Q145266 – Direito Processual Civil – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2022

É incabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista.

O prazo decadencial previsto em lei aplica-se ao mandado de segurança preventivo e repressivo.

O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança.

É incabível a impetração de mandado de segurança no qual se impugne decisão proferida em processo criminal.

É cabível a impugnação por mandado de segurança de atos praticados por representante de empresa concessionária.