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Carreira Pública
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Prova

CESPE/CEBRASPE - 2022 - PCR - PROCURADOR DO MUNICÍPIO

Cebraspe - 2022 - PCR - Procurador do Município

Nível Superior98 questõesTempo: 180 minAplicada em 11 de dezembro de 2022
Banca:
Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)
Órgão:
Prefeitura da Cidade do Recife
Cargo:
Procurador do Município

Materiais da prova

Questões por disciplina

  • Direito Administrativo20 questões
  • Direito Constitucional20 questões
  • Direito Ambiental e Urbanístico12 questões
  • Direito Tributário12 questões
  • Direito Processual Civil11 questões
  • Direito Financeiro e Orçamentário7 questões
  • Direito Civil6 questões
  • Direito do Trabalho e Processual do Trabalho5 questões
  • Direito Previdenciário5 questões

Questões desta prova

  1. Questão 1Direito Constitucionalpoderão ser utilizados para rascunho. -- PROVA OBJETIVA -- DIREITO CONSTITUCIONAL No que diz respeito à interpretação das normas…
  2. Questão 2Direito ConstitucionalEm relação aos princípios fundamentais da República, definidos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
  3. Questão 3Direito ConstitucionalA respeito das normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada, assinale a opção correta.
  4. Questão 4Direito ConstitucionalNo que concerne às normas programáticas, assinale a opção correta.
  5. Questão 5Direito ConstitucionalNo que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na CF, assinale a opção correta.
  6. Questão 6Direito ConstitucionalRelativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.
  7. Questão 7Direito ConstitucionalPara caracterizar um Estado federal, é necessário haver
  8. Questão 8Direito ConstitucionalA intervenção, como um dos mecanismos de garantia da Federação,
  9. Questão 9Direito ConstitucionalNo que diz respeito aos servidores públicos, assinale a opção correta.
  10. Questão 10Direito ConstitucionalDe acordo com as regras da CF em relação aos servidores públicos,
  11. Questão 11Direito ConstitucionalDeterminado presidente da República praticou ato que atenta contra a Constituição Federal de 1988 (CF) e contra a lei orçamentária. Nessa…
  12. Questão 12Direito ConstitucionalA aprovação prévia da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente compete
  13. Questão 13Direito ConstitucionalDesde a expedição do diploma, os deputados e os senadores
  14. Questão 14Direito ConstitucionalMatéria constante em projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa,…
  15. Questão 15Direito ConstitucionalA respeito da escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), prevista no texto constitucional, assinale a opção correta.
  16. Questão 16Direito ConstitucionalCompete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar,
  17. Questão 17Direito ConstitucionalLeis complementares da União e dos estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos procuradores-gerais, estabelecerão a organização,…
  18. Questão 18Direito ConstitucionalA ação direta de inconstitucionalidade poderá ser proposta
  19. Questão 19Direito ConstitucionalAs súmulas vinculantes podem ser
  20. Questão 20Direito ConstitucionalA intervenção estadual espontânea ocorrerá diante do descumprimento
  21. Questão 21Direito AdministrativoO prefeito do município X publicou ato de concessão de pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente a 50% da remuneração…
  22. Questão 22Direito AdministrativoA respeito do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.
  23. Questão 23Direito AdministrativoNo que se refere ao direito de greve do servidor, assinale a opção correta.
  24. Questão 24Direito AdministrativoA Secretaria de Educação de determinado município concedeu aposentadoria especial, com proventos integrais e paritários, a professor…
  25. Questão 25Direito AdministrativoAssinale a opção correta acerca da responsabilidade civil do Estado.
  26. Questão 26Direito AdministrativoNo que concerne aos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.
  27. Questão 27Direito AdministrativoNo que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.
  28. Questão 28Direito AdministrativoAcerca da forma de prestação dos serviços públicos, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.
  29. Questão 29Direito AdministrativoA respeito dos agentes públicos, seus direitos, seus deveres e suas responsabilidades, assinale a opção correta.
  30. Questão 30Direito AdministrativoAcerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
  31. Questão 31Direito AdministrativoConsiderando as regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir. I Nas hipóteses de inexigibilidade, embora seja…
  32. Questão 32Direito AdministrativoAs regras sobre licitação e contratos públicos previstas na Lei n.º 14.133/2021 são aplicáveis a
  33. Questão 33Direito AdministrativoAssinale a opção em que é apresentado o critério previsto na Lei n.º 14.133/2021 a ser utilizado exclusivamente para a celebração de…
