Lei nº 8.389/1991
Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências. Texto compilado e atualizado em 26/10/2026, conforme a fonte oficial.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
Preâmbulo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É instituído o Conselho de Comunicação Social, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, na forma do art. 224 da Constituição Federal.
Art. 2º O Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do Título VIII, Capítulo V, da Constituição Federal, em especial sobre:
a) liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação;
b) propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social;
c) diversões e espetáculos públicos;
d) produção e programação das emissoras de rádio e televisão;
e) monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social;
f) finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão;
g) promoção da cultura nacional e regional, e estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística;
h) complementariedade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão;
i) defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal;
j) propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
l) outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
m) legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social.
Art. 3º Compete ao Conselho de Comunicação Social elaborar seu regimento interno que, para entrar em vigor, deverá ser aprovado pela mesa do Senado Federal.
I um representante das empresas de rádio;
II um representante das empresas de televisão;
III um representante de empresas da imprensa escrita;
IV um engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social;
V um representante da categoria profissional dos jornalistas;
VI um representante da categoria profissional dos radialistas;
VII um representante da categoria profissional dos artistas;
VIII um representante das categorias profissionais de cinema e vídeo;
IX cinco membros representantes da sociedade civil.
§ 1º Cada membro do conselho terá um suplente exclusivo.
§ 2º Os membros do conselho e seus respectivos suplentes serão eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo as entidades representativas dos setores mencionados nos incisos I a IX deste artigo sugerir nomes à mesa do Congresso Nacional.
§ 3º Os membros do conselho deverão ser brasileiros, maiores de idade e de reputação ilibada.
§ 4º A duração do mandato dos membros do conselho será de dois anos, permitida uma recondução.
§ 5º Os membros do conselho terão estabilidade no emprego durante o período de seus mandatos.
Art. 5º O presidente e vice-presidente serão eleitos pelo conselho dentre os cinco membros a que se refere o inciso IX do artigo anterior.
Parágrafo único O presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo vice-presidente.
Art. 6º O conselho, presente a maioria absoluta dos seus membros, reunir-se-á, ordinariamente, na periodicidade prevista em seu regimento interno, na sede do Congresso Nacional.
Parágrafo único A convocação extraordinária do conselho far-se-á:
I pelo Presidente do Senado Federal; ou
II pelo seu Presidente, ex officio, ou a requerimento de cinco de seus membros.
Art. 7º As despesas com a instalação e funcionamento do Conselho de Comunicação Social correrão à conta do orçamento do Senado Federal.
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