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Carreira Pública

Homologado Senado FederalEdição 2022

Concurso Senado Federal

Guia completo do concurso do Senado: situação do próximo edital, carreiras, remuneração, etapas, matérias que mais caem e todas as provas anteriores para resolver online.

Atualizado em pela equipe Carreira Pública

Banca
FGV
Vagas
22 + 980 CR
Salário
R$ 19.427,79 a R$ 33.461,68
Escolaridade
Superior
Data da prova
6 de novembro de 2022
Taxa de inscrição
R$ 73,00
HomologadoÚltimo concurso: Concurso Senado Federal 2022Resumo, cargos e salários, requisitos, cronograma e análise completa da edição.Ver edição 2022

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Legislação do edital

As leis e normas cobradas no Concurso Senado Federal 2022 para ler, marcar e anotar, organizadas por disciplina.

Direito Constitucional

9 normas
  • CF/88

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo. Recortes por cargo: Analista Legislativo – Administração: arts. 37 a 41; Policial Legislativo Federal: polícias legislativas (art. 51, IV, e art. 52, XIII). Vínculo pela norma inteira (recorte mais amplo). Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração); Edital 2 – Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar; Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei da ADI e da ADC

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Controle de Constitucionalidade. Lei nº 9.868/1999 (Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade).”

    • Advogado
  • Lei da ADPF

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 9.868/1999 (Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade). Lei nº 9.882/1999 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental).”

    • Advogado
  • Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Decreto nº 591/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais).”

    • Advogado
  • Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Decreto nº 591/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais). Decreto nº 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos).”

    • Advogado
  • Pacto de San José da Costa Rica

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Decreto nº 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos).” Também em: Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Advogado
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei nº 12.562/2011

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Intervenção e a Representação Interventiva (Lei nº 12.562/2011).”

    • Advogado
  • Lei da Súmula Vinculante

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Súmulas Vinculantes (Lei nº 11.417/2006).”

    • Advogado
  • Lei nº 11.418/2006

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Repercussão Geral da Questão Constitucional (Lei nº 11.418/2006).”

    • Advogado

Direito Administrativo

8 normas
  • Estatuto dos Servidores

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo: “Agentes Públicos: disposições constitucionais, regime jurídico, Lei nº 8.112/1990, cargo público, provimento, investidura, estabilidade, acumulação, regime disciplinar e seguridade social.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração); Edital 2 – Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar; Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei do Processo Administrativo

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo: “Processo Administrativo Federal. Lei nº 9.784/1999.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração); Edital 2 – Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar; Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei de Licitações e Contratos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo: “Licitações e contratos administrativos: Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021, conceito, princípios, contratação direta, modalidades, tipos e aspectos procedimentais.” Também em: Edital 2 – Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar; Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei de Licitações e Contratos Administrativos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo: “Licitações e contratos administrativos: Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021, conceito, princípios, contratação direta, modalidades, tipos e aspectos procedimentais.” Também em: Edital 2 – Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar; Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei do Pregão

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo: “Pregão: Lei nº 10.520/2002, conceito, espécies, objeto, regulamentação e aspectos procedimentais.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração); Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 2 – Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar; Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei de Acesso à Informação

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo: “Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Arquivologia); Edital 2 – Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar; Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei Geral de Proteção de Dados

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo: “Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).” Também em: Edital 2 – Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar; Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo: “Regime jurídico-administrativo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4.657/1942) e suas alterações.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo); Edital 2 – Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar; Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Analista Legislativo – Registro e Redação Parlamentar
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal

Administração

15 normas
  • Lei de Improbidade Administrativa

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992).” Também em: Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Lei do Supersimples

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Tratamento diferenciado e favorecido, direito de preferência e margem de preferência: Lei Complementar nº 123/2006, Decreto 8.538/2015, Lei nº 8.248/1991, Decreto nº 7.174/2010 e Decreto nº 7.546/2011.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas).

    • Analista Legislativo
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 8.538/2015

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Tratamento diferenciado e favorecido, direito de preferência e margem de preferência: Lei Complementar nº 123/2006, Decreto 8.538/2015, Lei nº 8.248/1991, Decreto nº 7.174/2010 e Decreto nº 7.546/2011.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Lei de Informática

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Tratamento diferenciado e favorecido, direito de preferência e margem de preferência: Lei Complementar nº 123/2006, Decreto 8.538/2015, Lei nº 8.248/1991, Decreto nº 7.174/2010 e Decreto nº 7.546/2011.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Decreto nº 7.174/2010

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “e favorecido, direito de preferência e margem de preferência: Lei Complementar nº 123/2006, Decreto 8.538/2015, Lei nº 8.248/1991, Decreto nº 7.174/2010 e Decreto nº 7.546/2011.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Decreto nº 7.546/2011

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “de preferência e margem de preferência: Lei Complementar nº 123/2006, Decreto 8.538/2015, Lei nº 8.248/1991, Decreto nº 7.174/2010 e Decreto nº 7.546/2011.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Decreto nº 7.983/2013

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Bonificações e despesas indiretas. Decreto nº 7.983/2013.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Decreto nº 9.412/2018

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Modalidades, tipos de licitação e regime de execução. Decreto nº 9.412/2018.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Decreto nº 9.507/2018

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Decreto nº 9.507/2018.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Lei nº 12.232/2010

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Serviços de Publicidade. Lei nº 12.232/2010.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Decreto nº 7.892/2013

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Compras e o Sistema de Registro de Preços. Decreto nº 7.892/2013.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Decreto nº 6.170/2007

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Convênios Administrativos e instrumentos de cooperação. Decreto nº 6.170/2007.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Direito Financeiro); Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Análise Econômica).

    • Analista Legislativo
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Decreto nº 6.170/2007. Lei nº 13.019/2014.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Decreto nº 3.555/2000

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Pregão presencial e eletrônico: Lei nº 10.520/2002. Decreto nº 3.555/2000.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Decreto nº 10.024/2019

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Administração): “Decreto nº 3.555/2000. Decreto nº 10.024/2019.” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade); Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado

Arquivologia

4 normas
  • Lei dos Arquivos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Arquivologia): “Leis e fundamentos: Lei nº 8.159/1991, Decreto nº 4.073/2002, Lei nº 12.527/2011, Decreto nº 7.724/2012, Lei nº 12.682/2012 e Lei nº 13.709/2018.”

    • Analista Legislativo
  • Decreto nº 4.073/2002

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Arquivologia): “Leis e fundamentos: Lei nº 8.159/1991, Decreto nº 4.073/2002, Lei nº 12.527/2011, Decreto nº 7.724/2012, Lei nº 12.682/2012 e Lei nº 13.709/2018.”

    • Analista Legislativo
  • Decreto nº 7.724/2012

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Arquivologia): “Leis e fundamentos: Lei nº 8.159/1991, Decreto nº 4.073/2002, Lei nº 12.527/2011, Decreto nº 7.724/2012, Lei nº 12.682/2012 e Lei nº 13.709/2018.”

    • Analista Legislativo
  • Lei nº 12.682/2012

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Arquivologia): “Leis e fundamentos: Lei nº 8.159/1991, Decreto nº 4.073/2002, Lei nº 12.527/2011, Decreto nº 7.724/2012, Lei nº 12.682/2012 e Lei nº 13.709/2018.”

    • Analista Legislativo

Assistência Social

6 normas
  • Lei Orgânica da Previdência Social

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Assistência Social): “Legislação do serviço social no Brasil: Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social)”

    • Analista Legislativo
  • Lei Orgânica da Saúde

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Assistência Social): “Legislação do serviço social no Brasil: Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social); Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Saúde).

    • Analista Legislativo
    • Consultor Legislativo
  • Lei de Custeio da Previdência Social

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Assistência Social): “Legislação do serviço social no Brasil: Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social); Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde); Lei nº 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social)” Também em: Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito do Trabalho e Direito Previdenciário); Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Tributário e Direito Financeiro).

    • Analista Legislativo
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Lei de Benefícios da Previdência Social

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Assistência Social): “Lei nº 8.213/1991…” Também em: Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito do Trabalho e Direito Previdenciário).

    • Analista Legislativo
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 8.662/1993

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Assistência Social): “Lei nº 8.662/1993 (Lei regulamentadora da profissão de Assistente Social).”

    • Analista Legislativo
  • Lei Orgânica da Assistência Social

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Assistência Social): “Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).”

    • Analista Legislativo

Contabilidade

6 normas
  • Decreto nº 6.022/2007

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade): “Sistema Público de Escrituração Digital – SPED: Decreto nº 6.022/2007, Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021.”

