de setembro de 2014.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 13.576/2017
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 13.576, de 26 de dezembro de 2017.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 13.586/2017
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 13.586, de 28 de dezembro de 2017.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 14.134/2021
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 14.134, de 8 de abril de 2021.”
- Consultor Legislativo
Lei nº 14.237/2021
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei nº 14.237, de novembro de 2021.”
- Consultor Legislativo
Lei Complementar nº 192/2022
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei Complementar 192, de 11 de março de 2022.”
- Consultor Legislativo
Política Econômica e Finanças Públicas
6 normas
Resolução nº 50/1993
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Finanças Públicas): “Competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público (Resoluções do Senado Federal nos 50, de 1993, 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Sistema Financeiro).
- Consultor Legislativo
Resolução nº 40/2001
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Finanças Públicas): “Competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público (Resoluções do Senado Federal nos 50, de 1993, 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Sistema Financeiro).
- Consultor Legislativo
Resolução nº 43/2001
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Finanças Públicas): “Competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público (Resoluções do Senado Federal nos 50, de 1993, 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Sistema Financeiro).
- Consultor Legislativo
Emenda Constitucional nº 109/2021
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Finanças Públicas): “com pessoal e da expansão da despesa e das renúncias de receita (Regra de Ouro das Finanças Públicas, Emendas Constitucionais nos 95, de 2016, 109, 113 e 114, de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, e Leis de Diretrizes Orçamentárias).”
- Consultor Legislativo
Emenda Constitucional nº 113/2021
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Finanças Públicas): “com pessoal e da expansão da despesa e das renúncias de receita (Regra de Ouro das Finanças Públicas, Emendas Constitucionais nos 95, de 2016, 109, 113 e 114, de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, e Leis de Diretrizes Orçamentárias).”
- Consultor Legislativo
Emenda Constitucional nº 114/2021
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Finanças Públicas): “e da expansão da despesa e das renúncias de receita (Regra de Ouro das Finanças Públicas, Emendas Constitucionais nos 95, de 2016, 109, 113 e 114, de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, e Leis de Diretrizes Orçamentárias).”
- Consultor Legislativo
Política Econômica e Sistema Financeiro
2 normas
Resolução nº 48/2007
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Sistema Financeiro): “Competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público: Resoluções do Senado Federal 50, de 1993, 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007.”
- Consultor Legislativo
Lei da Reforma Bancária
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Sistema Financeiro): “A reforma de 1964 (Lei 4.595, de 1964)”
- Consultor Legislativo
Políticas Microeconômicas
7 normas
Lei de Patentes
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas): “Marcos Legais: Propriedade Intelectual (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996)”
- Consultor Legislativo
Lei do Bem
link oficialCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas): “Marcos Legais: Propriedade Intelectual (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996); Lei do Bem (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005)”
- Consultor Legislativo
Lei de Inovação Tecnológica
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas): “Lei da Inovação (Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004)”
- Consultor Legislativo
Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas): “Novo Marco Legal da Ciência e Tecnologia (Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016)”
- Consultor Legislativo
Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas): “e Marco Legal da Startups (Lei complementar nº 182, de 1º de junho de 2021).”
- Consultor Legislativo
Lei de Defesa da Concorrência
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas): “O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.”
- Consultor Legislativo
Lei Complementar nº 128/2008
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas): “Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.”
- Consultor Legislativo
Saúde
4 normas
Lei nº 8.142/1990
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Saúde): “Lei nº 8.080, de 1990. Lei nº 8.142, de 1990.”
- Consultor Legislativo
Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Saúde): “Vigilância Sanitária Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Lei nº 9.782, de 1999, Alimentos, Medicamentos, Serviços de saúde, Sangue, tecidos, células e órgãos de origem humana.”
- Consultor Legislativo
Lei dos Planos de Saúde
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Saúde): “Regulamentação do setor. Lei nº 9.656, de 1998, Lei nº 9.961, de 2000.”
