Questão 71 – CESPE/CEBRASPE 2022 PCR

Ano:2022Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Prefeitura da Cidade do RecifeProva:Cebraspe - 2022 - PCR - Procurador do Município

Julgue os seguintes itens em relação à possibilidade de cada uma das taxas mencionadas poder ser instituída pelo município para aumentar a arrecadação de receitas tributárias, conforme a CF e a jurisprudência do STF.

I taxa a ser cobrada em contrapartida à disponibilização de serviço público de prevenção e combate a incêndios

II taxa de ocupação do solo em face das concessionárias prestadoras de serviço de energia elétrica

III taxa de coleta de lixo domiciliar Assinale a opção correta.

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