Lei da Organização da Presidência da República e Ministérios (Lei nº 13.844/2019)
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de. Texto compilado e atualizado em 27/10/2026, conforme a fonte oficial.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial.
Preâmbulo O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO IDA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Seção IDos Órgãos da Presidência da República
Seção IIDa Casa Civil da Presidência da República
Seção IIIDa Secretaria de Governo da Presidência da República
Seção IVDa Secretaria-Geral da Presidência da República
Seção VDo Gabinete Pessoal do Presidente da República
Seção VIDo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
Seção VIIDa Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais
Seção VIIIDo Conselho de Governo
Seção IXDo Conselho Nacional de Política Energética
Seção XDo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República
Seção XIDo Advogado-Geral da União
Seção XIIDa Assessoria Especial do Presidente da República
Seção XIIIDo Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
CAPÍTULO IIDOS MINISTÉRIOS
Seção IDa Estrutura Ministerial
Seção IIDo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Seção IIIDo Ministério da Cidadania
Seção IV
Seção IV-ADo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações’
Seção IV-BDo Ministério das Comunicações’
Seção VDo Ministério da Defesa
Seção VIDo Ministério do Desenvolvimento Regional
Seção VIIDo Ministério da Economia
Seção VIIIDo Ministério da Educação
Seção IXDo Ministério da Infraestrutura
Seção XDo Ministério da Justiça e Segurança Pública
Seção XIDo Ministério do Meio Ambiente
Seção XIIDo Ministério de Minas e Energia
Seção XIIIDo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Seção XIVDo Ministério das Relações Exteriores
Seção XVDo Ministério da Saúde
Seção XV-ADo Ministério do Trabalho e Previdência
Seção XVIDo Ministério do Turismo
Seção XVIIDa Controladoria-Geral da União
Seção XVIIIDa Ação Conjunta entre Órgãos da Administração Pública
Seção XIXDas Unidades Comuns à Estrutura Básica dos Ministérios
CAPÍTULO IIIDA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
CAPÍTULO IVDA TRANSFORMAÇÃO, DA EXTINÇÃO E DA CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS
CAPÍTULO VDA REQUISIÇÃO E DA CESSÃO DE SERVIDORES
CAPÍTULO VIDAS ALTERAÇÕES DE LEI
Seção IDas Alterações no Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República
Seção IIDas Alterações no Conselho Monetário Nacional do Ministério da Economia
Art. 63. A Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º ....................................................................................................................... I - Ministro de Estado da Economia, que o presidirá; II - Presidente do Banco Central do Brasil; e III - Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia. .............................................................................................................................” (NR) “Art. 9º ........................................................................................................................ ..................................................................................................................................... III - Secretário-Executivo e Secretários do Tesouro Nacional e de Política Econômica do Ministério da Economia; IV - (revogado). ..............................................................................................................................” (NR)
Seção IIIDos Cargos na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia
Art. 64. A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 14. Fica o Poder Executivo federal autorizado a proceder à transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e das funções de confiança existentes na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. Parágrafo único. Sem prejuízo das situações em curso, os cargos em comissão e as funções de confiança a que se refere o caput deste artigo, com exceção daqueles destinados ao assessoramento direto e ao gabinete do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, são privativos de servidores: I - ocupantes de cargos efetivos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou de servidores que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ocupação de cargo em comissão; e ...........................................................................................................................” (NR)
Seção IVDas Alterações na Escola Nacional de Administração Pública
Art. 65. A Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda fica incorporada à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) do Ministério da Economia.
Seção VDas Alterações na Agência Nacional de Águas
Art. 66. A Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º Fica criada a Agência Nacional de Águas (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com a finalidade de implementar, em sua esfera de atribuições, a Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. ............................................................................................................................” (NR) “Art. 10. ...................................................................................................................... ...................................................................................................................................... § 3º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, cabe ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial, e compete ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir julgamento.” (NR)
Seção VIDas Alterações no Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Art. 67. A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 36. ........................................................................................................................ I - 1 (um) Presidente, que será o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional; II - 1 (um) Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.” (NR) “Art. 45. A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos será exercida pelo órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.”
