Q145269 – Direito Processual Civil – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2022

É incabível a utilização da reclamação na hipótese de descumprimento de verbete de súmula sem efeito vinculante.

É cabível a reclamação com o objetivo de corrigir eventuais equívocos na aplicação da repercussão geral, à exceção de evidente decisão teratológica.

Será cabível a reclamação ainda que não haja aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma tido como violado.

Tem-se admitido a utilização da reclamação com a finalidade de servir como sucedâneo recursal.

Admite-se a utilização da reclamação como substituto de ação rescisória.