- Consultor Legislativo
Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Saúde): “Lei nº 9.656, de 1998, Lei nº 9.961, de 2000.”
- Consultor Legislativo
Transportes
15 normas
Lei nº 6.009/1973
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “6.2.1.Lei 6.009, de 26 de dezembro de 1973 (Aeroportos).”
- Consultor Legislativo
Código Brasileiro de Aeronáutica
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).”
- Consultor Legislativo
Lei da Agência Nacional de Aviação Civil
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005 (Lei da Agência Nacional de Aviação Civil).”
- Consultor Legislativo
Lei dos Portos
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 12.815, de 5 de junho de 2013 (Nova Lei dos Portos).”
- Consultor Legislativo
Lei de Cabotagem
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 9.432, de 9 de janeiro de 1997 (Lei do Transporte Aquaviário).”
- Consultor Legislativo
Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 14.301/2022
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 14.301, de 7 de janeiro de 2022 (BR do Mar).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 9.611/1998
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei do Transporte Multimodal de Cargas).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 10.209/2001
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 10.209, de 23 de março de 2001 (Vale-Pedágio).”
- Consultor Legislativo
Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre
link oficialCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 10.233, de 5 de junho de 2001 (Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 11.442/2007
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (Transporte Rodoviário de Cargas).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 12.379/2011
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 12.379, de 6 de janeiro de 2011 (Lei do Sistema Nacional de Viação).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 13.640/2018
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei nº 13.640, de 26 de março de 2019 (Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros).”
- Consultor Legislativo
Lei nº 13.334/2016
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 (Lei da PPI)”
- Consultor Legislativo
Lei nº 13.448/2017
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017 e legislação correlata.”
- Consultor Legislativo
Orçamento e Direito Financeiro
1 norma
Resolução nº 1/2006
texto no siteCobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Direito Financeiro): “Resolução do Congresso Nacional nº 01/2006.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Análise Econômica).
- Consultor Legislativo
Direito Penal e Processual Penal
1 norma
Lei dos Crimes de Tortura
texto no siteCobrado no edital: Edital 5 – Policial Legislativo Federal: “Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais) e Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Criminais Federais). Lei nº 9.455/1997 (Lei dos crimes de tortura).”
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Materiais de apoio
Conhecimentos na Área de Atuação
- Súmula 397 do STF
Poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em caso de crime cometido nas suas dependências (prisão em flagrante e inquérito).
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Direitos Humanos
- Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)
Texto oficial em português no site das Nações Unidas no Brasil.
- Advogado
- Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
Língua Portuguesa, Literatura Nacional e Redação
- Manual de Redação da Presidência da República
Base da Redação Oficial cobrada em Língua Portuguesa, Literatura Nacional e Redação.
- Analista Legislativo
- Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar
- Advogado
- Consultor Legislativo
Questões do Concurso Senado Federal por disciplina
Questões das provas anteriores do concurso, separadas por disciplina, com as bancas, os anos e os assuntos que mais caíram.
