Q145228 – Direito Constitucional – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2022

Normas de eficácia plena não são passíveis de regulamentação infraconstitucional.

Mesmo as normas constitucionais de eficácia limitada são dotadas de algum nível de eficácia imediata.

Direitos fundamentais prescindem de regulamentação para ter plena eficácia.

A eficácia negativa das normas constitucionais é a que produz efeitos apenas para o futuro, ao impedir que o legislador aprove leis em sentido contrário a elas.

As normas constitucionais que consubstanciam direitos fundamentais não podem ter regulamentação que as relativize.