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Carreira Pública

Lei nº 7.405/1985

Torna obrigatória a colocação do ‘’Símbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. Texto compilado e atualizado em 26/10/2026, conforme a fonte oficial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.

Preâmbulo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É obrigatória a colocação, de forma visível, do Símbolo Internacional de Acessibilidade, conforme o Anexo desta Lei, em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso.

Redação dada pela Lei nº 15.459, de 2026

Art. 2º Só é permitida a colocação do símbolo em edificações:

I que ofereçam condições de acesso natural ou por meio de rampas construídas com as especificações contidas nesta Lei;

II cujas formas de acesso e circulação não estejam impedidas aos deficientes em cadeira de rodas ou aparelhos ortopédicos em virtude da existência de degraus, soleiras e demais obstáculos que dificultem sua locomoção;

III que tenham porta de entrada com largura mínima de 90cm (noventa centímetros);

IV que tenham corredores ou passagens com largura mínima de 120cm (cento e vinte centímetros);

V que tenham elevador cuja largura da porta seja, no mínimo, de 100cm (cem centímetros); e

VI que tenham sanitários apropriados ao uso do deficiente.

Art. 3º Somente é permitida a colocação do Símbolo Internacional de Acessibilidade na identificação de serviços cujo uso seja comprovadamente adequado às pessoas com deficiência.

Redação dada pela Lei nº 15.459, de 2026

Art. 4º Observado o disposto nos anteriores artigos 2º e 3º desta Lei, é obrigatória a colocação do símbolo na identificação dos seguintes locais e serviços, dentre outros de interesse comunitário:

I sede dos Poderes Executivo, legislativo e Judiciário, no Distrito Federal, nos Estados, Territórios e Municípios;

II prédios onde funcionam órgãos ou entidades públicas, quer de administração ou de prestação de serviços;

III edifícios residenciais, comerciais ou de escritórios;

IV estabelecimentos de ensino em todos os níveis;

V hospitais, clínicas e demais estabelecimentos do gênero;

VI bibliotecas;

VII supermercados, centros de compras e lojas de departamento;

VIII edificações destinadas ao lazer, como estádios, cinemas, clubes, teatros e parques recreativos;

IX auditórios para convenções, congressos e conferências;

X estabelecimentos bancários;

XI bares e restaurantes;

XII hotéis e motéis;

XIII sindicatos e associações profissionais;

XIV terminais aeroviários, rodoviários, ferroviários e metrôs;

XV igrejas e demais templos religiosos;

XVI tribunais federais e estaduais;

XVII cartórios;

XVIII todos os veículos de transporte coletivo que possibilitem o acesso e que ofereçam vagas adequadas ao deficiente;

XIX veículos que sejam conduzidos pelo deficiente;

XX locais e respectivas vagas para estacionamento, as quais devem ter largura mínima de 3,66m ( três metros e sessenta e seis centímetros);

XXI banheiros compatíveis ao uso da pessoa portadora de deficiência e à mobilidade da sua cadeira de rodas;

XXII elevadores cuja abertura da porta tenha, no mínimo, 100cm (cem centímetros) e de dimensões internas mínimas de 120cm x 150cm (cento e vinte centímetros por cento e cinqüenta centímetros);

XXIII telefones com altura máxima do receptáculo de fichas de 120cm (cento e vinte centímetros);

XXIV bebedouros adequados;

XXV guias de calçada rebaixadas;

XXVI vias e logradouros públicos que configurem rota de trajeto possível e elaborado para o deficiente;

XXVII rampas de acesso e circulação com piso antiderrapante; largura mínima de 120cm (cento e vinte centímetros); corrimão de ambos os lados com altura máxima de 80cm (oitenta centímetros); proteção lateral de segurança; e declive de 5% (cinco por cento) a 6% (seis por cento), nunca excedendo a 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) e 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros) de comprimento;

XXVIII escadas com largura mínima de 120cm (cento e vinte centímetros); corrimão de ambos os lados coma altura máxima de 80cm (oitenta centímetros) e degraus com altura máxima de 18cm (dezoito centímetros) e largura mínima de 25cm (vinte e cinco centímetros).

XXIX piso da faixa de circulação com superfície regular, firme, estável, sem trepidações e antiderrapante, e inclinação transversal não superior a 3% (três por cento) em áreas externas;

Incluído pela Lei nº 15.459, de 2026

XXX percursos com pisos táteis direcionais e de alerta, perfeitamente encaixados, integrados e sem desníveis em seu contorno;

Incluído pela Lei nº 15.459, de 2026

XXXI mapa ou maquete tátil, com informação sobre os principais pontos de distribuição do prédio ou os locais mais utilizados, como banheiros, elevadores, escadas, saídas de emergência e, eventualmente, locais específicos, como protocolo, biblioteca e restaurante, entre outros que sejam relevantes.

Incluído pela Lei nº 15.459, de 2026

Art. 5º O Símbolo Internacional de Acessibilidade deverá ser colocado, obrigatoriamente, em local visível ao público.

Redação dada pela Lei nº 15.459, de 2026

Art. 6º É vedada a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade para finalidade outra que não seja a de identificar, assinalar ou indicar local ou serviço habilitado ao uso de pessoas com deficiência.

Redação dada pela Lei nº 15.459, de 2026

Parágrafo único O disposto no caput deste artigo não se aplica à reprodução do símbolo em publicações e outros meios de comunicação relevantes para os interesses do deficiente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

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