- Língua Portuguesa529 questões
- Medicina351 questões
- Língua Inglesa273 questões
- Conhecimentos Gerais247 questões
- Direito Civil, Processual Civil e Agrário218 questões
- Saúde199 questões
- Pronunciamentos189 questões
- Direito Penal, Processual Penal e Penitenciário177 questões
- Administração Pública157 questões
- Direito do Trabalho e Previdenciário150 questões
- Direito Econômico e Comercial150 questões
- Economia – Desenvolvimento Regional150 questões
- Direito Tributário e Financeiro Público149 questões
- Relações Internacionais e Defesa Nacional149 questões
- Comunicações e Ciência da Informação148 questões
- Sistemas Políticos e Direitos da Cidadania148 questões
- Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Partidário147 questões
- Educação, Cultura e Desporto147 questões
- Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia147 questões
- Transportes e Desenvolvimento Urbano145 questões
- Tecnologia da Informação130 questões
- Arquivologia109 questões
- Enfermagem98 questões
- Processo Legislativo93 questões
- Economia – Sistema Financeiro e Dívida Pública91 questões
- Economia – Agricultura90 questões
- Economia do Trabalho e Previdência90 questões
- Economia – Política Econômica89 questões
- Economia – Minas e Energia88 questões
- Contabilidade Geral87 questões
- Assessoramento em Orçamentos85 questões
- Direito Administrativo84 questões
- Administração Geral82 questões
- Direito Constitucional81 questões
- Comunicação Social75 questões
- Meio Ambiente69 questões
- Assistência Social68 questões
- Educação67 questões
- Agricultura63 questões
- Direito Tributário e Direito Financeiro62 questões
- Minas e Energia58 questões
- Análise de Sistemas57 questões
- Transportes56 questões
- Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor50 questões
- Política Econômica e Finanças Públicas49 questões
- Desporto e Cultura48 questões
- Administração Financeira e Orçamentária47 questões
- Finanças Públicas45 questões
- Contabilidade Pública44 questões
- Economia do Trabalho, Renda e Previdência41 questões
- Engenharia de Telecomunicações40 questões
- Engenharia Mecânica39 questões
- Jornalismo39 questões
- Nutrição39 questões
- Arquitetura e Urbanismo38 questões
- Engenharia Civil38 questões
- Engenharia Elétrica38 questões
- Políticas Microeconômicas38 questões
- Redação e Revisão38 questões
- Farmácia37 questões
- Fisioterapia37 questões
- Psicologia37 questões
- Biblioteconomia36 questões
- Política Econômica e Sistema Financeiro36 questões
- Raciocínio Lógico36 questões
- Direitos Humanos e Cidadania31 questões
- Informática31 questões
- Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo Legislativo30 questões
- Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano30 questões
- Eletrônica e Telecomunicações30 questões
- Policial Legislativo Federal30 questões
- Comunicações e Tecnologia da Informação29 questões
- Defesa Nacional, Segurança Pública e Relações Internacionais29 questões
- Direito do Trabalho e Direito Previdenciário29 questões
- Engenharia Eletrônica e Telecomunicações29 questões
- Direito do Trabalho28 questões
- Odontologia28 questões
- Engenharia de Segurança do Trabalho27 questões
- Processo Industrial Gráfico26 questões
- Economia25 questões
- Taquigrafia24 questões
- Direito Internacional Público, Relações Internacionais e Defesa Nacional23 questões
- Direito Eleitoral20 questões
- Direito Desportivo19 questões
- Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública19 questões
- Direito Processual Penal17 questões
- Direito Tributário15 questões
- Direitos Humanos15 questões
- Direito Civil14 questões
- Direito Penal13 questões
- Direito Previdenciário13 questões
- Regimento Interno do Senado Federal13 questões
- Atualidades11 questões
- Direito Econômico11 questões
- Direito Internacional11 questões
- Direito Processual do Trabalho11 questões
- Epidemiologia e saúde pública11 questões
- Legislação de Comunicação Social11 questões
- Direito Digital10 questões
- Direito Processual Civil10 questões
- Direito Urbanístico10 questões
- Economia Regional10 questões
O que é o concurso do Senado Federal
O concurso Senado Federal seleciona os servidores efetivos que fazem a Casa funcionar por trás das votações: quem redige pareceres, analisa o orçamento da União, organiza as sessões, cuida dos sistemas, das finanças, da segurança e do acervo. Não é um concurso anual. As edições aparecem com intervalos longos — 2002, 2008, 2012 e 2022 são as mais recentes que conseguimos documentar —, e é justamente essa raridade, somada à remuneração no topo do serviço público, que transforma cada edital em um dos mais disputados do país.