  34. Questão 34Direito AdministrativoConforme previsão expressa na Lei n.º 14.133/2021, constitui hipótese de contratação direta por dispensa de licitação o(a)
  35. Questão 35Direito AdministrativoAssinale a opção em que é apresentada hipótese autorizativa de alteração unilateral do contrato pela administração, segundo a Lei n.º…
  36. Questão 36Direito AdministrativoSegundo as disposições da Lei n.º 14.133/2021, o prazo máximo dos contratos que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes que,…
  37. Questão 37Direito AdministrativoConforme previsto na Lei n.º 10.520/2002, a fase externa do pregão se iniciará com o(a)
  38. Questão 38Direito AdministrativoIncluídas eventuais prorrogações, o prazo de validade da ata de registro de preços, previsto no Decreto n.º 7.892/2013, será, no máximo, de
  39. Questão 39Direito AdministrativoConsiderando a atual redação da Lei n.º 13.019/2014, julgue os itens a seguir. I É inaplicável o disposto na Lei n.º 8.666/1993 ao termo…
  40. Questão 40Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 13.019/2014, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com…
  41. Questão 41Direito Processual CivilDe acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores em relação ao mandado de segurança, assinale a opção correta.
  42. Questão 42Direito Processual CivilConsiderando a jurisprudência acerca da ação popular, assinale a opção correta.
  43. Questão 43Direito Processual CivilConsiderando a jurisprudência acerca da ação civil pública, assinale a opção correta.
  44. Questão 44Direito Processual CivilTendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da reclamação constitucional, assinale a opção correta.
  45. Questão 45Direito Processual CivilAo despachar a inicial do mandado de segurança, o juiz ordenará que a representação judicial da pessoa jurídica
  46. Questão 47Direito Processual CivilProposta ação rescisória junto ao STJ, o ministro relator, em seu juízo de admissibilidade, indeferiu monocraticamente a petição inicial,…
  47. Questão 48Direito Processual CivilO STJ julgou incidente de assunção de competência por meio do qual fixou o entendimento de que seria da competência da justiça estadual o…
  48. Questão 49Direito Processual CivilAcerca do incidente de arguição de inconstitucionalidade, previsto no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.
  49. Questão 50Direito Processual CivilConforme o entendimento do STJ, a utilização da técnica da ampliação do colegiado no agravo de instrumento é cabível desde que, por…
  50. Questão 51Direito Processual CivilSegundo o STJ, o acolhimento de pedido formulado na petição inicial que não conste no tópico relativo aos pedidos
  51. Questão 52Direito Processual CivilDe acordo com o STJ, configura hipótese de decisão recorrível por meio de agravo de instrumento aquela que
  52. Questão 53Direito Ambiental e UrbanísticoCom base no disposto na Lei n.º 9.985/2000, assinale a opção correta.
  53. Questão 54Direito Ambiental e UrbanísticoAs diretrizes gerais de ação aptas a implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) incluem a
  54. Questão 55Direito Ambiental e UrbanísticoO Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) deverá ser regido por diretrizes que visem
  55. Questão 56Direito Ambiental e UrbanísticoSegundo o disposto na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o instrumento ou o termo de instituição…
  56. Questão 57Direito Ambiental e UrbanísticoDe acordo com o Código Florestal, são consideradas áreas de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do chefe…
  57. Questão 58Direito Ambiental e UrbanísticoConstituem objetivo da Política Nacional do Meio Ambiente
  58. Questão 59Direito Ambiental e UrbanísticoOs loteamentos urbanos devem estar adequados às políticas urbanas em razão dos frequentes impactos ambientais que geram, tais como…
  59. Questão 60Direito Ambiental e UrbanísticoAssinale a opção correta no que diz respeito ao tratamento constitucional dado ao patrimônio cultural brasileiro.
  60. Questão 61Direito Ambiental e UrbanísticoDe acordo com o Estatuto da Cidade, o plano diretor é obrigatório para as cidades incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas…
  61. Questão 62Direito Ambiental e UrbanísticoA gestão democrática da cidade possibilita a participação da sociedade na elaboração, realização e monitoramento de programas, planos e…
  62. Questão 63Direito Ambiental e UrbanísticoPara a concessão de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de atividades e empreendimentos privados ou…
  63. Questão 64Direito Ambiental e UrbanísticoPara que a propriedade urbana cumpra sua função social, faz-se necessário o atendimento de exigências fundamentais de ordenação da cidade…
  64. Questão 65Direito TributárioDe acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), constitui hipótese de exclusão do crédito tributário
  65. Questão 66Direito TributárioA respeito da compensação tributária, observada a jurisprudência dos tribunais dos superiores e o CTN, assinale a opção correta.
  66. Questão 67Direito TributárioA respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), julgue os…
  67. Questão 68Direito TributárioA respeito da sujeição passiva e da responsabilidade tributária, assinale a opção correta, com base no CTN e na jurisprudência dos…
  68. Questão 69Direito TributárioNo que concerne à progressividade e seletividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção…
  69. Questão 70Direito TributárioLevando em consideração o CTN e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito da certidão de dívida ativa.
  70. Questão 71Direito TributárioJulgue os seguintes itens em relação à possibilidade de cada uma das taxas mencionadas poder ser instituída pelo município para aumentar a…
  71. Questão 72Direito Tributário(...)já que seu não exercício, ainda que prolongado no tempo, não tem o condão de impedir que a pessoa política, querendo, venha a criar,…
  72. Questão 73Direito TributárioSão, conforme o CTN, normas complementares das leis tributárias
  73. Questão 74Direito TributárioA respeito da repartição de receitas tributárias, julgue os itens a seguir, com base na CF e na jurisprudência do STF. I Pertence ao…
  74. Questão 75Direito TributárioA Câmara de Vereadores do Município X não recolheu as contribuições previdenciárias devidas perante a União. Buscando assegurar os…
  75. Questão 76Direito TributárioA administração tributária, no curso de processo administrativo fiscal (PAF) para apurar omissões tributárias de determinado contribuinte,…
  76. Questão 77Direito Financeiro e OrçamentárioPrecatório judicial expedido em face de município e que tenha sido apresentado em 5/6/2022 deverá ser pago até
  77. Questão 78Direito Financeiro e OrçamentárioLei municipal que concede isenção de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) a determinada atividade econômica sem prévia…
  78. Questão 79Direito Financeiro e OrçamentárioCom base na legislação aplicável ao direito financeiro, julgue, entre os recursos listados a seguir, aqueles que são considerados…
  79. Questão 80Direito Financeiro e OrçamentárioParticular ofereceu ao município do Recife um crédito líquido e certo, adquirido de terceiro, reconhecido definitivamente por sentença…
  80. Questão 81Direito Financeiro e OrçamentárioA Câmara Municipal do Recife aprovou projeto de lei cujo artigo 1.º está assim redigido: Art. 1.º Fica destinado o percentual de 10% (dez…
  81. Questão 82Direito Financeiro e OrçamentárioO parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito do município do Recife será emitido pelo(a)
  82. Questão 83Direito Financeiro e OrçamentárioA Lei de Responsabilidade Fiscal considera dívida pública mobiliária
  83. Questão 84Direito CivilAssinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
  84. Questão 85Direito CivilEm relação às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.
  85. Questão 86Direito CivilAssinale a opção correta no que tange à responsabilidade civil.
  86. Questão 87Direito CivilConsiderando as disposições do Código Civil e a jurisprudência a respeito dos contratos, assinale a opção correta.
  87. Questão 89Direito CivilA respeito da aquisição da propriedade, assinale a opção correta com base na legislação de regência e na jurisprudência.
  88. Questão 90Direito CivilPara efeitos legais, consideram-se bens móveis
  89. Questão 91Direito PrevidenciárioConsidere-se que João seja servidor do município do Recife e que Maria seja aposentada por invalidez na mesma localidade, em virtude de…
  90. Questão 92Direito PrevidenciárioUm servidor do município do Recife que tenha tomado posse no serviço público municipal em 2022 e entrado em exercício nesse mesmo ano,…
  91. Questão 93Direito PrevidenciárioEm relação ao regime de previdência complementar do município do Recife, assinale a opção correta.
  92. Questão 94Direito PrevidenciárioNo que se refere à contagem recíproca de tempo de serviço e de contribuição e à respectiva compensação financeira entre regimes…
  93. Questão 95Direito PrevidenciárioDe acordo com o princípio da seletividade dos benefícios e serviços,
  94. Questão 96Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoCom base na legislação atual e jurisprudência majoritária com relação ao contrato de trabalho terceirizado, é correto afirmar que
  95. Questão 97Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoEm virtude de problemas econômicos, um dos setores da empresa XY Ltda. foi extinto. Por essa razão, a sociedade determinou a realocação de…
  96. Questão 98Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoAssinale a opção correta em relação ao direito de greve.
  97. Questão 99Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoDas decisões proferidas no processo trabalhista, cabe(m) I embargos. II recurso ordinário. III agravo. IV apelação. V recurso de revista.…
  98. Questão 100Direito do Trabalho e Processual do TrabalhoNo que concerne ao dissídio individual, assinale a opção correta.