Q145252 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2022

A centralização do Sistema Único de Saúde na União é uma diretriz constitucional.

É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, atendimento diferenciado por médico conveniado, mediante o pagamento da diferença dos valores correspondentes, por violação ao princípio da livre iniciativa.

É inconstitucional a cobrança das operadoras de saúde pelos serviços utilizados por seus consumidores em instituições integrantes do Sistema Único de Saúde.

Não cabe aos municípios a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA.

Não cabe aos municípios financiar o Sistema Único de Saúde.