Para ter uma ideia da concorrência: na edição de 2022, o próprio Senado noticiou mais de 83 mil (22 vagas) inscritos para 22 vagas imediatas. Em 2012, foram 157.939 inscritos. Quem passa costuma ter estudado de forma consistente por bastante tempo, e quase sempre treinou com as provas anteriores da banca.
Este guia reúne o que importa para decidir se vale a pena mirar no Senado e, se a resposta for sim, como se preparar: as carreiras, quanto cada uma paga, como foram as últimas edições, o que mais cai e um roteiro de estudo realista.
O que faz o Senado e por que isso importa para a prova
O Senado é a câmara do Congresso Nacional que representa os estados e o Distrito Federal. Além de votar leis junto com a Câmara dos Deputados, ele tem competências exclusivas: aprova autoridades indicadas pelo presidente da República (ministros de tribunais superiores, diretores do Banco Central, embaixadores), autoriza operações de crédito de estados e municípios, processa e julga determinadas autoridades por crime de responsabilidade e fixa limites para a dívida pública.
Entender esse papel não é só cultura geral. A banca costuma cobrar regimento interno, processo legislativo e Constituição a partir de situações reais da Casa: tramitação de uma proposta de emenda constitucional, prazos de uma medida provisória, quórum para aprovar um projeto de lei complementar. Quem conhece o funcionamento do Senado lê essas questões com muito mais rapidez.
Carreiras do Senado Federal
O quadro efetivo é organizado em poucas carreiras, cada uma com edital próprio dentro do mesmo concurso. Saber a diferença entre elas evita a escolha errada — e a escolha certa depende mais do seu perfil do que do salário.
Consultor Legislativo e Consultor de Orçamentos
É o cargo de assessoramento técnico de mais alto nível da Casa. O consultor escreve estudos, notas técnicas, minutas de projetos e pareceres para senadores e comissões, sempre em uma área temática específica: saúde, economia, direito constitucional, meio ambiente, educação, entre outras. O Consultor de Orçamentos trabalha com o ciclo orçamentário — lei de diretrizes, lei orçamentária anual, emendas e créditos adicionais.
A prova é a mais profunda do concurso: além de objetiva e discursiva, há avaliação de títulos. Faz sentido para quem já tem formação sólida e alguma experiência na área escolhida.
Analista Legislativo
É a carreira mais ampla e a que costuma concentrar o maior número de vagas. Há especialidades para praticamente todas as funções de uma grande organização: processo legislativo, administração, contabilidade, arquivologia, engenharia, informática legislativa, saúde, assistência social, comunicação e outras.
A especialidade Processo Legislativo merece atenção especial: aceita formação em qualquer área de nível superior e cobra muito regimento e Constituição, o que atrai candidatos de todos os perfis. Não por acaso, foi a vaga mais disputada da última edição.
Dentro da carreira também está o Analista de Registro e Redação Parlamentar, responsável pelas notas taquigráficas das sessões — com uma prova prática de taquigrafia que exige treino específico.
Advogado
O Advogado do Senado atua na defesa judicial e no assessoramento jurídico da instituição: contratos, licitações, questões de pessoal e ações em que a Casa é parte. Exige graduação em Direito e tem prova extensa de disciplinas jurídicas, com etapa de títulos.
Técnico Legislativo e Policial Legislativo Federal
O Técnico Legislativo dá suporte às atividades administrativas e legislativas. Dentro dele está o Policial Legislativo Federal, que faz a segurança de senadores, servidores, visitantes e do patrimônio, além de atividades de investigação no âmbito da Casa. Na última edição, o cargo passou a exigir nível superior em qualquer área e carteira de habilitação, com etapas físicas e psicológicas além das provas escritas.
