Ano:2022Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Prefeitura da Cidade do RecifeProva:Cebraspe - 2022 - PCR - Procurador do Município
Segundo o disposto na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o instrumento ou o termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, entre outros aspectos,
I o objeto da servidão ambiental.
II os direitos e deveres do usufrutuário.
III o prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental. Assinale a opção correta.