Questão 65 – CESPE/CEBRASPE 2022 PCR – Direito Tributário

Carreira Pública

Direito Tributário

Ano:2022Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Prefeitura da Cidade do RecifeProva:Cebraspe - 2022 - PCR - Procurador do Município

De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), constitui hipótese de exclusão do crédito tributário

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