Remuneração e benefícios
A remuneração do Senado é composta por vencimento básico e gratificações, e varia conforme o padrão da carreira. Os valores iniciais divulgados na edição de 2022 foram:
| Cargo | Remuneração inicial (2022) |
|---|---|
| Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal | R$ 19.427,79 |
| Analista Legislativo | R$ 25.897,76 |
| Advogado e Consultor Legislativo | R$ 33.461,68 |
Levantamentos mais recentes da imprensa especializada apontam faixas atualizadas de R$ 19.427,79 a R$ 23.260,88 para Técnico Legislativo, R$ 25.897,76 a R$ 29.351,82 para Analista e R$ 33.461,68 a R$ 35.114,14 para Advogado e Consultor. Esses números devem ser confirmados no próximo edital, que é a única fonte que vale para a sua inscrição.
Entre os benefícios estão o auxílio-alimentação e o auxílio pré-escolar, ambos reajustados periodicamente por ato da Casa. A lotação é em Brasília-DF.
Situação do próximo concurso
Até a última atualização deste guia, não havia edital publicado, comissão formada nem banca contratada. O que existe são sinais orçamentários: a imprensa especializada noticiou que o orçamento de 2026 teria reservado 100 vagas para o Senado e que o projeto de orçamento de 2027 prevê 50 vagas entre criação e provimento de cargos. Previsão no orçamento não é autorização de concurso — é a condição para que ela aconteça.
Dois fatores ajudam a entender o cenário. Primeiro, o concurso de 2022 ainda está válido e segue com nomeações, e órgãos costumam esperar o fim da validade antes de abrir uma nova seleção. Segundo, o Senado acumula um número alto de cargos vagos — um levantamento de janeiro de 2026 contou 1.002 cargos sem ocupante, a maior parte em Técnico Legislativo e Analista de Processo Legislativo.
Para quem estuda, a leitura prática é simples: o edital tende a sair com pouca antecedência em relação à prova. Na edição de 2022, o edital saiu em 22 de agosto de 2022 e a prova foi aplicada em 6 de novembro de 2022. Quem começar a estudar só depois da publicação terá poucos meses para cobrir um programa enorme.
Como foi o último concurso
A edição de 2022 foi organizada pela FGV e dividida em cinco editais: Analista Legislativo, Registro e Redação Parlamentar, Advogado, Consultor Legislativo e Policial Legislativo Federal. As provas objetiva e discursiva foram aplicadas no mesmo dia (2022-11-06 (objetiva e discursiva; 4h30)).
As vagas imediatas foram poucas — 22 —, mas o cadastro reserva foi grande: 980 posições. É esse cadastro que explica as nomeações contínuas nos anos seguintes. Os detalhes de cargos, etapas, datas e todas as provas aplicadas estão na página da edição de 2022.
Histórico de bancas e concorrência
| Edição | Banca | Vagas imediatas | Inscritos |
|---|---|---|---|
| 2022 | FGV | 22 | mais de 83 mil (22 vagas) |
| 2012 | FGV | 246 | 157.939 |
| 2008 | FGV | 150 | 42.970 |
| 2002 | CESPE/UnB | Consultores | — |
Três edições seguidas com a mesma banca formam um padrão difícil de ignorar. Nada garante a repetição, mas, na dúvida, priorizar o estilo da FGV é a aposta com melhor relação entre esforço e retorno.
Matérias que mais caem no concurso do Senado
O conteúdo programático muda de cargo para cargo, mas há um núcleo que aparece em praticamente todos os editais. Pense nele em três camadas.
Núcleo comum
- Língua Portuguesa: interpretação de textos longos, coesão, pontuação, concordância e reescrita de frases. A FGV gosta de textos jornalísticos e opinativos e de alternativas que diferem por uma palavra.
- Língua Inglesa: leitura de textos técnicos e jornalísticos, com foco em compreensão, não em gramática.
- Raciocínio lógico e análise de dados: proposições, argumentação, porcentagem e leitura de tabelas e gráficos.
- Noções de Direito Constitucional: direitos fundamentais, organização do Estado e, sobretudo, Poder Legislativo.
O coração do Senado
- Processo legislativo: espécies normativas, tramitação, quóruns, prazos, medidas provisórias, emendas constitucionais e veto.