    • Analista Legislativo
  • Lei das Finanças Públicas

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade): “Legislação: Lei nº 4.320/1964, Decreto nº 93.872/1986, Lei Complementar n.º 101/2000.” Também em: Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Tributário e Direito Financeiro); Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Direito Financeiro); Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Análise Econômica).

    • Analista Legislativo
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 93.872/1986

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade): “Legislação: Lei nº 4.320/1964, Decreto nº 93.872/1986, Lei Complementar n.º 101/2000.”

    • Analista Legislativo
  • Lei de Responsabilidade Fiscal

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade): “Legislação: Lei nº 4.320/1964, Decreto nº 93.872/1986, Lei Complementar n.º 101/2000.” Também em: Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Finanças Públicas); Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas); Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Direito Financeiro); Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Análise Econômica).

    • Analista Legislativo
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Lei do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade): “Legislação: Lei nº 4.320/1964, Decreto nº 93.872/1986, Lei Complementar n.º 101/2000. Lei nº 10.180/2001.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Direito Financeiro); Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Análise Econômica).

    • Analista Legislativo
    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 6.976/2009

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Contabilidade): “Lei nº 10.180/2001. Decreto nº 6.976/2009.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Direito Financeiro).

    • Analista Legislativo
    • Consultor Legislativo

Enfermagem

2 normas
  • Lei nº 7.498/1986

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Enfermagem): “Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Lei federal nº 7.498/1986 e Decreto nº 94.406/1987.”

    • Analista Legislativo
  • Decreto nº 94.406/1987

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Enfermagem): “Lei federal nº 7.498/1986 e Decreto nº 94.406/1987.”

    • Analista Legislativo

Informática Legislativa – Análise de Sistemas

4 normas
  • Lei de Propriedade Intelectual de Programa de Computador

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Informática Legislativa – Análise de Sistemas): “Redes sociais, direitos de personalidade e notícias falsas, remoção de conteúdo, direito ao esquecimento. Lei nº 9.609/1998 (Propriedade intelectual de programa de computador).” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Informática Legislativa – Análise de Suporte); Edital 3 – Advogado; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei de Crimes Cibernéticos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Informática Legislativa – Análise de Sistemas): “Lei nº 9.609/1998 (Propriedade intelectual de programa de computador). Lei nº 12.737/2012 (Lei dos crimes cibernéticos).” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Informática Legislativa – Análise de Suporte); Edital 3 – Advogado; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Marco Civil da Internet

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Informática Legislativa – Análise de Sistemas): “Lei nº 12.737/2012 (Lei dos crimes cibernéticos). Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Informática Legislativa – Análise de Suporte); Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei nº 13.188/2015

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Informática Legislativa – Análise de Sistemas): “Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Lei nº 13.188/2015 (Direito de resposta).” Também em: Edital 1 – Analista Legislativo (Informática Legislativa – Análise de Suporte); Edital 3 – Advogado; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal

Processo Legislativo

23 normas
  • Lei Complementar nº 95/1998

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Lei Complementar nº 95/1998.” Também em: Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • RISF

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo). Recortes por cargo: Policial Legislativo Federal: art. 25, art. 98 e Capítulo XIV (o edital não indica o título; o Capítulo XIV do Título VI trata das CPIs). Analista – Processo Legislativo: regimento inteiro. Vínculo pela norma inteira (recorte mais amplo). Também em: Edital 3 – Advogado; Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Regimento Comum do Congresso Nacional

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Regimento Comum do Congresso Nacional (atualizado).”

    • Analista Legislativo
  • Regimento Interno da Câmara dos Deputados

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Normas de Processamento e Julgamento do Impeachment no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado.” Também em: Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Resolução nº 3/1990

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Lei Complementar nº 95/1998. Resolução nº 3/1990-CN (Comissão Representativa do Congresso Nacional).”

    • Analista Legislativo
  • Resolução nº 1/2002

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Resolução nº 3/1990-CN (Comissão Representativa do Congresso Nacional). Resolução nº 1/2002-CN (Apreciação de Medidas Provisórias).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Direito Financeiro); Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Análise Econômica).

    • Analista Legislativo
    • Consultor Legislativo
  • Lei dos Crimes de Responsabilidade

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950).” Também em: Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Lei do Abuso de Autoridade

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Normas de Processamento e Julgamento do Impeachment no Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado. Lei nº 13.869/2019 (crimes de abuso de autoridade).” Também em: Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei das Comissões Parlamentares de Inquérito

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito (Lei nº 1.579/1952 e normas subsidiárias).” Também em: Edital 3 – Advogado; Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública).

    • Analista Legislativo
    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 10.001/2000

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito (Lei nº 1.579/1952 e normas subsidiárias). Lei nº 10.001/2000.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública).

    • Analista Legislativo
    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 8.041/1990

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Leis nºs 8.041/1990 (Conselho da República), 8.183/1991 (Conselho de Defesa Nacional), 8.389/1991 (Conselho de Comunicação Social), 9.709/1998 (regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art.”

    • Analista Legislativo
  • Lei nº 8.183/1991

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Leis nºs 8.041/1990 (Conselho da República), 8.183/1991 (Conselho de Defesa Nacional), 8.389/1991 (Conselho de Comunicação Social), 9.709/1998 (regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art.”

    • Analista Legislativo
  • Lei nº 8.389/1991

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Leis nºs 8.041/1990 (Conselho da República), 8.183/1991 (Conselho de Defesa Nacional), 8.389/1991 (Conselho de Comunicação Social), 9.709/1998 (regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art.”

    • Analista Legislativo
  • Lei da Soberania Popular

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Leis nºs 8.041/1990 (Conselho da República), 8.183/1991 (Conselho de Defesa Nacional), 8.389/1991 (Conselho de Comunicação Social), 9.709/1998 (regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art.” Também em: Edital 3 – Advogado.

    • Analista Legislativo
    • Advogado
  • Resolução nº 17/1993

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “14 da CRFB/88 – plebiscito, referendo e iniciativa popular). Resoluções do Senado Federal: nºs 17/1993 (Corregedoria Parlamentar)” Também em: Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Analista Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Resolução nº 20/1993

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “14 da CRFB/88 – plebiscito, referendo e iniciativa popular). Resoluções do Senado Federal: nºs 17/1993 (Corregedoria Parlamentar); 20/1993 (Código de Ética e Decoro Parlamentar)”

    • Analista Legislativo
  • Resolução nº 40/1995

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “40/1995 (Procuradoria Parlamentar).”

    • Analista Legislativo
  • Resolução nº 7/2005

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “7/2005 (Indicações para composição do CNJ e do CNMP)”

    • Analista Legislativo
  • Resolução nº 42/2010

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “42/2010 (Programa Senado Jovem Brasileiro)”

    • Analista Legislativo
  • Resolução nº 9/2013

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “9/2013 (Procuradoria Especial da Mulher)”

    • Analista Legislativo
  • Resolução nº 19/2015

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “19/2015 (Programa e- Cidadania)”

    • Analista Legislativo
  • Resolução nº 42/2016

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “42/2010 (Programa Senado Jovem Brasileiro)”

    • Analista Legislativo
  • Decreto Legislativo nº 6/1993

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Processo Legislativo): “Decreto Legislativo nº 6/1993 (escolha de Ministros do TCU)”

    • Analista Legislativo

Engenharia do Trabalho

3 normas
  • Consolidação das Leis do Trabalho

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Engenharia do Trabalho): “CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).”

    • Analista Legislativo
  • Lei nº 7.405/1985

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Engenharia do Trabalho): “CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943). Lei nº 7.405/1985.”

    • Analista Legislativo
  • Decreto nº 5.296/2004

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 1 – Analista Legislativo (Engenharia do Trabalho): “Leis Distritais nºs 1.369/1997 e 2.536/2000. Decreto Federal nº 5.296/2004.”

    • Analista Legislativo

Processo Legislativo Constitucional

21 normas
  • Decreto-Lei nº 200/1967

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Administração Pública na Constituição Federal. Decreto-Lei nº 200/1967.”

    • Advogado
  • Lei de Responsabilidade das Estatais

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Estatuto jurídico das empresas estatais (Lei nº 13.303/2016).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia).

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Lei de Consórcios Públicos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano).

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 9.637/1998

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998).”

    • Advogado
  • Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999).”

    • Advogado
  • Lei da Ação Popular

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Ação Popular (Lei nº 4.717/1965).”

