Q145276 – Direito Processual Civil – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2022

homologa acordo extrajudicial apresentado pelas partes.

determina a intimação do município para recolher as despesas de citação postal, sob pena de extinção da ação, em execução fiscal cujo valor da causa seja inferior a cinquenta obrigações do Tesouro Nacional.

indefere pedido de habilitação de crédito no inventário.

decide sobre a instrução probatória, especialmente a respeito do exercício do direito à ampla defesa.

homologa a transação, em ação de exclusão de sócio, quanto à saída da sociedade e fixa critérios para a apuração dos haveres. DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO