Q145268 – Direito Processual Civil – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2022

O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública que, em defesa dos contribuintes, questione a constitucionalidade ou legalidade de tributo.

A condenação por danos morais coletivos em ação civil pública é possível.

A Defensoria Pública, ao ajuizar ação civil pública, deverá comprovar documentalmente quem são os titulares dos direitos coletivos a serem beneficiados com a procedência da ação, sob pena de indeferimento da inicial.

A Lei da Ação Civil Pública prevê as hipóteses de cabimento dessa ação em rol taxativo.

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.