    • Advogado
  • Lei dos Interesses Difusos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Lei do Mandado de Segurança

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009).”

    • Advogado
  • Lei Anticorrupção

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).”

    • Advogado
  • Lei Geral das Concessões de Serviços Públicos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Concessão e Permissão (Lei nº 8.987/1995).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia); Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas); Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes).

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Lei da Parceria Público-Privada

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário); Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Tributário e Direito Financeiro); Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas); Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes).

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Código Civil

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Regime jurídico na CRFB/88 e no Código Civil (Lei nº 10.406/2002).”

    • Advogado
  • Decreto-Lei nº 9.760/1946

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Regime jurídico na CRFB/88 e no Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Decreto-Lei nº 9.760/1946.”

    • Advogado
  • Lei nº 8.617/1993

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Decreto-Lei nº 9.760/1946. Lei nº 8.617/1993.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia).

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Lei do Patrimônio Cultural

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional (Decreto-Lei nº 25/1937).”

    • Advogado
  • Lei da Desapropriação

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei nº 3.365/1941).”

    • Advogado
  • Lei nº 4.132/1962

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Desapropriação por Interesse social (Lei nº 4.132/1962).”

    • Advogado
  • Decreto nº 20.910/1932

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Decadência e Prescrição. Decreto nº 20.910/1932.”

    • Advogado
  • Decreto-Lei nº 4.597/1942

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Decreto nº 20.910/1932. Decreto-Lei nº 4.597/1942.”

    • Advogado
  • Lei da Prescrição Administrativa

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Decreto-Lei nº 4.597/1942. Lei nº 9.873/1999.”

    • Advogado
  • Código de Defesa do Usuário do Serviço Público

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017).”

    • Advogado

Direito Administrativo – Legislação de Pessoal Civil

5 normas
  • Regulamento Administrativo do Senado Federal

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Regulamento Administrativo do Senado Federal (Resolução nº 13/2018).” Também em: Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Advogado
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei de Contratação Temporária de Interesse Público

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Regulamento Administrativo do Senado Federal (Resolução nº 13/2018). Lei nº 8.745/1993.”

    • Advogado
  • Decreto nº 8.737/2016

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Tempo de Serviço. Decreto nº 8.737/2016.”

    • Advogado
  • Código de Ética do Servidor Público

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Regime Disciplinar. Lei nº 8.027/1990.”

    • Advogado
  • Lei de Conflito de Interesses na Administração Pública Federal

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.027/1990. Lei nº 12.813/2013.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito do Trabalho e Direito Previdenciário).

    • Advogado
    • Consultor Legislativo

Direito Civil e Empresarial

3 normas
  • Lei das Sociedades por Ações

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Sociedades. Lei nº 6.404/1976 (Sociedades por ações).”

    • Advogado
  • Lei de Recuperação de Empresas e Falências

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Falência e Recuperação Judicial. Lei nº 11.101/2005.”

    • Advogado
  • Lei dos Direitos Autorais

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Propriedade imaterial. Lei nº 9.610/1998 (Direitos autorais).”

    • Advogado

Direito Processual Civil

9 normas
  • Lei dos Recursos Extraordinário e Especial

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.038/1990 (Processos Originários no STJ e no STF).”

    • Advogado
  • Lei nº 8.437/1992

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.038/1990 (Processos Originários no STJ e no STF). Lei nº 8.437/1992 (Medidas Cautelares contra atos do Poder Público).”

    • Advogado
  • Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.437/1992 (Medidas Cautelares contra atos do Poder Público). Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei nº 9.494/1997

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis). Lei nº 9.494/1997 (Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública).”

    • Advogado
  • Lei do Habeas Data

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 9.494/1997 (Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública). Lei nº 9.507/1997 (Direito de acesso a informações e rito do Habeas Data).”

    • Advogado
  • Lei do Juizado Especial Federal

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 9.507/1997 (Direito de acesso a informações e rito do Habeas Data). Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis Federais).” Também em: Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Advogado
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei do Processo Judicial Eletrônico

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 11.417/2006 (Súmula Vinculante). Lei nº 11.419/2006 (Informatização do Processo Judicial).”

    • Advogado
  • Lei nº 13.300/2016

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 12.016/2011 (Mandado de Segurança). Lei nº 13.300/2016 (Mandado de Injunção).”

    • Advogado
  • Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU).”

    • Advogado

Direito Penal

4 normas
  • Lei de Segurança Nacional

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 7.170/1983 (Crimes contra a Segurança Nacional e contra a Ordem Política e Social).”

    • Advogado
  • Lei do Racismo

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 7.170/1983 (Crimes contra a Segurança Nacional e contra a Ordem Política e Social). Lei nº 7.716/1989 (Crimes de Racismo).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei dos Crimes Hediondos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 7.716/1989 (Crimes de Racismo). Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Estatuto do Desarmamento

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos). Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal

Direito Processual Penal

5 normas
  • Lei de Interceptação Telefônica

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Prova. Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei das Organizações Criminosas

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica). Lei nº 12.850/2013 (Organizações criminosas).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei da Prisão Temporária

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Liberdade provisória. Lei nº 7.960/1989 (Prisão Temporária).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei de Drogas

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Procedimento especial dos crimes de drogas. Lei nº 11.343/2006 (Lei de drogas).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei Maria da Penha

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Procedimento dos crimes praticados mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal

Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e da Seguridade Social

6 normas
  • Lei de Greve

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 7.783/1989 (Direito de greve)”

    • Advogado
  • Lei Complementar nº 108/2001

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Sistemas previdenciários e planos previdenciários. Lei Complementar nos 108/2001.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia do Trabalho, Renda e Previdência).

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 9.506/1997

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios Previdenciários). Lei nº 9.506/1997 (Plano de Seguridade Social dos Congressistas – PSSC).”

    • Advogado
  • Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 9.506/1997 (Plano de Seguridade Social dos Congressistas – PSSC). Lei nº 9.717/1998.”

    • Advogado
  • Lei nº 12.618/2012

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 9.717/1998. Lei nº 12.618/2012.”

    • Advogado
  • Lei Complementar nº 152/2015

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 12.618/2012. Lei Complementar nº 152/2015.”

    • Advogado

Direito Eleitoral

6 normas
  • Código Eleitoral

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral).”

    • Advogado
  • Lei das Inelegibilidades

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei Complementar nº 64/1990 (Inelegibilidades).”

    • Advogado
  • Lei Orgânica dos Partidos Políticos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 9.096/1995 (Partidos Políticos).”

    • Advogado
  • Minirreforma Eleitoral

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Financiamento de campanhas: Leis nº s 13.165/2015 e 13.488/2017.”

    • Advogado
  • Lei nº 13.488/2017

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Financiamento de campanhas: Leis nº s 13.165/2015 e 13.488/2017.”

    • Advogado
  • Lei Geral das Eleições

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).”

    • Advogado

Direito Financeiro e Tributário

6 normas
  • Código Tributário Nacional

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).”

    • Advogado
  • Decreto nº 70.235/1972

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Processo Administrativo Fiscal. Decreto nº 70.235/1972.”

    • Advogado
  • Lei de Execução Fiscal

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Processo Judicial Tributário. Lei nº 6.830/1980.”

    • Advogado
  • Lei da Medida Cautelar Fiscal

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 6.830/1980. Lei nº 8.397/1992 (Medida cautelar fiscal).”

    • Advogado
  • Lei de Sonegação Fiscal

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Punibilidade em matéria tributária. Lei nº 4.729/1965 (Sonegação Fiscal).”

    • Advogado
  • Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 4.729/1965 (Sonegação Fiscal). Lei nº 8.137/1990.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública).

    • Advogado
    • Consultor Legislativo

Direito Internacional Público e Privado

1 norma
  • Decreto nº 8.660/2016

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Decreto nº 8.660/2016 (Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).”

    • Advogado

Legislação Complementar

8 normas
  • Estatuto da Criança e do Adolescente

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário); Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Código de Defesa do Consumidor

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).”

    • Advogado
  • Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).”

    • Advogado
  • Estatuto da Pessoa Idosa

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).” Também em: Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Advogado
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Estatuto da Igualdade Racial

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial).”

    • Advogado
  • Estatuto da Juventude

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude).”

    • Advogado
  • Estatuto da Pessoa com Deficiência

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude). Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano).

    • Advogado
    • Consultor Legislativo
  • Lei de Liberdade Econômica

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 3 – Advogado: “Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público). Lei nº 13.874/2019 (Liberdade Econômica).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor); Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas).

    • Advogado
    • Consultor Legislativo

Agricultura

42 normas
  • Lei da Política Agrícola

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “184 a 191), Lei 8.171, de 1991, Lei 8.629, de 1993, Lei 4.504, de 1964, Lei 11.326, de 2006.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Reforma Agrária

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “184 a 191), Lei 8.171, de 1991, Lei 8.629, de 1993, Lei 4.504, de 1964, Lei 11.326, de 2006.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário).

    • Consultor Legislativo
  • Estatuto da Terra

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “184 a 191), Lei 8.171, de 1991, Lei 8.629, de 1993, Lei 4.504, de 1964, Lei 11.326, de 2006.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário).

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Agricultura Familiar

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “184 a 191), Lei 8.171, de 1991, Lei 8.629, de 1993, Lei 4.504, de 1964, Lei 11.326, de 2006.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 12.188/2010

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER), Agentes de ATER públicos e privados, Lei 12.188, de 2010.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Engenharia Genética

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Agricultura de precisão, biotecnologia (Lei 11.105, de 2005).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).

    • Consultor Legislativo
  • Lei dos Agrotóxicos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Agrotóxicos (Lei 7.802, de 1989).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Proteção de Cultivares

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Proteção de Cultivares (Lei 9.456, de 1997) e Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Lei 10.711, de 2003).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 10.711/2003

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Proteção de Cultivares (Lei 9.456, de 1997) e Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Lei 10.711, de 2003).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 6.894/1980

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Fertilizantes, remineralizadores, biofertilizantes, corretivos e inoculantes (Lei 6.894, de 1980).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 5.741/2006

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Defesa Agropecuária e Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA (Decreto 5.741, de 2006).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 4.829/1965

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Lei 4.829, de 1965, Lei 8.427, de 1992, Manual de Crédito Rural do Banco Central: finalidades, modalidades, fontes de recursos e garantias do crédito rural.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 8.427/1992

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Lei 4.829, de 1965, Lei 8.427, de 1992, Manual de Crédito Rural do Banco Central: finalidades, modalidades, fontes de recursos e garantias do crédito rural.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 8.929/1994

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Títulos de crédito agropecuário, Fundo Garantidor Solidário, patrimônio rural em afetação (Lei 8.929, de 1994, Lei 11.076, de 2004, Lei 13.986, de 2020).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 11.076/2004

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Títulos de crédito agropecuário, Fundo Garantidor Solidário, patrimônio rural em afetação (Lei 8.929, de 1994, Lei 11.076, de 2004, Lei 13.986, de 2020).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.986/2020

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Títulos de crédito agropecuário, Fundo Garantidor Solidário, patrimônio rural em afetação (Lei 8.929, de 1994, Lei 11.076, de 2004, Lei 13.986, de 2020).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Seguro Rural

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Seguro Rural (Lei 10.823, de 2003, e Lei Complementar 137, de 2010), Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Lei 8.171, de 1991, arts.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei Complementar nº 137/2010

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Seguro Rural (Lei 10.823, de 2003, e Lei Complementar 137, de 2010), Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Lei 8.171, de 1991, arts.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Seguro-Safra

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “59 a 66-A, e Resoluções do CMN), Fundo Garantia-Safra e Benefício Garantia-Safra (Lei 10.420, de 2002), e Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Decreto 9.841, de 2019).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 9.841/2019

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “66-A, e Resoluções do CMN), Fundo Garantia-Safra e Benefício Garantia-Safra (Lei 10.420, de 2002), e Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Decreto 9.841, de 2019).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 9.973/2000

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Armazenamento (Lei 9.973, de 2000).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 9.972/2000

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Classificação (Lei 9.972, de 2000).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto-Lei nº 79/1966

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Política de Garantia de Preços Mínimos (Decreto-Lei 79, de 1966).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 14.284/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Alimenta Brasil (Lei 14.284, de 2021).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Política Nacional do Meio Ambiente

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981) e Política Nacional da Biodiversidade (Decreto 4.339, de 2002).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 4.339/2002

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 1981) e Política Nacional da Biodiversidade (Decreto 4.339, de 2002).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985, de 2000) e gestão de florestas públicas para a produção sustentável (Lei 11.284, de 2006).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Gestão de Florestas Públicas

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985, de 2000) e gestão de florestas públicas para a produção sustentável (Lei 11.284, de 2006).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).

    • Consultor Legislativo
  • Código Florestal

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Código Florestal (Lei 12.651, de 2012).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).

    • Consultor Legislativo
  • Lei dos Orgânicos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Produção de orgânicos (Lei 10.831, de 2003).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Gestão de Recursos Hídricos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 1997).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano); Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente); Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia).

    • Consultor Legislativo
  • Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN (Lei 11.346, de 2006).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 11.952/2009

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Regularização fundiária das ocupações em terras da União na Amazônia Legal (Lei 11.952, de 2009).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário).

    • Consultor Legislativo
  • Lei Complementar nº 93/1998

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra (Lei Complementar 93, de 1998).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 4.947/1966

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Normas de Direito Agrário (Lei 4.947, de 1966).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do ITR e Pagamento das Dívidas por Títulos da Dívida Agrária

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR (Lei 9.393, de 1996).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 5.868/1972

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Sistema Nacional de Cadastro Rural (Lei 5.868, de 1972).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário).

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Trabalho Rural

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Normas reguladoras do trabalho rural (Lei 5.889, de 1973) e aspectos das relações de trabalho no meio rural brasileiro.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Cooperativismo

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Cooperativismo (Lei 5.764, de 1971) e associativismo no meio rural, organização do sistema cooperativista brasileiro, segmentos de cooperativas agropecuárias e de crédito rural.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 1.283/1950

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “10-A da Lei 1.283, de 1950, e regulamentação).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.288/2016

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores (Lei 13.288, de 2016).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Aquicultura e Pesca

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Agricultura): “Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei 11.959, 2009) e programas da Secretaria de Aquicultura e Pesca.”

    • Consultor Legislativo

Comunicações e Tecnologia da Informação

18 normas
  • Código Brasileiro de Telecomunicações

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 4.117, de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 5.070, de 1966 (Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – FISTEL)”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto-Lei nº 236/1967

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Decreto-Lei nº 236, de 1967 1.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 5.785/1972

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 5.785, de 1972 (prorrogação do prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei Postal

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 6.538, de 1978 (serviços postais)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei Antifumo

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 9.294, de 1996 (restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Agência Nacional de Telecomunicações

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 9.472, de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Radiodifusão Comunitária

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 9.612, de 1998 (Lei da Radiodifusão Comunitária) 1.1.3.9.Lei nº 9.986, de 2000 (Lei Geral das Agências)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 9.612, de 1998 (Lei da Radiodifusão Comunitária) 1.1.3.9.Lei nº 9.986, de 2000 (Lei Geral das Agências)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 9.998, de 2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 9.998, de 2000 (Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST) 1.1.3.11. Lei nº 10,052, de 2000 (Lei do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL) 1.1.3.12. Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001…”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Agência Nacional do Cinema

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 (criação da ANCINE)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 10.610/2002

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 10.610, de 2002 (participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 11.652/2008

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 11.652, de 2008 (Lei da Radiodifusão Pública)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Serviço de Acesso Condicionado

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 12.485, de 2011 (Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei Geral das Antenas

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 13.116, de 2015 (Lei Geral das Antenas)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.649/2018

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Lei nº 13.649, de 2018 (Serviço de Retransmissão de Rádio)”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 8.771/2016

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Comunicações e Tecnologia da Informação): “Decreto nº 8.771, de 2016 2.”

    • Consultor Legislativo

Desporto e Cultura

12 normas
  • Lei do Passe Livre

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Lei 9.615, de 1998: Capítulo II – Dos Princípios Fundamentais.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Bolsa-Atleta

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Lei 10.891, de 2004 (Lei da Bolsa- Atleta).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto-Lei nº 3.617/1941

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Decreto-Lei 3.617, de 1941.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Bolsa-Atleta

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Lei 12.395, de 2011.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 8.650/1993

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Lei 8.650, de 1993.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Timemania

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Lei 11.345, de 2006 (Lei da Timemania) e regulamentação (Decreto 6.187, de 2007).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 6.187/2007

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Lei 11.345, de 2006 (Lei da Timemania) e regulamentação (Decreto 6.187, de 2007).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Incentivo ao Esporte

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Lei 11.438, de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.756/2018

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Recursos de loterias destinados ao esporte (Capítulo III da Lei 13.756, de 2018).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública).