- Regimento Interno do Senado Federal e Regimento Comum do Congresso: comissões, tipos de sessão, votação nominal e simbólica, pedidos de urgência.
- Administração pública e Direito Administrativo: princípios, atos administrativos, licitações e contratos, servidores públicos.
- Orçamento público: ciclo orçamentário, princípios, LDO, LOA e créditos adicionais — essencial para Consultor de Orçamentos e frequente para Analista.
Conhecimentos específicos
Aqui o peso é grande e a cobrança é profunda. Para as especialidades técnicas (TI, engenharia, contabilidade, saúde), o edital costuma seguir o programa de uma graduação inteira, com ênfase em aplicação no setor público. Para Consultor, o programa da área temática é tão extenso quanto o de uma pós-graduação.
A forma mais eficiente de descobrir o peso real de cada assunto é olhar para as provas anteriores: conte quantas questões cada tema teve nas últimas edições e distribua seu tempo na mesma proporção. Você pode resolver as provas do Senado online e filtrar as questões do órgão por disciplina e assunto.
Como estudar para o concurso do Senado
Não existe um único caminho, mas existe uma ordem que funciona para a maioria das pessoas. A ideia é chegar ao edital com o núcleo dominado e usar os meses entre a publicação e a prova para os conhecimentos específicos e para a revisão.
Fase 1: base sólida (antes do edital)
Comece pelo que aparece em todos os cargos e quase não muda entre editais: Português, Constitucional, processo legislativo e regimento. Estude a teoria em blocos curtos e, no mesmo dia, resolva questões do assunto. Ler sem praticar dá a sensação de progresso, mas não treina o que a prova cobra: decidir rápido entre alternativas parecidas.
Fase 2: provas anteriores como bússola
Quando a base estiver razoável, resolva uma prova anterior completa do seu cargo, com cronômetro, no mesmo tempo da prova real. O resultado não serve para medir se você "está pronto" — serve para mostrar onde estão os buracos. Anote os assuntos que mais errou e volte para eles antes da próxima prova completa. Repita o ciclo a cada duas ou três semanas.
Fase 3: específicas e discursiva (depois do edital)
Com o edital publicado, compare o conteúdo programático com o da última edição e ajuste o plano. É a hora de aprofundar os conhecimentos específicos e de treinar a discursiva toda semana: escreva à mão, no limite de linhas, sobre temas ligados ao seu cargo e à atuação do Senado, e peça correção sempre que possível.
Fase 4: revisão final
Nas últimas semanas, pare de abrir assuntos novos. Revise seus resumos, refaça as questões que errou e faça mais uma ou duas provas completas para calibrar o ritmo. Durma bem na semana da prova — objetiva e discursiva no mesmo dia exigem cabeça descansada.
Dicas para a prova da FGV
- Leia o comando com atenção. A FGV alterna perguntas pela alternativa correta e pela incorreta, e às vezes pede a "mais adequada". Sublinhe o que está sendo pedido antes de ler as alternativas.
- Desconfie de alternativas absolutas. "Sempre", "nunca" e "exclusivamente" costumam indicar a pegadinha, especialmente em Direito.
- Treine textos longos. As questões de Português trazem textos extensos; quem não tem o hábito perde tempo precioso. Inclua leitura de editoriais e artigos de opinião na rotina.
- Gerencie o tempo por blocos. Defina um tempo-limite para cada disciplina e não fique preso em uma questão. Marque, siga em frente e volte no fim.
- Use os erros a seu favor. Depois de responder cada questão aqui na plataforma, leia a explicação que aparece logo abaixo das alternativas, mesmo quando acertar. Muitas vezes o acerto veio por eliminação, e a explicação mostra o raciocínio que a banca espera.
Próximos passos
Se você chegou até aqui, já sabe mais sobre o concurso do Senado do que a maioria dos candidatos que vai se inscrever. O próximo passo é transformar isso em rotina: escolha o cargo, resolva uma prova anterior completa nesta semana e monte seu plano a partir dos erros. Para acompanhar o andamento do próximo edital, volte a este guia — ele é atualizado sempre que surgem informações oficiais.
Perguntas frequentes sobre o Concurso Senado Federal
Quando será o próximo concurso do Senado Federal?
Até a última atualização deste guia não havia edital, comissão nem banca definidos. A imprensa especializada aponta 50 vagas previstas no projeto de orçamento de 2027, número que ainda pode mudar no Congresso. Enquanto isso, o concurso de 2022 continua válido e com nomeações.
Qual banca organizou o último concurso do Senado?
A FGV organizou a edição de 2022, e também as de 2012 e 2008. A edição de 2002 foi aplicada pelo CESPE/UnB. Por isso, treinar com provas da FGV costuma ser a escolha mais eficiente, sem deixar de lado o estilo Cebraspe.
Quantas vagas teve o último concurso do Senado Federal?
O edital de 2022 trouxe 22 vagas imediatas e 980 para cadastro reserva, distribuídas entre Analista Legislativo, Registro e Redação Parlamentar, Advogado, Consultor Legislativo e Policial Legislativo Federal.
Qual é o salário inicial no Senado Federal?
Na edição de 2022, a remuneração inicial era de R$ 19.427,79 para Policial Legislativo, R$ 25.897,76 para Analista e R$ 33.461,68 para Advogado e Consultor Legislativo, somando vencimento e gratificações.
Preciso ter nível superior para o concurso do Senado?
Em 2022, sim: todos os cargos exigiram graduação. Para Policial Legislativo Federal o requisito foi Graduação de nível superior em qualquer área + CNH + exame psicotécnico. Em edições anteriores houve cargos de nível médio, então vale conferir o próximo edital.
Quais são as etapas do concurso do Senado?
Todos os cargos passam por prova objetiva e discursiva. Advogado e Consultor Legislativo também têm avaliação de títulos; Registro e Redação Parlamentar inclui prova prática de taquigrafia; e Policial Legislativo Federal tem exames de saúde, teste físico, avaliação psicológica e investigação de vida pregressa.
Onde trabalham os servidores do Senado e qual é a jornada?
A lotação é em Brasília-DF. Sobre a jornada, as normas internas do Senado preveem: Jornada ordinária fixada entre 7h e 22h em dias úteis, duração máxima de 40 horas semanais (Regulamento Administrativo / Ato do 1º Secretário); editais recentes citam 40h semanais. Alguns setores, como o Plenário e a Polícia Legislativa, acompanham o ritmo das sessões.
Quais carreiras existem no Senado Federal?
As principais são Consultor Legislativo e Consultor de Orçamentos (assessoramento técnico aos senadores), Analista Legislativo (com diversas especialidades), Advogado e Técnico Legislativo, que inclui o Policial Legislativo Federal. Cada carreira tem edital próprio dentro do mesmo concurso.
Qual é a validade do concurso do Senado de 2022?
O edital de 2022 fixou validade de 24 meses contados da homologação, prorrogável uma vez por igual período. Na prática, isso significa que os aprovados em cadastro reserva ainda podem ser chamados enquanto o prazo correr, o que influencia a data do próximo edital.
Quanto custou a inscrição no último concurso do Senado?
Em 2022, a taxa foi de R$ 55,00 para Policial Legislativo, R$ 73,00 para Analista e R$ 94,00 para Advogado e Consultor Legislativo. O edital previa isenção para os casos da legislação federal.
Resolver provas anteriores do Senado ajuda na aprovação?
Ajuda muito. As provas anteriores mostram o nível de cobrança da banca, os assuntos recorrentes e o tempo disponível por questão. Aqui você resolve cada prova online com cronômetro, vê o gabarito e a explicação após responder e acompanha o desempenho por disciplina.
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