Q145310 – Direito Civil – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2022

Com a sucessão causa mortis, a obrigação de pedir e prestar reparação é extinta, não havendo transmissão dessas responsabilidades aos herdeiros.

É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações nas quais haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, não sendo possível a incidência de excludentes de responsabilidade.

A fuga de presidiário do estabelecimento prisional seguida da prática de crime ocorrido após consolidação da fuga e sem nexo de causalidade com o evento fuga exclui a responsabilidade civil do Estado.

Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem da data da sentença.

Empregado de condomínio edilício que, fora de seu horário de expediente, mas, em razão de seu trabalho, dirija o veículo de um dos condôminos e cause evento danoso enquanto estiver dirigindo, não pratica conduta que atraia a responsabilidade civil do condomínio.