    • Consultor Legislativo
  • Estatuto de Defesa do Torcedor

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Lei 10.671, de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei dos Torcedores

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Lei 12.299, de 2010.”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 6.653/2008

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Desporto e Cultura): “Convenção Internacional contra Doping nos Esportes, promulgada pelo Decreto 6.653, de 2008.”

    • Consultor Legislativo

Direito Civil, Processual Civil e Agrário

11 normas
  • Lei do Bem de Família

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Bem de família. Lei 8.009, de 29 de março de 1990.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Locações dos Imóveis Urbanos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Locação de coisas e de imóveis. Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Incorporações Imobiliárias

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Condomínio edilício. Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Alienação Parental

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Alienação parental: aspectos jurídicos da Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Ação de Alimentos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Normas codificadas e extravagantes (Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968…”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Alimentos à Gestante

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Normas codificadas e extravagantes (Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968; e Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Ação Discriminatória

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Procedimento e processo de discriminação administrativa e judicial de terras devolutas (Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 6.969/1981

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “191 da Constituição e Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei Complementar nº 76/1993

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 5.709/1971

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira (Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 59.566/1966

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Civil, Processual Civil e Agrário): “Arrendamento e parceria (Estatuto da Terra e Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966).”

    • Consultor Legislativo

Direito do Trabalho e Direito Previdenciário

5 normas
  • Reforma Trabalhista

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito do Trabalho e Direito Previdenciário): “A reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e suas modificações até a data do edital.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 7.644/1987

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito do Trabalho e Direito Previdenciário): “Mãe social (Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987).”

    • Consultor Legislativo
  • PEC DA REFORMA DO JUDICIÁRIO

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito do Trabalho e Direito Previdenciário): “Poder normativo da Justiça do Trabalho e suas limitações (Emenda Constitucional nº 45, de 2004).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei Orgânica do Ministério Público da União

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito do Trabalho e Direito Previdenciário): “Lei Complementar 75, de 1993.”

    • Consultor Legislativo
  • Reforma da Previdência

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito do Trabalho e Direito Previdenciário): “Elementos transitórios, em matéria de Previdência Social, na Emenda Constitucional nº 103, de 2019, sem desconsiderar as atualizações efetuadas na Constituição Federal de 1988, até a data do edital.”

    • Consultor Legislativo

Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor

4 normas
  • Decreto nº 10.178/2019

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor): “Lei de Liberdade Econômica (Lei nº13.874, de 20 de setembro de 2019), Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 10.411/2020

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor): “Análise de Impacto Regulatório. Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 14.195/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor): “Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Seguro Privado

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do Consumidor): “Decreto-Lei nº: 73, de 21.11.66 (Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras Providências)...”

    • Consultor Legislativo

Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

36 normas
  • Código de Trânsito Brasileiro

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Dos crimes de trânsito (Lei 9.503, de 1997).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes); Edital 5 – Policial Legislativo Federal.

    • Consultor Legislativo
    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal
  • Lei nº 8.176/1991

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Dos crimes contra a ordem econômica (Lei 8.176, de 1991).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia).

    • Consultor Legislativo
  • Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Dos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492, de 1986).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Lavagem de Dinheiro

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Da lavagem de dinheiro (Lei 9.613, de 1998).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Crimes Ambientais

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Dos crimes contra o meio ambiente (Lei 9.605, de 1998).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).

    • Consultor Legislativo
  • Lei das Contravenções Penais

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Das contravenções penais (Decreto-Lei 3.688, de 1941).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei Antiterrorismo

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Do terrorismo (Lei 13.260, de 2016).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.608/2018

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Do informante (Lei 13.608, de 2018).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 10.446/2002

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Das infrações penais de repercussão interestadual ou internacional (Lei 10.446, de 2002).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Identificação Criminal

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Da identificação criminal (Lei 12.037, de 2009).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Sigilo Bancário

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Do sigilo das operações financeiras (Lei Complementar 105, de 2001).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Juiz sem Rosto

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Das organizações criminosas (Lei 12.850, de 2013, e Lei 12.694, de 2012).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 12.830/2013

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia (Lei 12.830, de 2013).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Execução Penal

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Lei de execução penal (Lei 7.210, de 1984).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 11.671/2008

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima (Lei 11.671, de 2008).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Fundo Penitenciário Nacional

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Do Fundo Penitenciário Nacional (Lei Complementar 79, de 1994).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Sistema Único de Segurança Pública

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e Sistema Único de Segurança Pública (Lei 13.675, de 2018, e Decreto 9.489, de 2018).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 9.489/2018

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e Sistema Único de Segurança Pública (Lei 13.675, de 2018, e Decreto 9.489, de 2018).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 10.822/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 (Decreto 10.822, de 2021, e Anexo).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 10.030/2019

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Produtos Controlados pelo Exército (Decreto 10.030, de 2019 e anexos).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 11.473/2007

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Cooperação federativa no âmbito da segurança pública (Lei 11.473, de 2007).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “37 e 38 da Lei 13.844, de 2019, e Anexo I do Decreto 9.662, de 2019).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 9.662/2019

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “37 e 38 da Lei 13.844, de 2019, e Anexo I do Decreto 9.662, de 2019).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 3.695/2000

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Subsistema de Inteligência de Segurança Pública (Decreto 3.695, de 2000).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 10.777/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública (Decreto 10.777, de 2021, e Anexo).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 8.903/2016

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (Decreto 8.903, de 2016).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 9.266/1996

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Polícia Federal (Lei 9.266, de 1996).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 9.654/1998

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Polícia Rodoviária Federal (Lei 9.654, de 1998).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 5.289/2004

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Força Nacional de Segurança Pública (Decreto 5.289, de 2004).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Polícias militares e corpos de bombeiros militares (Decreto-Lei 667, de 1969, e Decreto 88.777, de 1983).”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 88.777/1983

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Polícias militares e corpos de bombeiros militares (Decreto-Lei 667, de 1969, e Decreto 88.777, de 1983).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 12.340/2010

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Defesa Civil (Lei 12.340, de 2010, e Lei 12.608, de 2012).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano).

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 12.608/2012

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Defesa Civil (Lei 12.340, de 2010, e Lei 12.608, de 2012).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano).

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.425/2017

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público (Lei 13.425, de 2017).”

    • Consultor Legislativo
  • Estatuto Geral das Guardas Municipais

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Guardas municipais (Lei 13.022, de 2014)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Segurança Bancária

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública): “Segurança privada (Lei 7.102, de 1983).”

    • Consultor Legislativo

Direito Tributário e Direito Financeiro

2 normas
  • Lei da Super Receita

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Tributário e Direito Financeiro): “3º da Lei 11.457, de 16 de março de 2007).”

    • Consultor Legislativo
  • NOVO REGIME FISCAL

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Direito Tributário e Direito Financeiro): “Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95, de 2016).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Finanças Públicas).

    • Consultor Legislativo

Economia do Trabalho, Renda e Previdência

1 norma
  • Lei da Previdência Privada

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia do Trabalho, Renda e Previdência): “Marcos regulatórios: Leis Complementares nos 108 e 109, de 29 de maio de 2001.”

    • Consultor Legislativo

Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano

12 normas
  • Lei Lehmann

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 6.766, de 1979.”

    • Consultor Legislativo
  • Estatuto da Cidade

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 10.257, de 2001.”

    • Consultor Legislativo
  • Estatuto da Metrópole

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 13.089, de 2015.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.465/2017

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 13.465, de 2017, Título II.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Acessibilidade

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 10.098, de 2000.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Saneamento Básico

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 11.445, de 2007.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Resíduos Sólidos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 12.305, de 2010.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente).

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 11.977, de 2019.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 14.118/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 11.977, de 2019. 2.33.2 nº 14.118, de 2021.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 4.380/1964

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 4.380, de 1964.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 14.273/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 14.273, de 2021 – operações urbanísticas.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes).

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento Urbano): “Lei nº 12.587, de 2012 – princípios, diretrizes e objetivos.”

    • Consultor Legislativo

Meio Ambiente

7 normas
  • Lei da Política Nacional de Educação Ambiental

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente): “Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795, de 1999).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Óleo

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente): “Poluição causada por óleo (Lei nº 9.966, de 2000).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Mata Atlântica

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente): “Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428, de 2006).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 12.187/2009

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente): “Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187, de 2009).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei Complementar nº 140/2011

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente): “Lei da cooperação federativa em matéria ambiental (Lei Complementar nº 140, de 2011).”