Seção VIIDa Distribuição de Compensação Financeira
Art. 68. A Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ........................................................................................................................ ..................................................................................................................................... III - 3% (três por cento) ao Ministério do Desenvolvimento Regional; ...................................................................................................................................... § 4º A cota destinada ao Ministério do Desenvolvimento Regional será empregada na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na gestão da rede hidrometereológica nacional. ..............................................................................................................................” (NR)
Seção VIIIDa Competência Do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Art. 69. O art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33. Ficam transferidas da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República para o Incra as competências para coordenar, normatizar e supervisionar o processo de regularização fundiária de áreas rurais na Amazônia Legal, expedir os títulos de domínio correspondentes e efetivar a doação prevista no § 1º do art. 21 desta Lei, mantidas as atribuições do Ministério da Economia na administração do patrimônio imobiliário das áreas não afetadas à regularização fundiária, e as demais previstas nesta Lei.”
Seção IXDa Comissão de Anistia
Art. 70. A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 10. Caberá ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos decidir a respeito dos requerimentos baseados nesta Lei.” “Art. 12. Fica criada, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Comissão de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 desta Lei e de assessorar o Ministro de Estado em suas decisões. § 1º Os membros da Comissão de Anistia serão designados por meio de portaria do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e participarão da Comissão, entre outros, 1 (um) representante do Ministério da Defesa, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, e 1 (um) representante dos anistiados. § 2º O representante dos anistiados será indicado pelas respectivas associações e designado conforme procedimento estabelecido pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ....................................................................................................................................... § 4º As requisições e as decisões proferidas pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos nos processos de anistia política serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, por todos os órgãos da administração pública e por quaisquer outras entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade orçamentária. ..............................................................................................................................” (NR)
Seção XDa Organização do Serviço Exterior Brasileiro
Art. 71. O caput do art. 1º da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O Serviço Exterior Brasileiro, essencial à execução da política exterior da República Federativa do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo, capacitados profissionalmente como agentes do Ministério das Relações Exteriores, no País e no exterior, organizados em carreiras definidas e hierarquizadas, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e para funções de chefia, incluídas as atribuições correspondentes, nos termos de ato do Poder Executivo. .............................................................................................................................” (NR)
Seção XIDas Alterações no Conselho de Controle de Atividades Financeiras
Seção XIIDas Alterações na Cooperação Federativa no Âmbito da Segurança Pública
Art. 73. A Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º A cooperação federativa de que trata o art. 1º desta Lei, para os fins nela dispostos, compreende operações conjuntas, transferências de recursos e desenvolvimento de atividades de capacitação e qualificação de profissionais, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. ............................................................................................................................” (NR) “Art. 5º As atividades de cooperação federativa no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública serão desempenhadas por militares dos Estados e do Distrito Federal e por servidores das atividades-fim dos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e de perícia criminal dos entes federativos que celebrarem convênio, na forma do art. 1º desta Lei. ...................................................................................................................................... § 11. Os integrantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, incluídos os da Força Nacional de Segurança Pública, os da Secretaria de Operações Integradas e os do Departamento Penitenciário Nacional que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do seu emprego nas atividades e nos serviços referidos no art. 3º desta Lei serão representados judicialmente pela Advocacia-Geral da União. ............................................................................................................................” (NR)
Seção XIIIDas Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE)
Art. 74. A Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ......................................................................................................................... ...................................................................................................................................... § 3º O servidor designado para ocupar FCPE receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado. ...................................................................................................................................... § 6º Poderão ser criadas FCPE de níveis 5 e 6 por meio de substituição de cargo em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível, sem aumento de despesa, na proporção de 1 (uma) para 1 (um).” (NR) “Art. 3º As FCPE equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível. Parágrafo único. (Revogado). § 1º O valor das FCPE será o correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor dos cargos em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível. § 2º Para os ocupantes de FCPE de nível 4 ou superior, o valor mensal do auxílio moradia a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e os arts. 60-A, 60-B, 60-C, 60-D e 60-E da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será calculado com base na remuneração do cargo em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível.” (NR)
CAPÍTULO VIIDISPOSIÇÕES GERAIS E MEDIDAS TRANSITÓRIAS
Seção IDas Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança Devidas a Militares
Seção IIDa Transferência de Competências
Seção IIIDa Transferência do Acervo Patrimonial
Seção IVDa Redistribuição de Pessoal
Seção VDos Titulares dos Órgãos
Seção VIDas Estruturas Regimentais em Vigor
Seção VIIDas Medidas Transitórias por Ato de Ministro de Estado
Seção VIIIDas Medidas Transitórias por Ato do Presidente da República
Seção IXDas Medidas Decorrentes da Transformação do Ministério do Trabalho
Seção XDa Aplicação para a Administração Pública Federal Indireta
CAPÍTULO VIIIDISPOSIÇÕES FINAIS
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