    • Consultor Legislativo
  • Marco Legal da Biodiversidade

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente): “Lei da Biodiversidade (Lei 13.123, de 2015).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 14.119/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Meio Ambiente): “Lei de Pagamentos por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119, de 2021).”

    • Consultor Legislativo

Minas e Energia

47 normas
  • Lei nº 7.525/1986

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 7.525, de 22 de julho de 1986.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 8.001, de 13 de março de 1990.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 12.334/2010

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.848/2019

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 13.848, de 25 de junho de 2019.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas).

    • Consultor Legislativo
  • Código de Águas Minerais

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Decreto-Lei 7.841, de 8 de agosto de 1945.”

    • Consultor Legislativo
  • Código de Minas

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967…”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 6.567/1978

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 6.567, de 24 de setembro de 1978.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Exploração Mineral

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 7.805, de 18 de julho de 1989.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 10.743/2003

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 10.743, de 9 de outubro de 2003.”

    • Consultor Legislativo
  • Estatuto do Garimpeiro

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 11.685, de 3 de junho de 2008.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.575/2017

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 9.074/1995

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 9.074, de 7 de julho de 1995.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes).

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Agência Nacional de Energia Elétrica

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Desenvolvimento do Setor Elétrico

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 9.991, de 24 de julho de 2000.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Eficiência Energética

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 10.295, de 17 de outubro de 2001.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Setor Elétrico

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 10.438, de 26 de abril de 2002.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 10.847/2004

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 10.847, de 15 de março de 2004.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Comercialização de Energia Elétrica

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 10.848, de 15 de março de 2004.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 12.111/2009

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 12.212/2010

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 12.212, de 20 de janeiro de 2010.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 12.767/2012

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 12.767, de 27 de dezembro de 2012.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 12.783/2013

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.081/2015

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 13.081, de 2 de janeiro de 2015.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.182/2015

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 13.182, de 3 de novembro de 2015.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.203/2015

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 14.120/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 14.120, de 1º de março de 2021.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 14.182/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 14.182, de 12 de julho de 2021.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 14.222/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 14.222, de 15 de outubro de 2021.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 14.299/2022

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 14.299, de 5 de janeiro de 2022.”

    • Consultor Legislativo
  • Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 14.300, de 6 de janeiro de 2022.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Petróleo

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 9.478, de 6 de agosto de 1997.”

    • Consultor Legislativo
  • Decreto nº 2.705/1998

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Decreto 2.705, de 3 de agosto de 1998.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 9.847, de 26 de outubro de 1999.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Aplicação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Combustíveis

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 10.636, de 30 de dezembro de 2002.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Biodiesel

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 11.097, de 13 de janeiro de 2005.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 12.276/2010

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 12.304/2010

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 12.304, de 2 de agosto de 2010.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Pré-Sal

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 12.351, de 22 de dezembro de 2010.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 12.858/2013

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “LEI 12.858, de 9 de setembro de 2013.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.033/2014

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 13.033, de 24 de setembro de 2014.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.576/2017

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 13.576, de 26 de dezembro de 2017.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.586/2017

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 13.586, de 28 de dezembro de 2017.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 14.134/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei 14.134, de 8 de abril de 2021.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 14.237/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei nº 14.237, de novembro de 2021.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei Complementar nº 192/2022

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Minas e Energia): “Lei Complementar 192, de 11 de março de 2022.”

    • Consultor Legislativo

Política Econômica e Finanças Públicas

6 normas
  • Resolução nº 50/1993

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Finanças Públicas): “Competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público (Resoluções do Senado Federal nos 50, de 1993, 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Sistema Financeiro).

    • Consultor Legislativo
  • Resolução nº 40/2001

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Finanças Públicas): “Competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público (Resoluções do Senado Federal nos 50, de 1993, 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Sistema Financeiro).

    • Consultor Legislativo
  • Resolução nº 43/2001

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Finanças Públicas): “Competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público (Resoluções do Senado Federal nos 50, de 1993, 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007).” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Sistema Financeiro).

    • Consultor Legislativo
  • Emenda Constitucional nº 109/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Finanças Públicas): “com pessoal e da expansão da despesa e das renúncias de receita (Regra de Ouro das Finanças Públicas, Emendas Constitucionais nos 95, de 2016, 109, 113 e 114, de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, e Leis de Diretrizes Orçamentárias).”

    • Consultor Legislativo
  • Emenda Constitucional nº 113/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Finanças Públicas): “com pessoal e da expansão da despesa e das renúncias de receita (Regra de Ouro das Finanças Públicas, Emendas Constitucionais nos 95, de 2016, 109, 113 e 114, de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, e Leis de Diretrizes Orçamentárias).”

    • Consultor Legislativo
  • Emenda Constitucional nº 114/2021

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Finanças Públicas): “e da expansão da despesa e das renúncias de receita (Regra de Ouro das Finanças Públicas, Emendas Constitucionais nos 95, de 2016, 109, 113 e 114, de 2021, Lei Complementar nº 101, de 2000, e Leis de Diretrizes Orçamentárias).”

    • Consultor Legislativo

Política Econômica e Sistema Financeiro

2 normas
  • Resolução nº 48/2007

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Sistema Financeiro): “Competência e atuação do Senado Federal em matéria de endividamento público: Resoluções do Senado Federal 50, de 1993, 40 e 43, de 2001, e 48, de 2007.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Reforma Bancária

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Política Econômica e Sistema Financeiro): “A reforma de 1964 (Lei 4.595, de 1964)”

    • Consultor Legislativo

Políticas Microeconômicas

7 normas
  • Lei de Patentes

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas): “Marcos Legais: Propriedade Intelectual (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Bem

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas): “Marcos Legais: Propriedade Intelectual (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996); Lei do Bem (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Inovação Tecnológica

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas): “Lei da Inovação (Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004)”

    • Consultor Legislativo
  • Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas): “Novo Marco Legal da Ciência e Tecnologia (Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016)”

    • Consultor Legislativo
  • Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas): “e Marco Legal da Startups (Lei complementar nº 182, de 1º de junho de 2021).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Defesa da Concorrência

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas): “O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei Complementar nº 128/2008

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Políticas Microeconômicas): “Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.”

    • Consultor Legislativo

Saúde

4 normas
  • Lei nº 8.142/1990

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Saúde): “Lei nº 8.080, de 1990. Lei nº 8.142, de 1990.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Saúde): “Vigilância Sanitária Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Lei nº 9.782, de 1999, Alimentos, Medicamentos, Serviços de saúde, Sangue, tecidos, células e órgãos de origem humana.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei dos Planos de Saúde

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Saúde): “Regulamentação do setor. Lei nº 9.656, de 1998, Lei nº 9.961, de 2000.”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Saúde): “Lei nº 9.656, de 1998, Lei nº 9.961, de 2000.”

    • Consultor Legislativo

Transportes

15 normas
  • Lei nº 6.009/1973

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “6.2.1.Lei 6.009, de 26 de dezembro de 1973 (Aeroportos).”

    • Consultor Legislativo
  • Código Brasileiro de Aeronáutica

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei da Agência Nacional de Aviação Civil

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 11.182, de 27 de setembro de 2005 (Lei da Agência Nacional de Aviação Civil).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei dos Portos

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 12.815, de 5 de junho de 2013 (Nova Lei dos Portos).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Cabotagem

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 9.432, de 9 de janeiro de 1997 (Lei do Transporte Aquaviário).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 14.301/2022

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 14.301, de 7 de janeiro de 2022 (BR do Mar).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 9.611/1998

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 9.611, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei do Transporte Multimodal de Cargas).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 10.209/2001

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 10.209, de 23 de março de 2001 (Vale-Pedágio).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre

    link oficial

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 10.233, de 5 de junho de 2001 (Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 11.442/2007

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (Transporte Rodoviário de Cargas).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 12.379/2011

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei 12.379, de 6 de janeiro de 2011 (Lei do Sistema Nacional de Viação).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.640/2018

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei nº 13.640, de 26 de março de 2019 (Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros).”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.334/2016

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 (Lei da PPI)”

    • Consultor Legislativo
  • Lei nº 13.448/2017

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Transportes): “Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017 e legislação correlata.”

    • Consultor Legislativo

Orçamento e Direito Financeiro

1 norma
  • Resolução nº 1/2006

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Direito Financeiro): “Resolução do Congresso Nacional nº 01/2006.” Também em: Edital 4 – Consultor Legislativo (Orçamento e Análise Econômica).

    • Consultor Legislativo

Direito Penal e Processual Penal

1 norma
  • Lei dos Crimes de Tortura

    texto no site

    Cobrado no edital: Edital 5 – Policial Legislativo Federal: “Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais) e Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Criminais Federais). Lei nº 9.455/1997 (Lei dos crimes de tortura).”

    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal

Materiais de apoio

Conhecimentos na Área de Atuação

  • Súmula 397 do STF

    Poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em caso de crime cometido nas suas dependências (prisão em flagrante e inquérito).

    • Técnico Legislativo – Policial Legislativo Federal

Direitos Humanos

Língua Portuguesa, Literatura Nacional e Redação

Questões do Concurso Senado Federal por disciplina

Questões das provas anteriores do concurso, separadas por disciplina, com as bancas, os anos e os assuntos que mais caíram.

O que é o concurso do Senado Federal

O concurso Senado Federal seleciona os servidores efetivos que fazem a Casa funcionar por trás das votações: quem redige pareceres, analisa o orçamento da União, organiza as sessões, cuida dos sistemas, das finanças, da segurança e do acervo. Não é um concurso anual. As edições aparecem com intervalos longos — 2002, 2008, 2012 e 2022 são as mais recentes que conseguimos documentar —, e é justamente essa raridade, somada à remuneração no topo do serviço público, que transforma cada edital em um dos mais disputados do país.

Para ter uma ideia da concorrência: na edição de 2022, o próprio Senado noticiou mais de 83 mil (22 vagas) inscritos para 22 vagas imediatas. Em 2012, foram 157.939 inscritos. Quem passa costuma ter estudado de forma consistente por bastante tempo, e quase sempre treinou com as provas anteriores da banca.

Este guia reúne o que importa para decidir se vale a pena mirar no Senado e, se a resposta for sim, como se preparar: as carreiras, quanto cada uma paga, como foram as últimas edições, o que mais cai e um roteiro de estudo realista.

O que faz o Senado e por que isso importa para a prova

O Senado é a câmara do Congresso Nacional que representa os estados e o Distrito Federal. Além de votar leis junto com a Câmara dos Deputados, ele tem competências exclusivas: aprova autoridades indicadas pelo presidente da República (ministros de tribunais superiores, diretores do Banco Central, embaixadores), autoriza operações de crédito de estados e municípios, processa e julga determinadas autoridades por crime de responsabilidade e fixa limites para a dívida pública.

Entender esse papel não é só cultura geral. A banca costuma cobrar regimento interno, processo legislativo e Constituição a partir de situações reais da Casa: tramitação de uma proposta de emenda constitucional, prazos de uma medida provisória, quórum para aprovar um projeto de lei complementar. Quem conhece o funcionamento do Senado lê essas questões com muito mais rapidez.

Carreiras do Senado Federal

O quadro efetivo é organizado em poucas carreiras, cada uma com edital próprio dentro do mesmo concurso. Saber a diferença entre elas evita a escolha errada — e a escolha certa depende mais do seu perfil do que do salário.

Consultor Legislativo e Consultor de Orçamentos

É o cargo de assessoramento técnico de mais alto nível da Casa. O consultor escreve estudos, notas técnicas, minutas de projetos e pareceres para senadores e comissões, sempre em uma área temática específica: saúde, economia, direito constitucional, meio ambiente, educação, entre outras. O Consultor de Orçamentos trabalha com o ciclo orçamentário — lei de diretrizes, lei orçamentária anual, emendas e créditos adicionais.

A prova é a mais profunda do concurso: além de objetiva e discursiva, há avaliação de títulos. Faz sentido para quem já tem formação sólida e alguma experiência na área escolhida.

Analista Legislativo

É a carreira mais ampla e a que costuma concentrar o maior número de vagas. Há especialidades para praticamente todas as funções de uma grande organização: processo legislativo, administração, contabilidade, arquivologia, engenharia, informática legislativa, saúde, assistência social, comunicação e outras.

A especialidade Processo Legislativo merece atenção especial: aceita formação em qualquer área de nível superior e cobra muito regimento e Constituição, o que atrai candidatos de todos os perfis. Não por acaso, foi a vaga mais disputada da última edição.

Dentro da carreira também está o Analista de Registro e Redação Parlamentar, responsável pelas notas taquigráficas das sessões — com uma prova prática de taquigrafia que exige treino específico.

Advogado

O Advogado do Senado atua na defesa judicial e no assessoramento jurídico da instituição: contratos, licitações, questões de pessoal e ações em que a Casa é parte. Exige graduação em Direito e tem prova extensa de disciplinas jurídicas, com etapa de títulos.

Técnico Legislativo e Policial Legislativo Federal

O Técnico Legislativo dá suporte às atividades administrativas e legislativas. Dentro dele está o Policial Legislativo Federal, que faz a segurança de senadores, servidores, visitantes e do patrimônio, além de atividades de investigação no âmbito da Casa. Na última edição, o cargo passou a exigir nível superior em qualquer área e carteira de habilitação, com etapas físicas e psicológicas além das provas escritas.

Remuneração e benefícios

A remuneração do Senado é composta por vencimento básico e gratificações, e varia conforme o padrão da carreira. Os valores iniciais divulgados na edição de 2022 foram:

CargoRemuneração inicial (2022)
Técnico Legislativo – Policial Legislativo FederalR$ 19.427,79
Analista LegislativoR$ 25.897,76
Advogado e Consultor LegislativoR$ 33.461,68

Levantamentos mais recentes da imprensa especializada apontam faixas atualizadas de R$ 19.427,79 a R$ 23.260,88 para Técnico Legislativo, R$ 25.897,76 a R$ 29.351,82 para Analista e R$ 33.461,68 a R$ 35.114,14 para Advogado e Consultor. Esses números devem ser confirmados no próximo edital, que é a única fonte que vale para a sua inscrição.

Entre os benefícios estão o auxílio-alimentação e o auxílio pré-escolar, ambos reajustados periodicamente por ato da Casa. A lotação é em Brasília-DF.

Situação do próximo concurso

Até a última atualização deste guia, não havia edital publicado, comissão formada nem banca contratada. O que existe são sinais orçamentários: a imprensa especializada noticiou que o orçamento de 2026 teria reservado 100 vagas para o Senado e que o projeto de orçamento de 2027 prevê 50 vagas entre criação e provimento de cargos. Previsão no orçamento não é autorização de concurso — é a condição para que ela aconteça.

Dois fatores ajudam a entender o cenário. Primeiro, o concurso de 2022 ainda está válido e segue com nomeações, e órgãos costumam esperar o fim da validade antes de abrir uma nova seleção. Segundo, o Senado acumula um número alto de cargos vagos — um levantamento de janeiro de 2026 contou 1.002 cargos sem ocupante, a maior parte em Técnico Legislativo e Analista de Processo Legislativo.

Para quem estuda, a leitura prática é simples: o edital tende a sair com pouca antecedência em relação à prova. Na edição de 2022, o edital saiu em 22 de agosto de 2022 e a prova foi aplicada em 6 de novembro de 2022. Quem começar a estudar só depois da publicação terá poucos meses para cobrir um programa enorme.

Como foi o último concurso

A edição de 2022 foi organizada pela FGV e dividida em cinco editais: Analista Legislativo, Registro e Redação Parlamentar, Advogado, Consultor Legislativo e Policial Legislativo Federal. As provas objetiva e discursiva foram aplicadas no mesmo dia (2022-11-06 (objetiva e discursiva; 4h30)).

As vagas imediatas foram poucas — 22 —, mas o cadastro reserva foi grande: 980 posições. É esse cadastro que explica as nomeações contínuas nos anos seguintes. Os detalhes de cargos, etapas, datas e todas as provas aplicadas estão na página da edição de 2022.

Histórico de bancas e concorrência

EdiçãoBancaVagas imediatasInscritos
2022FGV22mais de 83 mil (22 vagas)
2012FGV246157.939
2008FGV15042.970
2002CESPE/UnBConsultores—

Três edições seguidas com a mesma banca formam um padrão difícil de ignorar. Nada garante a repetição, mas, na dúvida, priorizar o estilo da FGV é a aposta com melhor relação entre esforço e retorno.

Matérias que mais caem no concurso do Senado

O conteúdo programático muda de cargo para cargo, mas há um núcleo que aparece em praticamente todos os editais. Pense nele em três camadas.

Núcleo comum

  • Língua Portuguesa: interpretação de textos longos, coesão, pontuação, concordância e reescrita de frases. A FGV gosta de textos jornalísticos e opinativos e de alternativas que diferem por uma palavra.
  • Língua Inglesa: leitura de textos técnicos e jornalísticos, com foco em compreensão, não em gramática.
  • Raciocínio lógico e análise de dados: proposições, argumentação, porcentagem e leitura de tabelas e gráficos.
  • Noções de Direito Constitucional: direitos fundamentais, organização do Estado e, sobretudo, Poder Legislativo.

O coração do Senado

  • Processo legislativo: espécies normativas, tramitação, quóruns, prazos, medidas provisórias, emendas constitucionais e veto.
  • Regimento Interno do Senado Federal e Regimento Comum do Congresso: comissões, tipos de sessão, votação nominal e simbólica, pedidos de urgência.
  • Administração pública e Direito Administrativo: princípios, atos administrativos, licitações e contratos, servidores públicos.
  • Orçamento público: ciclo orçamentário, princípios, LDO, LOA e créditos adicionais — essencial para Consultor de Orçamentos e frequente para Analista.

Conhecimentos específicos

Aqui o peso é grande e a cobrança é profunda. Para as especialidades técnicas (TI, engenharia, contabilidade, saúde), o edital costuma seguir o programa de uma graduação inteira, com ênfase em aplicação no setor público. Para Consultor, o programa da área temática é tão extenso quanto o de uma pós-graduação.

A forma mais eficiente de descobrir o peso real de cada assunto é olhar para as provas anteriores: conte quantas questões cada tema teve nas últimas edições e distribua seu tempo na mesma proporção. Você pode resolver as provas do Senado online e filtrar as questões do órgão por disciplina e assunto.

Como estudar para o concurso do Senado

Não existe um único caminho, mas existe uma ordem que funciona para a maioria das pessoas. A ideia é chegar ao edital com o núcleo dominado e usar os meses entre a publicação e a prova para os conhecimentos específicos e para a revisão.

Fase 1: base sólida (antes do edital)

Comece pelo que aparece em todos os cargos e quase não muda entre editais: Português, Constitucional, processo legislativo e regimento. Estude a teoria em blocos curtos e, no mesmo dia, resolva questões do assunto. Ler sem praticar dá a sensação de progresso, mas não treina o que a prova cobra: decidir rápido entre alternativas parecidas.

Fase 2: provas anteriores como bússola

Quando a base estiver razoável, resolva uma prova anterior completa do seu cargo, com cronômetro, no mesmo tempo da prova real. O resultado não serve para medir se você "está pronto" — serve para mostrar onde estão os buracos. Anote os assuntos que mais errou e volte para eles antes da próxima prova completa. Repita o ciclo a cada duas ou três semanas.

Fase 3: específicas e discursiva (depois do edital)

Com o edital publicado, compare o conteúdo programático com o da última edição e ajuste o plano. É a hora de aprofundar os conhecimentos específicos e de treinar a discursiva toda semana: escreva à mão, no limite de linhas, sobre temas ligados ao seu cargo e à atuação do Senado, e peça correção sempre que possível.

Fase 4: revisão final

Nas últimas semanas, pare de abrir assuntos novos. Revise seus resumos, refaça as questões que errou e faça mais uma ou duas provas completas para calibrar o ritmo. Durma bem na semana da prova — objetiva e discursiva no mesmo dia exigem cabeça descansada.

Dicas para a prova da FGV

  • Leia o comando com atenção. A FGV alterna perguntas pela alternativa correta e pela incorreta, e às vezes pede a "mais adequada". Sublinhe o que está sendo pedido antes de ler as alternativas.
  • Desconfie de alternativas absolutas. "Sempre", "nunca" e "exclusivamente" costumam indicar a pegadinha, especialmente em Direito.
  • Treine textos longos. As questões de Português trazem textos extensos; quem não tem o hábito perde tempo precioso. Inclua leitura de editoriais e artigos de opinião na rotina.
  • Gerencie o tempo por blocos. Defina um tempo-limite para cada disciplina e não fique preso em uma questão. Marque, siga em frente e volte no fim.
  • Use os erros a seu favor. Depois de responder cada questão aqui na plataforma, leia a explicação que aparece logo abaixo das alternativas, mesmo quando acertar. Muitas vezes o acerto veio por eliminação, e a explicação mostra o raciocínio que a banca espera.

Próximos passos

Se você chegou até aqui, já sabe mais sobre o concurso do Senado do que a maioria dos candidatos que vai se inscrever. O próximo passo é transformar isso em rotina: escolha o cargo, resolva uma prova anterior completa nesta semana e monte seu plano a partir dos erros. Para acompanhar o andamento do próximo edital, volte a este guia — ele é atualizado sempre que surgem informações oficiais.

Perguntas frequentes sobre o Concurso Senado Federal

Quando será o próximo concurso do Senado Federal?

Até a última atualização deste guia não havia edital, comissão nem banca definidos. A imprensa especializada aponta 50 vagas previstas no projeto de orçamento de 2027, número que ainda pode mudar no Congresso. Enquanto isso, o concurso de 2022 continua válido e com nomeações.

Qual banca organizou o último concurso do Senado?

A FGV organizou a edição de 2022, e também as de 2012 e 2008. A edição de 2002 foi aplicada pelo CESPE/UnB. Por isso, treinar com provas da FGV costuma ser a escolha mais eficiente, sem deixar de lado o estilo Cebraspe.

Quantas vagas teve o último concurso do Senado Federal?

O edital de 2022 trouxe 22 vagas imediatas e 980 para cadastro reserva, distribuídas entre Analista Legislativo, Registro e Redação Parlamentar, Advogado, Consultor Legislativo e Policial Legislativo Federal.

Qual é o salário inicial no Senado Federal?

Na edição de 2022, a remuneração inicial era de R$ 19.427,79 para Policial Legislativo, R$ 25.897,76 para Analista e R$ 33.461,68 para Advogado e Consultor Legislativo, somando vencimento e gratificações.

Preciso ter nível superior para o concurso do Senado?

Em 2022, sim: todos os cargos exigiram graduação. Para Policial Legislativo Federal o requisito foi Graduação de nível superior em qualquer área + CNH + exame psicotécnico. Em edições anteriores houve cargos de nível médio, então vale conferir o próximo edital.

Quais são as etapas do concurso do Senado?

Todos os cargos passam por prova objetiva e discursiva. Advogado e Consultor Legislativo também têm avaliação de títulos; Registro e Redação Parlamentar inclui prova prática de taquigrafia; e Policial Legislativo Federal tem exames de saúde, teste físico, avaliação psicológica e investigação de vida pregressa.

Onde trabalham os servidores do Senado e qual é a jornada?

A lotação é em Brasília-DF. Sobre a jornada, as normas internas do Senado preveem: Jornada ordinária fixada entre 7h e 22h em dias úteis, duração máxima de 40 horas semanais (Regulamento Administrativo / Ato do 1º Secretário); editais recentes citam 40h semanais. Alguns setores, como o Plenário e a Polícia Legislativa, acompanham o ritmo das sessões.

Quais carreiras existem no Senado Federal?

As principais são Consultor Legislativo e Consultor de Orçamentos (assessoramento técnico aos senadores), Analista Legislativo (com diversas especialidades), Advogado e Técnico Legislativo, que inclui o Policial Legislativo Federal. Cada carreira tem edital próprio dentro do mesmo concurso.

Qual é a validade do concurso do Senado de 2022?

O edital de 2022 fixou validade de 24 meses contados da homologação, prorrogável uma vez por igual período. Na prática, isso significa que os aprovados em cadastro reserva ainda podem ser chamados enquanto o prazo correr, o que influencia a data do próximo edital.

Quanto custou a inscrição no último concurso do Senado?

Em 2022, a taxa foi de R$ 55,00 para Policial Legislativo, R$ 73,00 para Analista e R$ 94,00 para Advogado e Consultor Legislativo. O edital previa isenção para os casos da legislação federal.

Resolver provas anteriores do Senado ajuda na aprovação?

Ajuda muito. As provas anteriores mostram o nível de cobrança da banca, os assuntos recorrentes e o tempo disponível por questão. Aqui você resolve cada prova online com cronômetro, vê o gabarito e a explicação após responder e acompanha o desempenho por disciplina.

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